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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Corol Cooperativa Agroindustrial em face do acórdão em que se deu provimento ao agravo de instrumento dos ora embargados, nos seguintes termos (mov. 61.1 - 0108975-95.2023.8.16.0000):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. 1. PENHORA DO CRÉDITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE PRETENDE COMPENSAR. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ART. 380 DO CC AO CASO, CUJO INTUITO É “COIBIR A UTILIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE ESVAZIAR PENHORA PRÉ- EXISTENTE” (RESP Nº 1.208.858/SP). 2. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIÃO QUE NÃO IMPORTA ÓBICE À COMPENSAÇÃO QUANDO A PENHORA DO CRÉDITO É POSTERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE, OS AGRAVANTES DEVERIAM CONTAR COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS CREDORES PARA QUE SE PERFECTIBILIZE A COMPENSAÇÃO. 4. PRÉ-CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO IRREVELANTE, UMA VEZ QUE O ART. 380 DO CC TRATA EXPRESSAMENTE DA PENHORA, NÃO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) há omissão em relação a tese de preferência material da União; b) por mais que se alegue que o crédito que se pretende compensar tenha sido constituído antes da penhora – em 22/07/2021 – não o foi antes da constituição do crédito tributário, o qual goza de preferência de ordem material; c) a preferência do crédito tributário independe da ordem de prelação, assim como, necessita da anuência de TODOS OS CREDORES COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS; d) também não anuiu com
o pedido de compensação, assim como a União; e) a sua impugnação do valor cuja compensação é pretendida não foi apreciada; f) há contradição, porque não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material; e g) considerando a preferência legal do crédito da Fazenda Nacional, não parece possível exigir-lhe que tenha realizado a primeira penhora, para, somente nessa hipótese, fazer jus ao crédito existente no processo.
Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, para que as omissões e a contradição supracitadas sejam sanadas (mov. 1.1).
A embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Sustenta a embargante que sua tese de preferência material da União, abordada em sede de contrarrazões (mov. 35.1 – 0108975-95.2023.8.16.0000) não foi apreciada. De acordo com a embargante, “por mais que se alegue que o crédito que se pretende compensar tenha sido constituído antes da penhora – em 22/07/2021 – não o foi antes da constituição do crédito tributário, o qual goza de preferência de ordem material”.
Inicialmente relevante observar que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.
Ainda que assim não fosse, infere-se da leitura do decisum objurgado que restou expressamente refutada a alegação de preferência do crédito tributário.
Também houve apreciação expressa da alegação de que a União não foi a única credora que não anuiu com o pedido de compensação.
A respeito, confira-se o seguinte trecho do aresto (não há destaques no texto original):
O ordenamento jurídico pátrio, conforme, inclusive, o referido julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, não impõe a preferência do crédito da União como óbice à compensação perfectibilizada, na hipótese de inexistir penhora pré-existente.Com efeito, compensados os créditos e desmantelada a penhora, não se opera a sub-rogação nos termos do art. 857, caput, do CPC[1].Não há que se falar, então, em anuência de todos os credores, inclusive porque, na hipótese de inexistir penhora pré-existente, não é requisito para a compensação.Insta salientar que, embora a agravada sustente que a constituição do crédito tributário da União seja anterior ao dos agravantes, o art. 380 do CC expressamente trata da penhora do crédito, não da sua constituição.
Não se vislumbra, no caso, a omissão sobre as matérias debatidas, mas sim o inconformismo da embargante com o entendimento adotado.
No que tange à impugnação da embargante quanto ao valor que se pretende compensar, também manifestada em sede de contrarrazões, impende observar que também não há omissão.
Considerando que a referida matéria não havia sido apreciada em primeiro grau, ao menos não na decisão inicialmente impugnada, sua análise restava obstada, sob pena de supressão de instância.
Sendo assim, não há omissões a serem sanadas.
Argui a embargante, ainda, que o acórdão é contraditório, já que “não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material”.
Complementa que, “considerando a preferência legal do crédito da Fazenda Nacional, não parece possível exigir-lhe que tenha realizado a primeira penhora, para, somente nessa hipótese, fazer jus ao crédito existente no processo”.
Pois bem.
O art. 1.022, I, do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para eliminar contradição interna, não externa.
A respeito é a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero[1]:
3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.
No caso em apreço, o argumento da embargante é o de que há contradição entre o seu entendimento, de que o direito processual civil não se sobreporia a um direito material, e o deste Colegiado.
Não há, portanto, vício passível de correção na via eleita.
Considerando que o acórdão é coerente e os fundamentos são coesos entre si, não há que se falar em contradição.
Dispositivo
O voto é pelo não provimento destes embargos de declaração.