SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062156-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES – CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ÁREA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA PELOS AUTORES PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER OBRA OU ATIVIDADE NA ÁREA DE 97.000,99M² E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS REQUERIDOS AGRAVANTES 01 – RECURSOS DOS REQUERIDOS (02) E TERCEIROS ADQUIRENTES (01) DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0062156-66.2024.8.16.0000 (01) – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM NOME DE TODOS OS AGRAVANTES – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AGRAVANTES REQUERIDOS – RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE A TODOS APROVEITA (ART. 1.005, CPC) – PLEITOS, EM AMBOS OS RECURSOS, DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS AGRAVANTES 01, EM RAZÃO DA VENDA DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO AOS TERCEIROS AGRAVANTES 02 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.015, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECORRIBILIDADE APENAS DE DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUI A PARTE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OU CONTRARRAZÕES (TEMA 988, STJ) – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE OCORRER DANOS NA ÁREA DA LIDE, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE OBRAS, MAS DE MANUTENÇÃO DAS VALETAS QUE LÁ JÁ EXISTEM, EM RAZÃO DE SER ÁREA DE BANHADO – NÃO ACOLHIMENTO – CONTEXTO EM QUE OS AGRAVANTES 01, NA QUALIDADE DE HERDEIROS (COMO OS AGRAVADOS) DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA ÁREA OBJETO DA LIDE, ALIENARAM, APARENTEMENTE, O IMÓVEL E A ÁREA EXCEDENTE AO AGRAVANTE 02 (E SUA ESPOSA) – AGRAVANTE 02 QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA DECLARAR A PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA EXCEDENTE NÃO INTEGRANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AGRAVADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO DEMARCATÓRIA – AÇÃO INSTRUÍDA, COM PERÍCIA TÉCNICA E COLHEITA DE PROVAS ORAIS – ÁREA OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE É 14 ALQUEIRES (338.800,00 M²) E ÁREA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA QUE NÃO FOI DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU QUE A ÁREA FALTANTE NO IMÓVEL DO AGRAVADO É DE APENAS 97.000,99 M² (APROX. 4 ALQUEIRES) – CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE/TERCEIROS, NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DAS VALETAS E DOS BANHADOS NA ÁREA DE DIVISA, QUE PODE VIR A FRUSTRAR EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVADO – AGRAVADO QUE PODE SER PREJUDICADO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E MANUTENÇÕES DA ÁREA, DESTINADA PARA ATIVIDADE AGRO-PASTORIL, EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DOS AGRAVANTES – AGRAVANTES QUE NÃO INFIRMARAM, DE PLANO, A PREMISSA DE QUE NÃO FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EM FAVOR DOS ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA APTA A AUTORIZAR A OCUPAÇÃO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA (97.000,99 M²) – AGRAVADO QUE PODE TER RECONHECIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE POSSE SOBRE A ÁREA APURADA FALTANTE DE SEU IMÓVEL, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO IMÓVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANTECIPOU TUTELA PROVISÓRIA RELATIVA À POSSE AOS AGRAVADOS, MAS APENAS OBJETIVOU RESGUARDAR A ÁREA OBJETO DA LIDE DE QUALQUER INOVAÇÃO – INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS EM RAZÃO DA ATUAL FASE EM QUE SE ENCONTRAM AMBOS OS PROCESSOS, PENDENTES DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE EVIDENTE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA TUTELA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSOS (01 E 02) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.