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Processo:
0020960-16.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SANEAMENTO NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RESTOU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CCB. MARCO LEGAL DO INÍCIO DA MORA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE SER CONSIDERADO QUE A EMBARGANTE PASSOU A SOFRER PREJUÍZO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMBARGADA. DESCONHECIMENTO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA O INÍCIO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO NA PARTE.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.