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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 16.1-TJ, por meio do qual, no que aqui interessa, foi dado provimento ao apelo da autora, ora embargante.Em suas razões, ela aduz, em suma, que: a) “a incidência dos juros de mora foi determinada a partir do trânsito em julgado, e não da citação, como seria mister, respeitosamente”; e b) “os juros moratórios, após convertida a obrigação de fazer em dinheiro, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407 do Código Civil e Súmula 163/STF”.Com as contrarrazões (mov. 10.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoOs presentes embargos devem ser acolhidos, tendo em vista que a data de início da contagem dos juros de mora foi fixada sem a devida fundamentação (parágrafo único do art. 1.022, inciso II do CPC).Assim, de pronto, deve ser saneada a referida omissão.Para tanto, observa-se que a embargante aponta os arts. 405 e 407 do CCB, além da súmula nº 163 do STF como fundamentos para fixação da data de início da contagem dos juros moratórios como a citação. De fato, melhor examinada a questão, percebe-se que o inadimplemento da embargada antecede o ajuizamento da demanda, de sorte que sua constituição em mora se deu exatamente com a citação.É que foi nesse momento que a embargada tomou ciência de que a embargante pretendia fazer valer os termos do contrato, seja por meio do cumprimento forçado da obrigação de fazer seja por meio de eventuais perdas e danos. Assim, a partir daí devem ser contabilizados os juros moratórios, pois é o marco legal (art. 405 do CCB) que representa o momento em que a embargante passou a ser privada dos frutos do capital que lhe era devido, seja na forma da obrigação de fazer seja na forma de dinheiro corrente.Nesse contexto, embora não fosse conhecido o valor das respectivas perdas e danos, é fato que a mora existia e que os prejuízos dela já estavam sendo sofridos pela embargante. Vale lembrar que não é rara essa espécie de situação no direito brasileiro, tal como ocorre com a contagem de juros de mora para a indenização por danos morais, hipótese em que são aplicados desde o evento danoso ou desde a citação, de maneira retroativa, mesmo antes da fixação do seu valor em juízo.Nesse sentido, são esclarecedores os seguintes precedentes do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA DE TRIBUNAL. ANÁLISE INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO 1. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.390/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (…) 2. Nesse ponto, a ciência por parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária - não é relevante para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios, os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de constituição do devedor em mora, por força de expressa previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, muito embora essa perplexidade não seja nova na doutrina e na jurisprudência. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163 e n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Assim, os juros moratórios contam-se desde a citação, incidindo no valor apurado para a indenização. (…) (EDcl no REsp n. 1.025.298/RS, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013.)Como concluído pelo Ministro Massami Uyeda em seu voto no segundo precedente acima citado: “Não há, pois, contradição em somente se saber o exato valor em reais da dívida quando ocorre o trânsito em jugado da decisão, em razão da conversão da obrigação de fazer em indenização, e, após isso, aplicar-se correção monetária sobre o principal e depois juros de mora retroativos à data da citação. Essa é a forma correta de se recompor o prejuízo sofrido pelo credor”. E, do mesmo precedente, menciona-se parte do voto da Ministra Nancy Andrighi: “Acrescente-se que a necessidade de apuração do quantum debeatur para a obrigação convertida em perdas e danos, delimita, tão somente, uma condição para o cálculo dos juros, não tendo influência na delimitação temporal para seu cômputo”.Dessa forma, deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora, para que passem a incidir desde a citação, conforme art. 405 do CCB.Posto isso, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
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