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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por EDMAR SERGIO DE ARAÚJO, da sentença do mov. 73.1, nos Embargos à Execução n. 0015686-23.2024.8.16.0017 Ap, aforada em face de FININ CRED FACTORING LTDA, todos aí qualificados, pela qual se os julgara improcedentes, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Confira:[...] Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela improcedência dos pedidos do embargante. Condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono embargado, aqui arbitrados em 10% sobre o valor dado aos embargos à execução. Os ônus destes autos devem ser incluídos na conta geral dos autos principais, por celeridade processual. Anote-se naqueles autos e, com o trânsito em julgado, atualize-se informação e arquivem-se estes autos com baixas. [...]. Inconformado com essa deliberação, EDMAR SERGIO DE ARAÚJO, parte embargante, se insurgira aduzindo (mov. 77.1): (a) a parte exequente não esclarecera qual a origem da dívida, sendo nulo o título exigido e o aval prestado porque se tratara de operação de factoring; (b) a parte faturizadora não tem direito de regresso contra a parte faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring; (c) a sentença padecera de nulidade porque julgara o processo improcedente por ausência de provas, mas não dera oportunidade a parte apelante de as produzir; (d) a sentença não fora suficientemente fundamentada; (e) houvera excesso de cobrança porque durante a Execução, os cálculos da parte credora foram modificados, com inserção de multa e outros índices.Contrarrazões nos movs. 81.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da sentença?Inicialmente, defendera a parte apelante que a sentença padece de nulidade porque julgara o processo improcedente por ausência de provas, mas não dera oportunidade a parte apelante de as produzir, incorrendo em cerceamento de defesa. E mais, alegara-se que a sentença não fora suficientemente fundamentada.Entre os princípios norteadores da atividade judicante, sobressai o da inércia da jurisdição, que se traduz na necessidade de o Poder Judiciário adotar conduta ordinariamente inerte, quando ao desencadeamento da persecução judicial, de forma que, a rigor, atua quando regularmente provocado (verbi gratia, por quem pelo legitimado). E, mais que isso, o julgador está adstrito aos elementos e contornos da lide, expostos na pretensão inicial levada até ele. Vai daí que, se não se ativer a esses limites, dentre todas as distorções, pode se inferir provisão ou julgamento além do pedido (do provocado), que consiste em outorgar o que a si não fora postulado, em ofensa aos limites objetivos da lide. Nesse sentido, no CPC:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Todavia, em simples exame do conteúdo decisório questionado, infere-se, claramente, que todos os argumentos das partes foram apreciados com profundidade, e resolvidos com farta motivação, não tendo havido, assim, qualquer omissão, ao contrário do que tenta fazer crer a parte apelante. Ora, as teses tanto foram analisadas, que, a parte apelante sequer consegue demonstrar qual tese não teria sido abordada, ônus que lhe incumbia.Assim, a sentença fora irrepreensível, no tocante à análise da situação levada ao Juízo, deixando claro o entendimento sobre responsabilidade da parte ré, ora parte apelante, no caso.No mais, insta salientar que quanto a alegação de cerceamento de defesa, novamente, embora sustente isso, a parte embargante sequer indica qual prova que não pudera produzir e que seria crucial para a resolução do impasse. Aliás, quanto a isso, importante mencionar que nos autos de Origem, depois de proferido o pronunciamento saneador de mov. 66, a parte apelante requerera o julgamento antecipado, sendo deveras contraditória a tese que, somente agora, pretende trazer a discussão a reabertura da fase instrutória.Val daí, que a tese levantada na apelação não passa de vã tentativa de dar ares de plausibilidade ao reclamo, porque desprovida de correspondência com os fatos da causa, já que, antes de trazer luzes ao contexto da lide, a fim de aclarar eventuais controvérsias, lança teses genéricas que operam contrariamente a isso.Assim, e devido à constatação de expressa menção, nos pedidos referidos, não houve (e não há) como se falar, nem de longe, em julgamento omisso (ou fora) do pedido, não podendo confundir, a parte apelante, sua insatisfação pessoal com a sentença, com a insistência de que a sentença seria omissa.Enfim, a sentença é irretocável nesse ponto, atendendo-se aos parâmetros e/ou limites da lide, inexistindo qualquer razão a se acolher o recurso (ou a lhe emprestar provimento)!II.2.2. Nulidade do título executivo?Alegara a parte apelante, que o Exequente não esclarecera qual a origem da dívida, sendo nulo o título exigido, assim como o aval prestado. Afirma que isso se revela importante porque como a operação se tratara de factoring, a parte faturizadora não tem direito de regresso contra a parte faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring.Quanto a pretensão de discussão quanto a origem da dívida, verifica-se