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Acórdão
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Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravada (mov. 14.1 - recurso originário). Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a discussão do agravo de instrumento está preclusa, porquanto a agravada busca debater matéria já transitada em julgado em outro Agravo de Instrumento declarado deserto; b) não houve o cumprimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, ademais a executada está, deliberadamente, atrasando o curso da ação, de modo que a concessão do efeito suspensivo representa uma premiação ao desrespeito para com o Poder Judiciário ao remeter à apreciação jurisdicional matéria já debatida diversas e diversas vezes nestes mesmos autos; c) a manutenção do efeito suspensivo ao agravo de instrumento traz relevante risco à ineficácia da medida de constrição perquirida pela exequente, porque a partir das fotos acostadas junto ao mandado de constatação, notou-se a presença de malas, denotando possível ardil por parte da executada em fixar residência de possível “laranja” no imóvel desocupado. Derradeiramente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão do caráter irreversível da medida (mov. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 - processo originário). É o relatório.
VOTO Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o agravo interno não deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, por meio do qual a agravada pretendia a suspensão do feito executivo. Todavia, verifica-se que o recurso originário (Agravo de Instrumento nº 0049024-39.2024.8.16.0000), já teve seu julgamento realizado, com ementa que restou assim redigida: Ementa. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade rejeitadas. Manutenção de penhora. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que manteve a penhora sobre o imóvel do executado, por não ter sido comprovado que o bem atende aos requisitos para ser declarado como impenhorável por ser pequena propriedade rural.1.2. A agravante alegou que o imóvel, objeto da penhora, constitui pequena propriedade rural onde exerce atividade agrícola em conjunto com sua família, sendo a única fonte de sustento e, portanto, impenhorável.1.3. A agravada, em contrarrazões, suscitou preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade, argumentando que o recurso não apresentou a devida impugnação específica e que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel já estaria preclusa.II. Questões em discussão2.1. A necessidade de comprovação, pelo executado, de que a propriedade é trabalhada pela família e serve como meio de subsistência.2.2. A análise das preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade suscitadas em contrarrazões.III. Razões de decidir3.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: A alegação foi rejeitada, pois verificou-se que a agravante demonstrou adequadamente as razões de seu inconformismo, impugnando especificamente os pontos da decisão recorrida, em conformidade com o artigo 1.010 do Código de Processo Civil.3.2. Preliminar de violação ao princípio da eventualidade: Também rejeitada, uma vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural ainda não havia sido decidida no processo, não havendo preclusão da matéria.3.3. Mérito: O reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, sendo imprescindível que a propriedade seja trabalhada pela família e utilizada para o sustento desta.3.4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.913.234/SP, cabe ao executado o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família para fins de subsistência.3.5. No caso em exame, a agravante não conseguiu demonstrar que o imóvel penhorado é efetivamente trabalhado pela família como fonte de sustento, limitando-se a afirmações genéricas, sem provas suficientes.3.6. A ausência de comprovação da exploração familiar, aliada ao estado de abandono do imóvel, afasta a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade.IV. Dispositivo 4.1. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido, mantendo-se a penhora do imóvel._________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXVI, Lei nº 8.629/1993, artigo 4º e Código de Processo Civil, artigo 1.010. Sendo assim, diante do não provimento do recurso originário de nº 0049024-39.2024.8.16.0000, impõe-se julgar prejudicado este agravo interno interposto contra a decisão liminar anteriormente proferida. Sobre a prejudicialidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: 9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...). (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). Pelo exposto, tendo em vista o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0049024-39.2024.8.16.0000, resta prejudicado o presente agravo interno - interposto contra decisão proferida em sede de cognição sumária.
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