SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000380-87.2012.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. ADMISSÃO. SENTENÇA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. EVIDENTE NULIDADE. INCIDENTE JULGADO EM 2019. NECESSIDADE DE IMEDIATO ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO QUE DEVE OCORRER NA PRÓPRIA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADO. PROVIMENTO.1. É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando houver: "a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível" (AgInt no AREsp n. 1.479.391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019), assim cabível a presente apelação cível.2. Constatado o error in procedendo na sentença quando prolatada com fundamentos não condizentes a realidade processual, impõem-se reconhecer sua nulidade, cassando-a e, desde já, determinando o arquivamento do incidente de impugnação de crédito porque devidamente julgado no ano de 2019, devendo a prestação de contas a respeito do cumprimento do plano se dar nos autos da ação de recuperação judicial, conforme preconiza a Lei de Falências.3. Apelação Cível à que se dá provimento para cassar a sentença apelada.