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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Gelson Fernando Massuqueto Jr e Rafaeli Vaz da Rocha, com fundamento no artigo 1022, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Cível, no recurso de agravo de instrumento n. 0010763-05.2024.8.16.0000, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REPARAÇÃO IMEDIATA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, POR ORA, NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A parte embargante, pugnou pelo clareamento do porquê o laudo técnico foi insuficiente e alegou carência da fundamentação na justificativa. Alegou que o laudo técnico, em suas 48 folhas, demonstrou de maneira detalhada o atual estado da edificação entregue pela construtora embargada e que o acórdão foi omisso acerca da suposta insuficiência. Aduziu que a estrutura do telhado foi mal executada, de maneira que causaram as infiltrações e trouxeram risco para o empreendimento. O laudo apresentado apontou 39 (trinta e nove) anomalias endógenas, isto é, originárias de falhas construtivas.Referiu que é a construtora que deve providenciar os devidos reparos, já que os vícios foram reclamados dentro do prazo de garantia legal, conforme constam em ata de reunião de condomínio. Por fim, sustentou que foram preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Em sede de contrarrazões, mov. 10.1, o embargado MRV Engenharia e Participações S.A. sustentou a inexistência de omissão e alegou que não há que se falar em vício na decisão proferida. Postulou que os embargos sejam rejeitados, ante a inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248).
Contudo, na presente hipótese, embora a embargante tenha alegado omissão quanto à valoração do laudo juntado ao mov. 33.2 dos autos originários, bem como a omissão em relação ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória, a decisão está devidamente fundamentada, tendo apresentado, de forma clara, as razões que levaram à conclusão da necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. Confira-se:
Com efeito, em que pese o profundo respeito ao entendimento da magistrada a quo, os elementos de provas presentes nos autos, por ora, não são suficientes para imputar à recorrida a responsabilidade pelos pretensos reparos.Ademais, a regra constitucional impõe a observância ao prévio contraditório, salvo situações graves e excepcionais, até aqui não demonstradas inequivocamente.(...)Isso porque em que pese as imagens colacionadas demonstrem, a princípio, a existência de vícios no imóvel, os documentos não se revelam suficientes para, ao menos neste juízo preliminar, impor à agravada a obrigação de sanar todos os vícios apontados.(...)À vista disso, a instrução processual evidencia-se necessária para que seja dirimida a controvérsia, de forma que, neste momento processual, não há como, ainda que em sede de cognição sumária, observar a probabilidade do direito da agravante, a justificar a concessão da tutela de urgência.Em síntese, o tema dos autos enseja o aprofundamento da instrução do feito, devendo ser observada a necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa, dadas as peculiaridades dos fatos narrados, inclusive porque eventual concessão da tutela pretendida geraria o risco da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil).
Ainda assim, em uma nova leitura do decisum embargado, não se constata qualquer omissão, contradição, ou obscuridade, e nem sequer erro material.Outrossim, importante consignar, a despeito das argumentações trazidas, que o mérito da demanda versa tão somente sobre a responsabilidade em reparar os danos que a autora/agravante/embargante vem sofrendo em seu imóvel, e para tanto é inevitável e imprescindível a produção de prova pericial para constatar a origem dos danos, se vícios construtivos ou se falta de manutenção, para daí sim atribuir a responsabilidade a quem de fato deu causa aos vícios do referido imóvel, sob pena de cerceamento de defesa.A norma prevista no art. 369/CPC, dispõe que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”, de tal forma que como a tutela antecipada atinge diretamente a produção de prova, se faz necessária a fase instrutória antes de qualquer decisão que verse sobre o mérito, impossibilitando o reparo mediante juízo de cognição sumário, sob pena de perda do objeto da demanda principal.Em casos semelhantes, são vários os precedentes desta Corte nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA ANTECIPAR A PERÍCIA NO IMÓVEL E, POSTERIORMENTE, DETERMINAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO UNILATERAL JUNTADO PELA AUTORA QUE NÃO REVELA COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL E EVENTUAIS RISCOS AOS MORADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0113007-46.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 14.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPAROS NO PROJETO DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO, COM A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO, POR ORA, NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSTRUTORA RÉ A SER DIRIMIDA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO ENTE MUNICIPAL EM 2019 – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007553-14.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 10.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019548-87.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 03.07.2023)
Portanto, malgrado os argumentos apresentados pela embargante, conclui-se pela impossibilidade, por ora, de concessão da tutela provisória de urgência antecipada.O que se percebe, na hipótese dos autos, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não cabendo a rediscussão do decidido em embargos de declaração, mas sim, na via recursal própria. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.