Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de Hugo Cesar dos Santos, como incursa nas condutas descritas no art. 171, caput, do Código Penal, assim descritos (mov. 12.1):“Em 17 de janeiro de 2020, por volta das 18h30min, junto à rodovia BR-158, neste Município e Comarca de Campo Mourão-Pr, o denunciado HUGO CÉSAR DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem indevida em prejuízo das empresas-vítimas COCATRANS Transportes e COAMO Agroindustrial Cooperativa, mediante o seguinte ardil: apresentando-se como motorista de caminhão disponível para realização de fretes por meio de sítio da rede mundial de computadores, o denunciado ajustou um contrato de prestação de serviço com a empresa COCATRANS Transportes (representada por Marcos Antônio Neves Júnior) a fim de realizar o transporte de uma carga de óleo de soja da cooperativa COAMO a partir de Campo Mourão até Concórdia no Estado de Santa Catarina, mas previamente determinado a apropriar-se indevidamente da carga, desviando-as para terceiros não identificados e deixando às vítimas o prejuízo por ele jamais indenizado, como de fato fez (Boletim de Ocorrência, mov. 1.2; Termo de Declaração, mov. 11.3; Cópia de Documentos, movimentos 11.9/11.10; Cópia de conversa via Whatsapp, mov. 11.11; Cópias de Documentos Pessoais, movimentos 11.12/11.16; Fotografia do caminhão, mov. 11.17; Cópia de Documento, mov. 11.18; Cópia de Declaração de Operação de Transporte, mov. 11.19; Cópia de Contrato, mov. 11.20).No contexto da fraude referida, o denunciado se apresentou no dia 17 de janeiro de 2020 para a prestação do serviço de transporte conduzindo um caminhão que ostentava como dados aparentes modelo I/SINOTRUCK HOWO 6X2, ano 2010, de cor branca, placas AUF-9893, com registro em nome de Sônia Maria Polsaque Fiorini, com carreta de aluguel acoplada, ano 1992, de cor branca, que tinha placas aparentes LWX-8J79 e indicava registro em nome de Claudinei Fernandes Ribeiro, e recebeu sob seus cuidados uma carga com peso bruto de 24.429,60Kg (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove vírgula sessenta quilos) de óleo de soja no valor de R$90.558,00 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) e também recebeu o pagamento parcial pelo serviço de frete no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme indicado na cópia do contrato de transporte disposta nos autos, prometendo então entregá-la ao destino já no dia seguinte (18 de janeiro de 2020). Na data aprazada, porém, o denunciado HUGO CÉSAR DOS SANTOS, sempre agindo com o ânimo prévio de golpe acima referido, em contato com o representante da transportadora alegou que teve que fazer uma parada no Município de Pitanga-Pr em decorrência de um suposto problema com o veículo, prometendo entregar a carga depois, no dia 21 de janeiro de 2020. Chegada essa outra data, então, o denunciado apresentou nova escusa para a falta de entrega da carga ao destinatário, alegando então que nesse ínterim havia sido vítima de roubo e – para melhor enganar às vítimas – fez uso de um documento falso, enviando à transportadora a cópia de um suposto Boletim de Ocorrência n. 2020/15699812 que ele teria registrado junto ao 16o Batalhão de Polícia Militar de Guarapuava-Pr, mas cuja numeração na realidade não tem correspondência no sistema, como foi confirmado em consulta à Agência Local de Inteligência da Polícia Militar de Campo Mourão, o que assegura em definitivo que o denunciado apresentou um documento falso, portanto) (Auto de Exibição e Apreensão, mov. 11.5; Cópia de Boletim de Ocorrência falso, movimentos 11.6/11.7).Ademais disso, a consulta ao sistema de registros de ocorrência da Polícia Civil revelou que o fato é reiterado, porque consta outra reclamação de golpe aplicado pelo denunciado HUGO CÉSAR DOS SANTOS na Comarca de Maringá-Pr com o mesmo modo de atuação, também envolvendo a alegação de roubo de carga com uso de registro falso de ocorrência (Boletim de Ocorrência n. 2020/99011 de movimento n. 11.8)”.Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 134.1):“A denúncia foi recebida no mov. 54.1.O réu compareceu nos autos através de defensor constituído e apresentou resposta à acusação no mov. 65.1, alegando, preliminarmente, nulidade no inquérito policial ante a ausência da oitiva de testemunhas e do réu. No mérito, requereu a absolvição do réu por não existir prova suficiente para a condenação. Arrolou testemunhas em comum com a acusação. Requereu a gratuidade da justiça.A matéria aventada pela defesa foi afastada pela decisão de mov. 73.1 e designada audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridos o representante da empresa vítima e uma testemunha e, ao final, interrogado o réu (movs. 105.1 a 105.3). As partes desistiram da oitiva da testemunha faltante (mov. 107.1).O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 112.1 e pugnou pela condenação do réu, alegando estar presente prova da materialidade e autoria delitiva.