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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Embargos de Declaração n° 0021438-79.2009.8.16.0185 ED 1
2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): THALES SAMPAIO DE ALMEIDA E OLIVEIRA, CID
ANTONIO SILVA NASSER e THOMAS SAMPAIO DE ALMEIDA E OLIVEIRA
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ESCOPO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n°
0021438-79.2009.8.16.0185, em que é Embargante o Município de Curitiba e Embargados Thales
Sampaio de Almeida e Oliveira, Cid Antônio Silva Nasser e Thomas Sampaio de Almeida e Oliveira.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba, no qual
alega que houve omissão no v. acórdão no tocante ao art. 25 da Lei nº 6.830/80.
Aponta que o colegiado não se manifestou a respeito da inexistência de intimação
pessoal do Município durante o período em que o processo ficou paralisado, conforme prevê o art. 25 da
lei nº 6.830/80.
Por fim, requer o provimento dos embargos para que restem sanadas as omissões
apontadas.
Vieram conclusos para julgamento.
Eis o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do 1.022 do Código de Processo Civil, se encontram previstas as
possibilidades de opor embargos declaratórios, veja-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No caso em desate, não se verifica nenhuma destas possibilidades.
Em que pese o embargante alegar a existência de omissão quanto ao art. 25 da Lei
6.830/80, a matéria foi exaurida no v. acórdão, in verbis:
“(...)é possível observar que ainda não foi citada a parte executada, restando,
portanto, evidente que transcorreu o prazo prescricional quinquenal sem que
tivesse havido a citação, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ocorre que é
dever do exequente fiscalizar o andamento do processo, independentemente da
intimação pessoal, sendo que a falta de diligência da Fazenda Pública, a fim de
receber os seus créditos, não lhe pode beneficiar. Portanto, compete ao ente
municipal o impulso do feito, comparecendo e requerendo a prática dos atos
inerentes à persecução da execução, sendo desinfluente nos autos o fato de não ter
sido efetivada a intimação pessoal. Assim, não obstante o ente público possua
prerrogativas processuais, como a necessidade de intimação pessoal do
procurador, tal privilégio não o exime de promover as diligências necessárias ao
avanço processual. Portanto, o curso do prazo prescricional é matéria que pode
ser perfeitamente controlada pela administração fazendária, não necessitando de
nenhuma providência jurisdicional".
Destaca-se, ademais, que não há que se falar na aplicação do art. 25 da Lei nº
6.830/80, pois, em que pese o Município possuir a benesse da intimação prevista no mencionado
dispositivo, isso não o exime de promover as diligências necessárias para o andamento regular do
processo, independentemente de intimação pessoal, conforme já bem fundamentado no v. acórdão.
Portanto, resta evidente o escopo de rediscutir a matéria, de modo que a rejeição
destes é medida que se impõe.
Importa ressaltar que os embargos de declaração não possuem efeito infringente e
tampouco se prestam para prequestionamento da matéria quando inexistir omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando
houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante
entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II -
Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da
irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo
regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o
embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete a este
Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos da Constituição
da República (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), ainda que para fins
de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo
Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. Embargos de declaração
(EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 1271282/ES, Rel. Ministro FELIX “rejeitados.
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) grifei
Ante o exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração do recurso de Município de Curitiba/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes
Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator), Juiz
Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros.
Curitiba, 02 de abril de 2019.
Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
Desembargador Relator