que a mera leitura do contrato cobrado na Execução (mov. 1.6), é suficiente para compreensão daquilo que fora acordado entre as partes. Ora, tratara-se de confissão de dívida, para resgate de vários cheques, e quitação de débitos anteriores. Tal instrumento fora devidamente celebrado pelas partes em 8.11.12, e contara com a assinatura de duas testemunhas, não tendo a parte apelante contestado a sua assinatura lá inserida.Ora, se no instrumento celebrado, fora inclusive mencionado que os cheques foram devolvidos à parte apelante, e quanto a isso, essa, nada reluta, parece crível que está completamente ciente da origem da dívida, e que tomar para si os cheques, agora pretende nada pagar em relação ao título que os substituíra.Embora agora pretenda com isso, incutir a tese de que o contrato anterior se tratara de operação de factoring, além disso não ter sido comprovado pela parte que alega, o simples fato de ter aceitado os cheques e celebrado confissão de dívida posteriormente, fora suficiente para novar qualquer anterior contrato. E se fizera isso espontaneamente, com expressa manifestação de vontade e consciência, a confissão de dívida cobrada é exigível, certa e líquida, inexistindo, aqui, qualquer nulidade a ser reconhecida.No mais, como a tese da parte apelante não ultrapassa essas meras ilações, ora se nega provimento ao recurso, neste ponto!II.2.3. Excesso de cobrançaInsistira a parte apelante, que houvera excesso de cobrança porque durante o tramite da Execução, os cálculos da parte credora foram modificados, com inserção de multa e outros índices.O contrato previra por índice da correção monetária, a média entre o INPC / FGV, mais juros de 01% (um por cento), multa de 02% (dois por cento) e honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito (mov. 1.6, da Execução).Os cálculos da Execução (mov. 1.7), usaram como critério: juros de 01% (um por cento), multa de 02% (dois por cento) e correção monetária pelo INPC (IBGE), no mov. 1.6, da Execução.Depois, no mov. 39, a parte exequente mantivera esses critérios, só alterando a correção monetária para o índice do TJPR.A parte recorrente insiste, todavia, que o índice que deveria ser usado é o INPC, sob a fraca justificativa que a média entre INPC e FGV não pode ser aferida.Na sentença, o Magistrado reconhecera que a adoção da correção monetária pelo índice do TJPR, é o mesmo que aplicar a média entre o INPC e FGV.Ora, a correção deve respeitar o contrato, e ser feita pela média entre o INPC e IGP-DI, como forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, índice esse que, é de conhecido notório, é o oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão do Decreto n. 1.544, de 30.6.95. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC E O IGP-DI PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. (I) PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA E DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO. MATÉRIA QUE POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. (II) ÍNDICE IGPM PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. (III) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0068808-70.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 24.4.23). Sem destaques, na fonte!CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP /DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 8º, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO- 1, DO AUTOR, PROVIDO.RECURSO-2, DA RÉ, DESPROVIDO (in TJPR, 9ª CC, 0022455-81.2019.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Relª. Desª. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, julgado de 29.8.20).APELAÇÃO [...]. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$15.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC + IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 9ª CC, Apelação Cível n. 0027193-10.2016.8.16.0001, Rel. Des. LUÍS SERGIO SWIECH, julgado de 12.8.23). Sem destaques, na fonte!Assim, como se vê, a adoção dos critérios do TJPR, atendem, perfeitamente o que fora previsto no contrato entre as partes.No mais, quanto à pretensão da parte embargante em discutir a impossibilidade de inclusão nos cálculos da Execução, das futuras custas processuais, isso é matéria que deverá ser oportunamente analisada e decidida pelo Magistrado nos autos da Execução, já que pendente de apreciação a defesa via exceção de pré-executividade, que entre várias matérias suscitadas (algumas até prejudicadas em razão desse julgamento), alegara a impossibilidade de inserção nas atualizações de memória de cálculo futuras da Execução, das custas processuais adiantadas pela parte exequente.Assim, nos termos da fundamentação, ora se nega provimento ao recurso!II.2.4. Honorários recursaisOra se deixa de majorar os honorários recursais, porque a soma dos honorários advocatícios arbitrados na Execução (mov. 14) e nos Embargos, somados, alcançaram o teto legal a essa cominação sucumbencial (art. 85, § 2º do CPC).II.3. CONCLUSÃO E, com as essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do apelo, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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