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 116.1 e pugnou, preliminarmente, pela extinção da punibilidade ante a decadência. Ainda, pugnou pela oferta do acordo de não persecução penal. No mérito, requereu o início do cumprimento da pena no regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito”.Após a apresentação das alegações finais pelas partes, o feito foi convertido em diligência para o fim de oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 118.1). O Parquet manifestou pelo não cabimento do ANPP (mov. 122.1). Remetidos os autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos – SUBJUR, foi indeferido o pedido de revisão, sendo mantida a promoção do Ministério Público em primeiro grau que negou o oferecimento do ANPP (mov. 126.1). A Defesa foi intimada da referida recusa, conforme mov. 133.1.Foi proferida sentença que (mov. 134.1) que julgou procedente a pretensão condenatória deduzida na denúncia, para condenar Hugo Cesar dos Santos como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, multa de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos.A Defesa foi intimada e interpôs recurso de apelação (mov. 145.1), bem como o sentenciado foi intimado e manifestou seu desejo de recorrer (mov. 146.1).Nas razões recursais (mov. 14.1/TJ), a Defesa sustentou, em suma, que: a) preliminarmente, arguiu a extinção da punibilidade do acusado por ausência de representação da vítima, bem como indicando que o ofendido indicado pelo Ministério Público é parte ilegítima, uma vez que sendo o atingido uma pessoa jurídica, “a representação deve ser feita pelo representante legal indicado no respectivo estatuto ou contrato social”; b) o apelante cumpre os requisitos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), argumentando que os fundamentos da recusa do Ministério Público de primeiro grau e da Subprocuradoria Geral de Justiça “não merecem prosperar, razão pela qual merece reforma a sentença”, pugnando “sejam os autos devolvidos ao Parquet para que novamente analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, caso não o faça, requer, desde já, a remessa dos autos ao Órgão Superior, na forma do art. 28-A, § 14º, do CPP”; c) em relação à dosimetria, requereu o afastamento da Súmula n. 231, do STJ, a fim de incidir a atenuante da confissão espontânea e estabelecer a pena aquém do mínimo legal.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 17.1/TJ), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença condenatória nos termos em que foi prolatada.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 21.1/TJ)Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.
a) Da preliminar de ausência de representação da vítimaPretende a Defesa a nulidade do feito ab initio, argumentando que o delito de estelionato reclama, à guisa de condição de procedibilidade, a representação da vítima. Ademais, argumentou que a vítima indicada pelo Parquet é ilegítima, uma vez que a ofendida é pessoa jurídica e “a representação deve ser feita pelo representante legal indicado no respectivo estatuto ou contrato social”, o que não aconteceu in casu.Como exposto pela própria Defesa, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com vigência a partir de 23.01.2020, acrescentou o §5º no artigo 171 do Código Penal, alterando a natureza jurídica do delito de estelionato, que passou a ser ação pública condicionada à representação da vítima ou seu representante legal. Por isso mesmo, o exercício da ação agora se subordina a uma condição, qual seja, a representação da vítima, que deverá se dar no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de incidência da decadência, com a extinção da punibilidade, conforme dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Referida norma aplica-se ao caso em exame, porquanto recebida a denúncia após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019.No caso em apreço, a denúncia foi oferecida em 21.10.2020 (mov. 12.1), apontando. Contudo, a priori, a denúncia foi rejeitada consoante os seguintes fundamentos:“Trata-se de ação penal movida em face de HUGO CÉSAR DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do CP, tendo como vítimas as empresas COCATRANS Transportes e COAMO Agroindustrial Cooperativa, conforme denúncia de mov. 12.1. Entretanto, a peça acusatória não comporta recebimento.Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o crime de estelionato passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal (art. 171, § 5º, do CP), norma penal que, inegavelmente, é mais benéfica ao agente e, portanto, aplica-se retroativamente aos fatos (art. 2º, parágrafo único, do CP: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”).No caso em tela, as vítimas do crime de estelionato tratam-se de pessoas jurídicas (COCATRANS Transportes e COAMO Agroindustrial Cooperativa), não havendo nos autos a representação em questão exarada por quem de direito.Tratando-se de pessoa jurídica a representação deve ser formulada pelo seu representante legal assim indicado no respectivo estatuto ou contrato social ou, nada dispondo estes, pelos seus diretores ou sócios gerentes, conforme expressa dicção do art. 37 do CPP, aplicada extensivamente e por analogia para o caso de representação: “As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes”.(...)Trata-se de aplicar o mesmo tratamento dispensado à vítima pessoa física incapaz, cuja a manifestação de vontade para a representação se dá por meio de seu representante legal, pois, assim como um incapaz, não é possível à pessoa jurídica expressar sua vontade senão através de seus representantes legais.O art. 24 do CPP, aliás, não faz diferença entre pessoa jurídica ou física ao exigir que a representação seja feita pelo ofendido ou por seu representante legal (art. 24 do CPP: “Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”).Qualidade para representar, tem somente as pessoas que, legalmente, podem manifestar a vontade no lugar do ofendido, no caso das pessoas jurídicas, as pessoas na forma indicada no art. 37 do CPP.Outra possibilidade, ainda, para a pessoa jurídica, é a representação ser realizada através de procurador com poderes especiais (art. 39 do CPP), mas a qual, irremediavelmente, deve ser outorgada por meio do representante legal da mesma.Ocorre que nos autos não há qualquer representação feita por quem direito nos termos acima.Há apenas um boletim de ocorrência em que o noticiante MARCOS ANTONIO NEVES JUNIOR se declara gerente da firma COCATRANS Transportes, filial de Campo Mourão, PR, mas, note, não afirma que se trata de sócio-gerente (mas apenas de gerente de filial) e não há qualquer documento nos autos que comprove essa condição sequer de gerente de filial e menos ainda de sócio-gerente ou de diretor como exigido pelo art. 37 do CPP.Também não há nos autos qualquer documentação referente ao estatuto ou contrato social da mencionada empresa indicando quem a representa legalmente.Por fim, igualmente não há nos autos procuração com poderes especiais outorgada pelo representante legal da empresa para quem quer que seja para exercer o direito de representação em tela.A mesma ausência de documentos e de representação (legal e criminal) ocorre com a empresa COAMO Agroindustrial Cooperativa.Forçoso reconhecer, portanto, a inexistência de representação criminal das vítimas contra o denunciado, fato que implica em falta de condição de procedibilidade para o exercício da persecução penal e, como já decorrido mais de 6 meses a partir de quando as vítimas souberam quem foi autor dos fatos, a extinção da punibilidade do mesmo pela decadência (art. 38 do CPP).Isso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado HUGO CÉSAR DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, inc. IV, do CP, e, consequentemente, REJEITO A DENÚNCIA com fulcro no art. 395, incs. II e III, do CPP” (mov. 25.1) – destaques acrescidos.O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso em sentido estrito (mov. 28.1), autuado sob n. 0011632-90.2021.8.16.0058 RSE. O referido recurso foi julgado por esta Colenda Câmara, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi conhecido e provido. Eis a ementa do julgado com excerto da fundamentação:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL POR GERENTE DA EMPRESA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395 DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(...)Contudo, no caso presente, foi colhida a representação do gerente da pessoa jurídica vítima COCATRANS Transportes e COAMO Agroindustrial Cooperativa, Sr. MARCOS ANTONIO NEVES JUNIOR, dentro do prazo decadencial.Quanto a esse ponto, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que a representação no caso dos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, sendo suficiente demonstração inequívoca por parte da vítima no seu interesse em levar adiante a persecução penal" (RHC n. 113.461/CE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 7/8/2019).Assim, cumprido o quanto determinado no § 5º, do artigo 171, do Código Penal, pouco importa que a representação não tenha sido ofertada por sócio proprietário da pessoa jurídica, pois, necessário a demonstração de interesse em ver o apelante processado criminalmente pelos fatos tratados nos autos, não havendo necessidade de que a representação seja ofertada por sócio da pessoa jurídica vítima, basta que a pessoa tenha função de gerência e de representação, como no caso presente” (mov. 52.1) – destaques acrescidos.Com o retorno dos autos à origem, o Magistrado a quo recebeu a denúncia em 02.08.2022 (mov. 54.1).Nada obstante a fundamentação trazida pela defesa, a questão já foi analisada por esta instância naquela oportunidade, ocasião em que se consignou a validade da representação do gerente da pessoa jurídica vítima COCATRANS Transportes e COAMO Agroindustrial Cooperativa, Sr. Marcos Antonio Neves Junior.O representante da vítima registrou o Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termo de Declaração assinado no mov. 11.3, levando ao conhecimento da autoridade policial o crime em tese praticado pelo recorrente, dentro do prazo decadencial, o que demonstra sua vontade inequívoca de ver processados os autores do delito.Por esse prisma, a respeito da necessidade de representação da vítima do crime de estelionato, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados” (AgRg no AREsp 1.668.091/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25 /8/2020, DJe 4/9/2020).Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Criminal:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA QUE SUPRE A REPRESENTAÇÃO. FUNCIONÁRIO QUE FOI INDUZIDO EM ERRO. LEGITIMIDADE DESTE PARA REPRESENTAR. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066104-08.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.03.2024) – destaques acrescidos.Outrossim, sobreleva mencionar que o crime de estelionato pode ter sujeitos passivos diversos, um que é enganado e outro que sofre o efetivo prejuízo. Ou seja, o sujeito passivo do delito não é somente a pessoa jurídica proprietária das cooperativas, a qual sofreram prejuízos financeiros, mas também o seu funcionário que foi induzido a erro pela suposta fraude perpetrada pelo apelante Hugo Cesar dos Santos.Outro não é o entendimento deste Tribunal:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO FUNCIONÁRIO QUE FOI INDUZIDO EM ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO. CRIME COM SUJEITO PASSIVO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000759-76.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 31.05.2022) – destaques acrescidos.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – SUJEITO PASSIVO QUE É TANTO AQUELE CUJO PATRIMÔNIO FOI AFETADO QUANTO O INDIVÍDUO LUDIBRIADO – PRECEDENTES DO STF – ADEMAIS, OFERECIMENTO DE DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL QUE SE PRESTA À REPRESENTAÇÃO – AINDA, PESSOA JURÍDICA QUE INGRESSOU NO FEITO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025636-22.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.08.2023) – destaques acrescidos.Assim, até mesmo para não incorrer em decisão conflituosa sobre o tema desta mesma instância, não há que se falar em ilegitimidade do funcionário da empresa vítima para apresentar a representação necessária para o processamento do crime de estelionato.Portanto, considerando a demonstração da inequívoca vontade da empresa vítima em ver o recorrente sendo processado, feita dentro do prazo, resta superada qualquer alegação de decadência do direito de representação e a pretendida extinção da punibilidade do apelante.
b) Do oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)Requereu a defesa a remessa dos autos à origem para que Promotor de Justiça ofereça acordo de não persecução penal, ao argumento de que os fundamentos utilizados para recusar a proposta não merecem guarida, bem como, caso não o faça, requer, desde já, a remessa dos autos ao Órgão Superior, na forma do art. 28-A, § 14º, do CPP.No caso dos autos, ao oferecer a denúncia, o Parquet há não havia proposto acordo de não persecução penal, por compreender não estar preenchido o requisito subjetivo, tendo em vista que “além da notícia de dois golpes já concretizados em Maringá-Pr e Campo Mourão-Pr (conforme os boletins de ocorrência referidos na denúncia), denota-se que o denunciado continua preparando novos golpes, tanto que nesse ínterim voltou a tentar contratar nova tomada de carga da transportadora por meio do referido sítio na rede mundial de computadores (conforme declarações de movimento n. 11.3). Ora, nesse contexto da prática reiterada de fraudes envolvendo valores destacados e indicativos da persistência do ânimo de seguir aplicando golpes no Estado do Paraná” (mov. 12.1 – fl. 4).Na sequência, a questão foi levantada novamente em resposta à acusação (mov. 65.1), ocasião em que novamente o Ministério Público manifestou-se contra o oferecimento do acordo (mov. 70.1).Como relatado acima, a Defesa argumentou nas alegações finais que o acusado preenche os requisitos para o oferecimento do benefício (mov. 116.1), dessa forma o Juízo a quo converteu o feito em diligência, abrindo vistas ao Ministério Público para se manifestar a respeito, bem como determinando a respectiva remessa ao Órgão Superior em caso de recusa (mov. 118.1).O representante ministerial manteve a recusa do oferecimento do acordo, reiterando os fundamentos já mencionados (mov. 122.1). Assim, seguindo o feito para a Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos – SUBJUR, indeferiu o pedido de revisão, mantendo a negativa do Ministério Público em 1º grau em celebrar acordo de não persecução consoante a seguinte fundamentação:“Inicialmente, conforme acertadamente apontou o Promotor de origem, examinando-se os autos, especialmente a certidão de mov. 112.2, bem como em consulta ao processo via Projudi, é possível constatar a existência da Ação Penal nº 0002051- 14.2020.8.16.0017 em desfavor do acusado, em curso perante a 4ª Vara Criminal de Maringá, na qual é imputado ao promovido a prática, em tese, dos crimes de apropriação indébita (CP, art. 168, §1º, inciso III) e falsificação de documento público (CP, art. 297, caput), na forma do art. 69, do Código Penal (mov. 32.3 - dos referidos autos), a qual configura fundamento idôneo para inviabilizar o oferecimento do acordo de não persecução penal.Conforme a análise acima, a existência de um registro criminal em desfavor do promovido, não caracteriza reincidência ou conduta criminosa habitual/costumeira, mas sim conduta reiterada.Apesar da existência de registro criminal em desfavor do acusado, efetivamente não se verifica a conduta criminal habitual. Esta pode ser definida como prática constante e costumeira de ilícitos, não bastando um único crime anterior, devendo, portanto, essa prática criminosa fazer parte da forma de vida do agente – ainda que não necessariamente há longo período de tempo.O conceito de conduta reiterada, evidentemente, não se confunde com o de reincidência (CP, art. 65), tendo a doutrina sinalizado que se trata de conduta cometida mais de uma vez, bastando, portanto, para sua caracterização uma única prática criminosa anterior, “repetida ou renovada”.(...)Nesse sentido, é o enunciado 06 da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná:‘Enunciado 06- O fato de o agente já responder a processo penal ou ostentar condenação que não configure reincidência é motivo idôneo para recusar o acordo de não persecução penal (ANPP), com base na conduta criminal reiterada (CPP, art. 28-A, §2º, II)’.Para além disso, conforme se extrai da denúncia, o acusado teria obtido vantagem indevida, em prejuízo das empresas-vítimas COCATRANS Transportes e COAMO Agroindustrial Cooperativa, mediante ardil, consistente em se apresentar como motorista de caminhão, para firmar um contrato de serviço de fretes pela rede mundial de computadores, com o objetivo de desviar a carga a ser transportada.Nesse contexto, restou consignado que, em 17 de janeiro de 2020, o acusado recebeu sob seus cuidados uma carga com peso bruto de 24.429,60Kg (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove vírgula sessenta quilos) de óleo de soja no valor de R$90.558,00 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) e também recebeu o pagamento parcial pelo serviço de frete no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com promessa de entrega no destino em 18 de janeiro de 2020. No entanto, a carga não chegou ao local indicado, tendo o acusado utilizado de inúmeros subterfúgios para justificar o atraso, inclusive, informando que fora vítima de um roubo, com a apresentação de um Boletim de Ocorrência falso.A conduta do promovido, desse modo, denota especial gravidade e indica que o acordo de não persecução penal não se afigura necessário tampouco suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando o prejuízo de R$ 92.158,00 (noventa e dois mil e cento e cinquenta e oito reais).Sendo o acordo de não persecução penal um negócio jurídico que consubstancia a política-criminal do titular da ação penal, é evidente que não deve ser aplicado em casos que denotem uma gravidade concreta acima do normal.Com efeito, o prejuízo causado às vítimas supera em muito o limite expresso na Resolução nº 181/2017 do CNMP – ainda vigente, obstando o ANPP pela gravidade concreta, pois desde o desvalor do injusto, como da culpabilidade, o acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito.Dispõe o art. 18, em seu parágrafo 1º, inciso II, da Resolução nº 181/2017 (CNMP):Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: § 1º Não se admitirá a proposta nos casos em que: II – o dano causado for superior a vinte salários mínimos ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de revisão, nos termos da regulamentação local; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) (grifo nosso)” (mov. 126.1).Dito isso, sabe-se que "o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg nos EDcl no RHC n. 169.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).Assim, considerando que é competência exclusiva do Ministério Público o oferecimento do acordo de não persecução penal, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao órgão acusador que o oferte, até porque, como mencionado, o referido benefício não constitui direito subjetivo do réu.Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça no sentido de que "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto” (HC 612.449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) – destaque acrescido.Portanto, no caso em apreço que o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao apelante Hugo em razão do Ministério Público ter considerado estarem ausentes os requisitos subjetivos para a proposição do acordo, uma vez que configurada a reiteração delitiva – ainda que não caracteriza a reincidência – e a gravidade concreta dos fatos, diante do dano suportado pela vítima, a recusa foi devidamente fundamentada e confirmada pela instância administrativa revisora.Ainda, consoante pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça no parecer acostado no mov. 21.1/TJ, “o mero inconformismo dos apelantes com relação ao indeferimento do ANPP não é motivo idôneo para a declaração de nulidade do decisum”.Por tais razões, inviável acolher o pedido.
c) Do afastamento da Súmula n. 231 do STJPor fim, o apelante busca o afastamento da Súmula n. 231, do STJ, para o fim de aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP), resultando na pena intermediária aquém do mínimo legal.Na sentença (mov. 134.1 – fl. 7), o Magistrado consignou que deixou de considerar a atenuante da confissão espontânea tão somente em razão da referida Súmula 231, que assim dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no RE-RG 597.270 (Tema 158/STF), reiterou a jurisprudência pacificada no sentido da “impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica”, pois “é certo que o art. 65 do Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo”.Eis a ementa do paradigma:"AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (RE 597.270 QO-RG, Relator Min. Cezar Peluso, julgado em 26/3/2009, Repercussão Geral - mérito dje-104 divulg 4/6/2009 public 5/6/2009 ement vol-02363-11 pp-02257 lexstf v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) – destaques acrescidos.Portanto, o enunciado n. 231 da Súmula do STJ não representa afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, inclusive sendo confirmado com o julgamento do Tema 190 pelo STJ, o qual firmou a seguinte tese em recurso repetitivo: “O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal” (REsp n. 1.117.073/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012).Não obstante a existência de debate acerca da possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, a corrente doutrinária que a defende é minoritária no ordenamento pátrio. Da mesma forma, conquanto haja proposta de revisão da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS), a referida súmula continua vigente e sendo aplicada pela própria Corte Superior:EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, "... a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (..)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na PET no AREsp n. 2.481.082/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024) – destaques acrescidos. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. SÚMULA N. 231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06 NO PATAMAR DE 1/6. "MULA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua sendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n. 2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/ 5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.576.145/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024) – destaques acrescidos.Da mesma forma, o entendimento segue sendo esse nesta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIME – (...) – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ, COM A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP – NÃO ACOLHIMENTO – ENUNCIADO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME CONTINUADO – IMPROCEDÊNCIA – (...) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008841-89.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.09.2024) – destaques acrescidos.PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. (...). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CP. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 158, STF). (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 3. “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tese firmada no âmbito do julgamento do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. 4. (...). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046296-35.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 21.09.2024) – destaques acrescidos.Portanto, não obstante o apelante tenha espontaneamente confessado o delito, esclareço que não é possível reduzir a reprimenda aplicada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena.Mantida a sentença em seus ulteriores termos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação.