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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0053258-90.2022.8.16.0014, pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Dias da Silva, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante (mov. 76.1). Inicialmente, o agravante pleiteia a gratuidade da justiça, “postergando-se a obrigação de pagamento das respectivas custas à parte vencida ao final do processo”, uma vez que assistido por curador especial.Em seguida, defende a nulidade da citação por edital com fundamento na Súmula nº 414/STJ.Nesse sentido, afirma que as duas tentativas de citação, realizadas por carta e mandado, ocorreram no mesmo endereço, o que não configura esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do devedor.Diz, mais, que “seja para localização o atual paradeiro do executado, seja para simplesmente confirmar a informação sobre sua saída do país, não se realizou uma só busca junto aos sistemas disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, INFOSEG etc., e/ou mesmo junto às concessionárias de serviços públicos como COPEL e SANEPAR”.Ainda, aduz que o ato citatório não observou a regra do § 1º do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, já que expedido edital com prazo de 30 (trinta) dias.Outrossim, ressalta que, “pelas mesmas razões que determinam a nulidade da citação editalícia realizada nos autos de origem”, também deve ser declarada a nulidade da intimação a respeito do bloqueio de valores, com a liberação da quantia constrita.Argumenta, também, que “o implemento de ato expropriatório, por ser medida mais drástica, deve-se buscar com maior diligência e afinco localizar o paradeiro atual do executado para promover sua intimação pessoal, nos termos do citado § 3º do art. 12 da LEF”.Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo “para determinar a suspensão do processo até a solução final do presente recurso”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo, “para reformar a decisão agravada, promovendo (i) o reconhecimento e declaração da nulidade da citação por edital levada a efeito nos autos de origem, ante a não realização de todas as diligências possíveis à efetiva cientificação pessoal do devedor; (ii) o reconhecimento e declaração da nulidade do edital de citação do executado/agravante, pela inobservância do § 1º do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais; e, (iii) o reconhecimento e declaração da nulidade do edital de intimação da penhora, por ausência de realização de todas as diligências possíveis e necessárias a efetiva localização do executado e por descumprimento ao § 3º do art. 12 da LEF e, assim, a imediata liberação dos valores bloqueados”.Ainda, requer “seja determinada ao Juízo de primeiro grau a realização de todas as diligências possíveis que visem a efetiva localização do atual paradeiro do executado, ora Agravante, tais como a realização de buscas pelo endereço do requerido via SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e INFOSEG, bem como a expedição de ofícios à SANEPAR e à COPEL, tudo visando conferir higidez e validade à respectiva execução. Ademais, caso restem infrutíferas as diligências acima, que se determine a expedição de ofício às empresas responsáveis pelas plataformas virtuais mais utilizadas atualmente, tais como ifood, Netflix, Uber, 99 etc., solicitando o endereço informado pelo executado nessas plataformas caso seja usuário de alguma delas”.Pede, também, a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do curador especial “ao patamar máximo estabelecido pelos itens 2.9 e 2.10 do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA” (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso) e deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do recurso (mov. 8.1 – recurso).Em contrarrazões, o Município de Londrina alega, em síntese, a validade da citação por edital. Explica, nesse sentido, que novas diligências para busca de endereço do executado seriam indiferentes, já que o devedor reside fora do país.
Requer, de tal modo, a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo de instrumento (mov. 13.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal à validade da citação por edital do executado.Infere-se que o Município de Londrina, em 19.8.2022, ajuizou a execução fiscal originária contra ELIANDRO AKIRA TSUGAWA, para cobrar débitos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 6.883,39 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), conforme as CDAs nº 974.242.960, 974.242.961, 974.242.962 e 974.242.963 (mov. 1.1).Proferido o despacho citatório (mov. 7.1), houve a expedição de carta de citação para o endereço indicado na inicial (mov. 8.1). No entanto, o aviso de recebimento retornou com o motivo “ausente” (mov. 9.1).A Fazenda Pública, então, requereu nova tentativa de citação, por Oficial de Justiça, no endereço da última diligência (mov. 28.1).Em seguida, a Secretaria expediu o respectivo mandado (mov. 29.1) mas, o Oficial de Justiça certificou que não efetuou a citação do executado “em virtude de não o encontrar no local”, bem como que a locatária do imóvel, Andressa Cristina Giupatto, informou que o devedor reside no Japão há cerca de 4 (quatro) anos (mov. 31.1).Diante disso, o exequente pugnou pela citação por edital, nos termos do art. 8º, §1º da Lei nº 6.830/80 (mov. 36.1), deferida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 38.1).Após a expedição e publicação do edital, com prazo de 30 (trinta) dias (mov. 39.1 e 40.1), o Fisco requereu a penhora de ativos financeiros via Sisbajud e, sucessivamente, a penhora do imóvel objeto da exação (mov. 43.2).Realizada a constrição da quantia de R$ 8.844,73 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) via Sisbajud (mov. 45.2), intimou-se o Município para indicar novo endereço do executado para fins de intimação da penhora (mov. 47.1 e 50.1).O exequente, por sua vez, informou não ter localizado outro endereço e pugnou pela intimação por edital (mov. 51.1).O Juízo de origem deferiu o pleito e nomeou curador especial ao devedor (mov. 53.1 e 62.1).Publicado o edital de intimação (mov. 54.1 e 55.1), o curador especial apresentou exceção de pré-executividade (mov. 68.1), rejeitada pelo Juízo a quo nos seguintes termos (mov. 76.1):“2. No que se refere à alegação de nulidade da citação editalícia, não assiste razão o excipiente.Com efeito, a citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, gerando nulidade absoluta a inobservância dos procedimentos legais.Entretanto, o próprio Código Processual Civil prevê modalidades de citação ficta, entre elas a citação por edital, a fim preservar o direito de ação, ainda que não encontrado ou desconhecido o réu, sem que isso afronte as garantias constitucionais. Nesse sentido, a citação por edital