SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062204-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS AGRAVANTES.AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO PERMITEM QUE SE AFIRME, COM O MÍNIMO DE CERTEZA NECESSÁRIA, QUE A CULPA PELO SINISTRO SERIA EXCLUSIVA DO SEGUNDO AGRAVADO.VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O FALECIDO MARIDO E GENITOR DAS RECORRETES QUE TENCIONAVA CRUZAR A RODOVIA – POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO OUTRO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO.DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ACIDENTE QUE EXIGEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Estando ausente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que não apresentadas nos autos, por ora, provas que conduzam à conclusão de que o sinistro teria ocorrido por culpa exclusiva do segundo recorrido, havendo indícios de que o automóvel em que o de cujus se encontrava tencionava cruzar a rodovia, não tendo observado a preferência do outro veículo envolvido no sinistro, acrescida da indispensabilidade da instrução probatória no que tange às alegações de que o automóvel conduzido pelo segundo agravado estaria em trafegando em alta velocidade e com os faróis apagados, de rigor a manutenção da decisão agravada.