SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015686-23.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGARAM IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR VÍCIOS INSANÁVEIS DA FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A PROCESSUALÍSTICA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS INSANÁVEIS, NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EMBARGANTE QUE PEDIRA O JULGAMENTO ANTECIPADO E AGORA RECLAMA NÃO PODER TER PRODUZIDO MAIS PROVAS. 2. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CLAUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NESSE SENTIDO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 3. EXCESSO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DO INPC / IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, JÁ QUE A SOMATÓRIA DAQUELES, FIXADOS NA EXECUÇÃO, ÀQUELES, ARBITRADOS NOS EMBARGOS, ALCANÇARA O TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.