somente ocorrerá em casos especiais, previstos no artigo 256, do Código de Processo Civil, importando para o caso a hipótese expressa no inciso II, qual seja, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.Alia-se, ainda, que o artigo 257, do mesmo diploma legal, exige alguns requisitos para a validade dessa modalidade de citação, entre os quais merece destaque o constante do inciso I: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras artigo 256, mencionado anteriormente).No caso dos autos, foi realizada tentativa de citação do excipiente por meio da carta expedida no evento 9, que retornou negativa.Após, foi expedido mandado para citação do executado, que também retornou negativo (Evento 31)Em consequência, apenas restou ao exequente lançar mão da citação por edital da parte executada, a fim de preservar seu direito de ação, conforme esclarecidos linhas acima.Demais disso, deve ser sublinhado que a citação ficta do executado não lhe importou prejuízos ao direito de defesa e contraditório, tendo, inclusive, sido nomeado curador para lhe patrocinar à defesa, o qual, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade.Portanto, ante as circunstâncias do caso concreto, todos os requisitos legais para a citação por edital foram respeitados, não havendo se falar em nulidade pelo não esgotamento de todas as modalidades de localização pessoal.Salienta-se, por oportuno, que é ônus do contribuinte manter suas informações atualizadas junto ao fisco, conforme entendimento jurisprudencial.Entendo, assim, hígida a citação editalícia realizada nos autos.3. Da mesma forma, não há qualquer nulidade em relação à intimação da parte executada via edital.Isto porque, após a citação ficta e tendo se concretizado a penhora nos presentes autos, a intimação da parte por edital foi medida realizada para salvaguardar o direito do contraditório e ampla defesa da parte executada.Ademais, inexistia informações de endereço atualizado nos autos, e tendo havido a citação por edital, outra alternativa não havia que a intimação ficta dos termos da penhora.4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência.Intime-se.5. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Rafael Augusto de Souza Mancini, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias”.Contra a r. decisão insurge-se, agora, o agravante.Embora concedido o pleito liminar para suspender a execução fiscal na origem, em melhor análise da controvérsia, sem razão o recorrente. Ora, a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.Nesse sentido, a jurisprudência daquela Corte Superior dispõe que "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015)”. (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.)No caso, como anteriormente detalhado, após tentativa frustrada de citação do devedor, por carta e por mandado, no endereço indicado na inicial, a Fazenda Pública requereu, desde logo, a citação por edital.Não obstante, não há falar, no caso, em esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor, como a expedição de ofícios a COPEL, SANEPAR, Justiça Eleitoral, entre outros.Isso porque, como visto, o requerimento de citação por edital pela Fazenda Pública, se deu após constatação de que o executado reside no exterior, conforme certidão do Oficial de Justiça, que assim dispôs:“Certifico, eu oficial de justiça abaixo assinado, que, em cumprimento ao Mandado de Citação expedido nos autos em epígrafe em seu mov. 29.1, em trâmite perante o(a) 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, dirigi-me, na data de 15 de julho de 2023, ao endereço Rua Luiz Carlos de Castro Costa, 577, Londrina, e lá estando, deixei de proceder à intimação do(a) executado(a) ELIANDRO AKIRA TSUGAWA, às 10h30min, em virtude de não encontrá-lo(a) no local.Certifico ainda haver identificado o(a) morador(a) do imóvel situado no endereço supra mencionado como sendo o(a) Sr(a). Andressa Cristina Giupatto, que informou ser locatária do imóvel e que o Sr. ELIANDRO AKIRA TSUGAWA reside no Japão a aproximadamente 04 (quatro) anos” (mov. 31.1).Nesse passo, dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, do qual se valeu o Fisco para requerer a citação editalícia, que “o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias”.Logo, diante a informação, à época, de que o executado Martin Deiss possui domicílio no exterior, não há falar em nulidade da citação editalícia, porquanto observado o procedimento previsto na LEF.Nesse sentido:“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONGRUÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADAS POR DIVERSAS VIAS, INCLUSIVE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 8º, § 1º DA LEF. INFORMAÇÕES DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO EXTERIOR. III – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017160-51.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 13.03.2023 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. AFASTADA. EXECUTADA RESIDENTE NO EXTERIOR. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 1°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. REFUTADO. OBSEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0056581-82.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 03.03.2022 – destaquei).Consigne-se, ademais, que não comprovara o recorrente que o executado possuía domicílio no Brasil quando citado por edital.Vê-se, então, que diante da excepcionalidade do caso, o exequente esgotou todas as possibilidades de localização do devedor antes de se valer da citação por edital.A esse respeito, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a sistemática de julgamento prevista para os recursos repetitivos:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08”. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).Logo, é de se manter a decisão agravada que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia.Ainda, não há falar em nulidade do edital, em razão do prazo de 30 (trinta) dias, porquanto não vislumbro qualquer prejuízo à defesa do executado.Nesse sentido, a decisão agravada bem elucidou que houve nomeação de curador especial e posteriormente apresentação de exceção de pré-executividade. Conclui-se, então, pela ausência da suposta nulidade da citação por edital, prejudicados os demais argumentos do agravante. Por último, nos termos do item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do advogado Rafael Augusto de Souza Mancini, inscrito na OAB/PR nº 57.269, pela interposição de recurso, a serem custeados pelo Estado do Paraná.Registre-se que esta decisão serve como certidão para fins do disposto no art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial desta Corte[1], conforme o Decreto Judiciário nº 519/2023 também deste Tribunal[2].III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.