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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005542-95.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024.