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Processo:

1.



























Gonçalo Domingos de Souza se insurge, por intermédio do presente agravo interno, contra a decisão de mov. 16.1-AI, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, assim redigida:
“De acordo com o artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão acerca da justiça gratuita deve ser dirimida preliminarmente ao julgamento, comportando apreciação neste momento processual.Inicialmente, há que se consignar que, consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica do requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da requerente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.518/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Na lide em análise, depreende-se das alegações articuladas pelo recorrente, corroboradas com os documentos anexados aos autos, que não estão configurados os pressupostos necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Isso porque, o recorrente não demonstrou com exatidão a hipossuficiência por ele alegada, limitando-se a tecer alegação genérica acerca da sua hipossuficiência. Destaca-se, que as movimentações do extrato bancário por ele apresentado não coadunam com a alegada precariedade de recursos financeiro (mov. 14.2 – AI).
Além de que o agravante efetuou o recolhimento de custas em outra demanda no ano corrente, sem em momento algum requer o benefício da justiça gratuita (autos nº 0002606-43.2024.8.16.0000 AI).Portanto, existe dúvida relevante acerca da alegada hipossuficiência econômico-financeira. E, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em contexto que é dever da parte pleiteante demonstrar de forma estreme de dúvidas que não tem condições de pagar as custas. O não cumprimento dessa obrigação implica o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ALTO VALOR. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.180.436/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-ROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JUSIRSPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.560.032/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021).
Logo, não comprovada pelo recorrente a ausência de condição de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme demonstram os documentos carreados nos autos, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Intime-se o agravante a fim de realizar o recolhimento integral das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao disposto no artigo 101, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.”.
Para tanto, alega o agravante, no mov. 1.1-Ag1, em síntese, que: a) segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE o salário mínimo estimado para o mês de maio de 2024 foi de R$ 6.946,37 (seis mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos); b) os extratos colacionados evidenciam que os rendimentos auferidos pelo recorrente são inferiores ao valor do salário mínimo estimado pelo DIEESE; c) o pagamento das custas processuais em outro demanda foi realizado pelo mandatário do recorrente naqueles autos, não havendo como considerar tal fundamentação para o indeferimento da justiça gratuita; d) necessário a reforma da decisão combatida, concedendo-se o benefício da justiça gratuita.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 10.1-Ag, oportunidade em que requereu o não provimento do recurso e aplicação de multa por se tratar de recurso protelatório. Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR O VOTO.
2.


























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Insurge-se o agravante contra a decisão indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita.Em que pesem as considerações feitas pelo agravante, não se verificam elementos aptos a ensejar na reforma da decisão agravada. Isso porque, os documentos acostados pelo recorrente, em especial os extratos bancários, não comprovam a alegada hipossuficiência de recursos.Consoante se observa dos referidos extratos, o recorrente aufere mensalmente quantia superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e sempre finaliza os meses com saldo positivo. Ainda, esta Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que pessoas com rendimentos líquidos superiores a 03 salários-mínimos não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ARCAR DAS CUSTAS. PARTE AUTORA QUE DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTOS DEMONSTRANDO SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035779-58.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 05.08.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, §2º, CPC). RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO USUALMENTE UTILIZADO PELA CÂMARA. IDOSA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104020-21.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 01.07.2024).
“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CRITÉRIO OBJETIVO – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVID.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043368-04.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.05.2024).
Demais disso, o recorrente não se desincumbiu em demonstrar custos e despesas que impossibilitem o pagamento das custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Portanto, sob quaisquer perspectivas que se olhe não há que se falar em reforma da decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita.Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, uma vez que o Agravante não apenas reiterou seu inconformismo com a decisão agravada, mas efetivamente objetivou sua reforma.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno.