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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o impugnante/autor em face de sentença proferida nos autos da habilitação de crédito, sob n° 0000380-87.2012.8.16.0161, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Sengés, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante ao abandono processual da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 335.1/orig.).Após síntese dos fatos, argumenta pelo cabimento do seu recurso ante a existência de dúvida genuína quanto ao recurso interposto e, no mérito, aduz que uma vez julgado procedente a impugnação de crédito em 2019, o processo não deveria ter prosseguido porque a discussão a respeito sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado deve ocorrer nos próprios autos e não no incidente proposto, aduzindo ter se equivocado o Juízo de primeiro grau porque não se tratava de execução e, além disso, é desarrazoado a nova fixação dos ônus de sucumbência em sentido contrário da sentença que julgou pela procedência da habilitação de crédito, motivo pelo qual pleiteia pelo provimento do seu recurso (mov. 350.1/orig.).Deixando a parte apelada de apresentar as contrarrazões (mov. 355.0/orig.), vieram os autos a esta Corte, sendo então aberto vistas a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1/AC), manifestando-se pela não intervenção (mov. 22.1/AC), tornando então os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela impugnante/autora em face de sentença — proferida pelo magistrado Marcelo Quentin —, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante ao abandono processual da parte autora, condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 335.1/orig.).Inicialmente, aduziu a apelante ser cabível o seu recurso de apelação cível ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal já que existe dúvida genuína a respeito do recurso adequado, considerando os fatos processuais da demanda.Vejamos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade, em situações como essa, como se observa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicável o principio da fungibilidade recursal quando houver: "a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível" (AgInt no AREsp n. 1.479.391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). 2. Hipótese em que preenchidos os requisitos para reconhecimento da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1800711 RJ 2019/0056726-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021).Na hipótese em questão, a decisão judicial impugnada extinguiu o feito sem resolução do mérito em face ao abandono de causa pelo autor, condenando ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 335.1/orig.), entretanto verifica-se que trata-se de incidente de impugnação de crédito proposto pela apelante o qual fora julgado procedente em 2019, conforme sentença de procedência (mov. 168.1/orig.), de modo pelo qual ainda que seja pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, da decisão que julga a impugnação de crédito ser cabível agravo de instrumento, conforme prevê o art. 17, da Lei n°. 11.101/2005, o fato de o feito ter prosseguido por anos como se prestação de contas fosse e, por fim, sobrevindo nova sentença de extinção, causa não só estranheza, como dúvida a respeito do cabimento do recurso a ser interposto, ainda que se trate de incidente de impugnação de crédito.Portanto, com o intuito de evitar ainda mais confusões e possibilitar a deliberação da insurgência recursal da apelante, impõe-se em admitir o processamento e julgamento da presente apelação cível à luz do princípio da fungibilidade recursal ante as peculiaridades do caso em contrato.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Em síntese processual, foi julgado procedente a presente habilitação de crédito em 2019, sendo determinada a inclusão do crédito de R$ 75.367,47 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), na categoria de créditos quirografários (mov. 168.1/orig.), não sendo interposto recursos, manifestou-se a habilitante indicando dados bancários para o recebimento do seu crédito (mov. 202.1/orig.), manifestando-se a recuperanda que o pagamento seguirá os termos do plano de recuperação judicial (mov. 210.1/orig.), determinando o magistrado intimação da Administradora Judicial a respeito da indicação dos dados bancários, bem como informar a data do pagamento (mov. 213.1/orig.).A recuperanda informa ter sido depositado judicialmente o valor de R$ 12.103,46 (doze mil, cento e três reais e quarenta e seis centavos), sendo o saldo remanescente de R$ 37.683,74 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) ante ao deságio previsto no plano de recuperação, readequando assim o pagamento das demais parcelas (mov. 219.1/orig.), sendo então determinada a expedição de alvará de levantamento dos valores em depósito judicial (mov. 229.1/orig.), sendo então certificado pela Secretaria ausência de valores nas contas indicadas (mov. 231.1/orig.), razão pela qual, após manifestações das partes, sobreveio ofício da Caixa Econômica Federal indicando a conta onde os valores estavam depositados (mov. 274.2/orig.).Após, determinada a expedição de novo alvará de levantamento, foi intimado a parte requerida a fim de prestar contas sobre os pagamentos realizados e a realizar a autora (mov. 284.1/orig.), sobrevindo então manifestação da recuperanda esclarecendo os pagamentos realizados (mov. 303.1/orig.), fora intimado a parte autora a manifestar-se (mov. 305.1/orig.), contudo pleiteando sucessivamente dilação de prazo (mov. 308.1; 313.1; 318.1; /orig.), sobrevindo então a sentença de extinção por abandono de causa pela autora, ficando assim fundamentada:(…)1. Tendo em vista que a parte autora BANCO VOITER SA deixou de atender aos chamados recentes deste juízo para se manifestar nos autos (movs. 323.0 e 330.0), inclusive, após intimado pessoalmente para tanto (mov. 332.1), abandonando o feito por mais de 30 dias, não resta alternativa senão a extinção processo.Destaco que embora a intimação pessoal tenha retornado com a informação de “mudou-se”, reputo ela válida na forma do parágrafo único do art. 274 do CPC, eis que a parte autora não comunicou ao juízo a modificação de seu endereço.Assim, em atenção ao disposto no art. 485, III, do CPC, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo por abandono da causa.2. Determino o levantamento de eventuais penhoras e restrições sobre bens e valores da parte executada, assim como a retirada de seu nome de bancos de dados de inadimplentes em virtude deste feito, caso tenha sido inscrita. Se necessário, expeçam-se ofícios.3. Conforme o contido no § 2.º, última parte, do art. 485 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na importância de 10% do valor atualizado da causa (proveito econômico), conforme termos do art. 85, § 2.º, do CPC.Não havendo o recolhimento, autorizo, desde já, a utilização do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, para busca e bloqueio de valores visando o pagamento da verba de natureza alimentar pertencente à serventia.Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e, havendo, intime-se a parte devedora (via advogado, postal ou oficial de justiça) para manifestação no prazo de 05 dias, ficando determinado, ainda, que, na oportunidade de verificação, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito das custas.Ausente manifestação do devedor, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC.Após, expeça-se alvará em favor serventia e arquive-se.Não havendo localização de valores, determino, desde já, o arquivamento do presente feito, constituindo a presente decisão título executivo judicial quanto às custas não pagas (art. 515, I, do CPC), o qual deverá ser exigido por meio de procedimento de cumprimento de sentença, observadas as regras referentes à capacidade postulatória (art. 103 do CPC e arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.906/94 / ver também TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022).Autorizo, ainda, o protesto e a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito, conforme termos do art. 879, I, do CNFJ.(mov. 335.1/orig.).Vejamos.De uma simples leitura da sentença, verifica-se que os seus fundamentos não correspondem com a realidade processual isso porque referem-se a um possível processo de execução e não ao próprio incidente processual de habilitação de crédito, mas, não fosse só, em análise aos autos tem-se que o incidente fora julgado procedente em 2019 (mov. 168.1/orig.), entretanto não tendo sido arquivados ante a ausência de interposição de recurso pelos interessados, pelo contrário, prosseguiu-se o Juízo na fiscalização do cumprimento do plano, uma verdadeira prestação de contas nos autos da habilitação de crédito, todavia tal prestação deve ocorrer nos próprios autos do processo de recuperação judicial para todos os credores, limitando-se o incidente a habilitar/impugnar o crédito do credor.Veja-se, não basta que a sentença seja fundamentada para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489/CPC, os seus fundamentos devem ser condizentes com os fatos levados à apreciação jurisdicional e, no caso em questão, os fundamentos da sentença apelada retrataram realidade fática diversa – autos de execução – da entregue ao Juízo pelas partes, resultando em um julgamento – além de equivocado porque o incidente já havia sido resolvido, extra petita.Assim, impõem-se o reconhecimento de nulidade da sentença, cassando-a de ofício ante ao evidente error in procedendo quando o Juízo sentenciante, além de ter extrapolado os limites do incidente processual, prolatou sentença desconexa com a realidade processual e, com isso, afastando a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Por fim, importante ressaltar, com o julgamento do incidente de impugnação em 2019, transitado em julgado na data de 11/02/2019 (mov. 179.0/orig.), não há nada mais a ser discutido nos autos, devendo estes serem arquivados, com eventual prestação de contas a respeito do cumprimento do plano de recuperação ocorrer nos próprios autos de recuperação judicial.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, dar provimento à apelação cível cassando a sentença, determinando o arquivamento dos autos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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