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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025)
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DA SILVA e MAYARA HENRIQUE LUCENA contra a r. sentença de mov. 80.1, proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0005542-95.2023.8.16.0058, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido inicial, “declarando a ineficácia em relação à exequente/embargada da alienação havida em fraude à execução no tocante aos 12,5% do imóvel de matrícula nº 22.700 do 1º Ofício de Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão”, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformados, os apelantes sustentam, em síntese, que (mov. 85.1): a) o imóvel litigioso foi alienado sem que existisse qualquer constrição, de maneira que não há como atribuir má-fé ao terceiro adquirente, porque, além de exercer a posse do imóvel desde a aquisição, nessa época não havia qualquer averbação/registro às margens da matrícula acerca da existência da demanda executiva, tampouco de penhora; b) na ausência do registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) os vendedores apresentaram certidão positiva da Justiça Federal, enquanto a restrição diz respeito à execução que tramita na Justiça Estadual; d) “não há como afirmar que a suposta ação que tramitava na Justiça Federal tratava-se de dívidas”; e) a boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé deve ser comprovada, não bastando meros indícios para sua caracterização; f) “os compradores realizaram todas as verificações necessárias no Registro de Imóveis, onde não constava qualquer ônus real, penhora ou qualquer advertência sobre litígios pendentes”; g) o valor pago pelo imóvel correspondeu ao preço de mercado, o que evidencia a ausência de qualquer intuito de prejudicar credores ou de conluio com o vendedor para fraudar a execução; h) segundo o enunciado da Súmula 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, o qual não existia no momento da aquisição; i) a distribuição da execução não estava averbada na matrícula do imóvel adquirido pelos embargantes; e j) não há que se falar em ineficácia da alienação em relação à apelada, de modo que o imóvel não pode ser submetido à constrição no âmbito da execução embargada.Requerem, ao final, o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, julgando-se procedente o pedido inicial.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 90.1, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.No mérito, a insurgência recursal merece ser acolhida.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na súmula 375, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Destaca-se que, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 956.943/PR, o STJ reafirmou essa orientação e, ainda, definiu as seguintes teses acerca da fraude à execução: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...). (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014).O reconhecimento de fraude à execução, portanto, está condicionado à publicidade da garantia ao tempo da alienação, e a comprovação da ciência a respeito da insolvência do devedor, sendo do credor o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente. Na espécie, verifica-se que o imóvel matriculado sob nº 22.700 do 1º CRI de Campo Mourão, cuja cota de 12,5% pertencia ao executado JOÃO JOSÉ DE MORAES, foi alienado aos apelantes mediante escritura pública lavrada em 09/01/2018 (mov. 1.6), ocasião em que não havia registro de penhora ou averbação da existência da execução, conforme se observa da certidão negativa de ônus reais lavrada pelo referido ofício, em 04/01/2018 (mov. 1.8).Note-se que, apesar de a execução ter sido ajuizada em 2008 e o imóvel ter sido transmitido ao executado e demais sucessores de Antônio Neto de Moraes em 06/11/2007 (R-8 da matrícula, partilha de bens em inventário, mov. 1.7), somente em 03/11/2022 a exequente/embargada, ora apelada, demonstrou interesse na constrição e expropriação judicial do bem, mediante requerimento de declaração de ineficácia da alienação do imóvel aos apelantes em relação ao feito executivo (mov. 262.1 da execução). Na sequência, em 22/05/2023, os apelantes foram intimados da pretensa constrição judicial do imóvel (movs. 283.1/284.1 da execução), ou seja, a ciência inequívoca da existência da execução ocorreu mais de 05 anos depois da aquisição do bem por eles efetuada junto aos sucessores de Antônio Neto de Moraes, dentre os quais o executado JOÃO JOSÉ DE MORAES.Noutro ponto, deve-se destacar que a falta de cautela no exame das certidões de feitos ajuizados apontada na sentença, quando muito, implicaria violação à boa-fé objetiva, mas jamais má-fé e intento de fraudar a execução, fato que somente ocorreria se efetivamente existisse na matrícula do imóvel a averbação da penhora ou se os adquirentes estivessem em conluio com a parte exequente (p. ex. venda a preço vil, simulação, etc).Não é demais lembrar que a existência de registros públicos tem por finalidade justamente conferir segurança jurídica aos atos negociais envolvendo os bens a eles sujeitos, razão pela qual é ônus do exequente promover a averbação ou a penhora propriamente dita com a finalidade de resguardar seus interesses patrimoniais.Não por outra razão, aliás, que o diploma processual vigente diferencia as hipóteses de aquisição de bem sujeito a registro (art. 792, II, do CPC) daquele não sujeito a registro, sendo somente neste último caso que o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem (art. 792, § 2º, do CPC).Contudo, “em se tratando de demanda sujeita a averbação em registro de bens do devedor, mas não averbada (ex: execução), é ônus do exequente provar que o terceiro adquirente sabia da sua pendência e dos seus riscos (na linha do enunciado n. 375 da súmula da jurisprudência predominante do STJ)”[1].A propósito, tal compreensão jurisprudencial veio a ser reforçada com a edição da Lei nº 13.097/2015, que alterou o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/85, excluindo de sua redação a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados para fins de lavratura de escrituras públicas. Confira-se:Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Já o art. 54 da referida Lei nº 13.097/2015 prevê expressamente a validade dos atos negociais alusivos a imóveis em cujos registros não constem ônus precedentes hábeis a publicizá-los perante terceiros:Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)Vem daí a conclusão de que a ausência de exibição da certidão de feitos ajuizados não configura a má-fé do terceiro adquirente do imóvel, sobretudo porque as mencionadas disposições legais tornam dispensável tal providência, em prestígio ao princípio da concentração registral consagrado pela Lei nº 13.097/2015.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA ANTES DA CITAÇÃO DO VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FOI LAVRADA ANTES DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DOS FEITOS AJUIZADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. CERTIDÃO QUE À ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA ERA FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUE A DISPENSA DESTA CERTIDÃO FOI EXPRESSA E COM CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEMA 872/STJ. EMBARGADO QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA, MESMO CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000867-34.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.07.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA OU DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA QUE CONSTITUI MEDIDA FACULTATIVA. DISPENSA DA EMISSÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR ÔNUS DOPARTE DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp 1452840/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010308-98.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.07.08.2023).Finalmente, no que diz respeito ao fato de a escritura pública ter sido lavrada com a informação da existência de feitos ajuizados contra o executado perante a Justiça Federal, observa-se que a exequente, ora apelada, não se desincumbiu do ônus de comprovar se tratar de ação(ões) efetivamente hábil(eis) a reduzir o executado à insolvência, conforme previsão do art. 792, IV, do CPC. Em tal quadro, inviável o reconhecimento da fraude à execução suscitada pela apelada, na linha do que recentemente decidiu esta Corte em hipótese similar:EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONLUIO E DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DOS ALIENANTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO, TAMPOUCO INDICAM INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. DEPÓSITO DO PAGAMENTO NA CONTA DA FILHA DOS ALIENANTES QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A INTENÇÃO DE AGIR EM CONLUIO COM OS EXECUTADOS PARA OMISSÃO DE PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO. TEMA 243 DO STJ E ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA NA CONSTRIÇÃO. CAUSALIDADE ATRIBUÍDA À EMBARGADA. SÚMULA 303 E TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012081-91.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.03.2024).Diante do provimento do recurso, inverte-se a sucumbência, na esteira da parte final da tese fixada pelo STJ ao resolver o Tema Repetitivo nº 872: “os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.Dessarte, condena-se a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes majorados em 2% (dois por cento), na forma do §11 do art. 85 do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de julgar procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) e, assim, reconhecer o domínio do imóvel pelos apelantes e sua não sujeição ao feito executivo (art. 681 do CPC).É como voto.
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