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Acórdão
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1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra a decisão de mov. 2.2-AI, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Pensão Vitalícia, autuada sob nº 0031250-51.2024.8.16.0014, apenas no tópico em que indeferiu o pleito de pagamento de pensão mensal às autoras/agravantes, eis que ausente a probabilidade do direito, pois somente depois da instrução da demanda será possível aferir de quem é a culpa pelo acidente em questão.Sustentam as recorrentes, em síntese, que: a) o marido e genitor das agravantes faleceu em decorrência de acidente de trânsito causado pelo segundo agravado, que conduzia, na noite de 05.04.2024, veículo automotor em alta velocidade e com os faróis apagados; b) o sinistro ocorreu por culpa exclusiva dos recorridos, uma vez que colidiram transversalmente com o carro em que o de cujus se encontrava, arremessando referido automóvel, que capotou por aproximadamente 20 m (vinte metros) de distância do local da colisão, causando o óbito imediato do genitor e marido das recorrentes; c) por possuir o boletim de ocorrência presunção de veracidade, deve prevalecer até prova em contrário; d) o veículo conduzido pelo segundo agravado, após a colisão, arrastou o automóvel em que o falecido se encontrava por 05 m (cinco metros), arremessando-o pelo canteiro por mais de 15 m (quinze metros) de distância; e) o falecido era arrimo de família e, diante das dificuldades financeiras pelas quais as agravantes vêm passando, estão residindo com a genitora da primeira recorrente; f) por tais motivos, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência antecipada às agravantes, consistente no pagamento mensal do importe de R$ 1.414,00 (um mil, quatrocentos e quatorze reais), que será destinado à sua sobrevivência; e g) a concessão da medida pleiteada não acarretará prejuízo irreversível algum aos recorridos.Buscam a concessão da medida liminar, uma vez que os documentos encartados aos autos demonstram a probabilidade do direito e a inocorrência de prejuízo irreversível aos agravados, requerendo, assim, que se determine aos recorridos que paguem mensalmente às recorrentes a quantia de R$ 1.414,00 (um mil, quatrocentos e quatorze reais).Ao final, pleiteiam seja conhecido e provido o agravo de instrumento.A tutela antecipada recursal pretendida foi indeferida no mov. 11.1-AI, não tendo os agravados apresentado contrarrazões recursais, pois não intimados, como se denota nos movs. 19.1 e 20.1-AI.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 26.1-AI, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação, seguindo as regras do novo Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de concessão de tutela provisória de urgência, de modo a se determinar que os recorridos paguem pensão mensal às agravantes no importe de R$ 1.414,00 (um mil, quatrocentos e quatorze reais).De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Sobre o tema, cumpre transcrever o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, na sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, volume I, 57ª edição, Editora Gen/Forense, ano 2016, p. 623: “Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” Na lide em análise, o requisito da probabilidade do direito das recorrentes está ausente, pois, da atenta análise conjunta do croqui constante no Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado de mov. 1.6-AI e do Boletim de Ocorrência Unificado nº 2024/431960, oriundo do Batalhão da Polícia Rodoviária Militar (mov. 1.7-AI), não é possível afirmar, com o mínimo de certeza necessária, que a culpa pelo sinistro narrado na exordial seria exclusiva do segundo agravado.Isso porque o croqui descreve claramente os sentidos adotados por cada um dos automóveis envolvidos no acidente de trânsito, não havendo dúvidas de que o veículo em que se encontrava o falecido genitor e marido das agravantes tencionava cruzar a Rodovia PR 439, situação em que, a princípio, deveria ter sido observada a preferência de passagem do outro automóvel, nos termos do que preconiza o artigo 29, inciso III, alínea a, do Código de Trânsito Brasileiro.Referida circunstância resta confirmada, em análise não perfunctória, pela descrição sumária da ocorrência constante no Boletim de Ocorrência Unificado nº 2024/431960 (mov. 1.7-AI), em que a autoridade policial assim descreve o sinistro: “ATENDIMENTO DE SINISTRO DE TRANSITO RODOVIARIO DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL, V1 GM/MONZA, PLACA BVY4236, LONDRINA/PR E V2 VW/GOL PLACA HHG6I31, STO. ANT. PLATINA/PR. SEGUNDO DADOS COLHIDOS NO LOCAL, TRAFEGAVA O V2 PELA RODOVIA ESTADUAL PR 439, NO SENTIDO RIBEIRÃO DO PINHAL A STO. ANT. DA OLATINA, E AO ATINGIR O KM 61, 100 METROS, ENVOLVEU-SE EM UM SINISTRO DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL CONTRA O V1 QUE CRUZAVA A PISTA DE ROLAMENTO, O QUAL SAIA DA AVENIDA JOSE PALMA RENNO ADENTRANDO O ENTRONCAMENTO (TREVO) PARA CRUZAR A RODOVIA ESTADUAL PR 439. [...]” Demais disso, não é possível afirmar que o veículo conduzido pelo segundo recorrido efetivamente se encontrava em alta velocidade e com os faróis apagados, conforme alegam as recorrentes, o que será devidamente comprovado durante a instrução probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa.Oportuno destacar, também, a presença do perigo da irreversibilidade da medida pleiteada, que, diante de seu caráter eminentemente alimentar, é irrepetível, o que impede o seu deferimento, consoante preconizado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil.Logo, inexistente a probabilidade do direito das agravantes, despicienda a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista ser imprescindível a presença de ambos os pressupostos para que se conceda a pretendida tutela de urgência.Versando sobre situações semelhantes, em que ausente o requisito da probabilidade do direito, eis as seguintes decisões proferidas por esta Egrégia 8ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE CIVIL E A SUPOSTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0002250-48.2024.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein – Julgado em 16.09.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA’. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CULPA DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0007345-59.2024.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relatora: Desª Ana Cláudia Finger – Julgado em 13.05.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PENSIONAMENTO LIMINAR PLEITEADO. RECURSO DO AUTOR. PENSIONAMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVADA PERDA OU REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A REAL RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.1. ‘[...] Estando ausente o requisito da probabilidade do direito das autoras, uma vez que necessária maior dilação probatória para o fim de auferir a culpa pelo acidente de trânsito, bem como existente o perigo da irreversibilidade da medida, não há que se falar em pagamento mensal de pensão em sede de tutela de urgência, como pleiteado pelas recorrentes, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada.’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021789-34.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 25.09.2023).2. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0107140-72.2023.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza – Julgado em 08.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO LIMINAR DE ARBITRAMENTO PENSÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSÁRIO AGUARDO DA FASE INSTRUTÓRIA. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL NÃO IDENTIFICADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0080691-77.2023.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relatora: Desª Themis de Almeida Furquim – Julgado em 27.11.2023). Assim, a manutenção do interlocutório hostilizado é medida que se impõe.Por todo o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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