Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Marmoraria Tobias Ltda em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, para declarar prescritos os cheques de nº 900053, 900054, 900055 e 900056 respectivamente emitidos em 15 de março, 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho de 2020 e compensação do valor de R$ 45.395,35. Por fim, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico (mov. 112.1). Insurge-se a parte apelante pela reforma da r. sentença, alegando em síntese que: a) o r. juízo a quo ignorou a regra de o art. 202, VI do Código Civil, quanto a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor; b) a Apelada-Embargante procedeu com pagamento parcial do débito executado; c) na planilha de mov. 35.2 juntada ao feito executivo há menção dos pagamentos realizados pela Apelada; d)a Embargante realizou um depósito para quitação parcial de seu débito na data de 11 de dezembro de 2020, momento esse em que corria o prazo prescricional dos cheques de nº 900055 e 900056, de modo que referidos cheques, em tese, estariam prescritos, no entanto, o pagamento parcial destes títulos atraiu a regra de interrupção da prescrição pelo artigo art. 202, VI do Código Civil; e) com relação aos cheques nº 900053 e 900054, também não há de se falar em excesso de execução, uma vez que os outros dois depósitos, realizados pela Embargante em 13 de março de 2020 e 11 de fevereiro de 2021, abateriam justamente esses dois cheques, restando ainda, o valor de R$ 4.730,00 (quatro mil e setecentos e trinta reais) a serem pagos para quitação desses dois cheques; f) deve ser afastada a prescrição dos cheques nº 900053, 900054, 900055 e 900056; g)ao mencionar a suposta ausência de Execução de Serviços, a Embargante atraiu para si o ônus de comprovar tal relação jurídica, ônus este que na fase inicial do feito, não se desvencilhou; h) deve ser afastada a compensação do valor de R$ 45.395,35 por produtos não entregues.Foram apresentadas contrarrazões ao mov.117.É o relatório.
2.O recurso não merece provimento. Da prescrição Sustenta o embargado/apelante a inocorrência de prescrição dos cheques nº 900053, 900054, 900055 e 900056. Para tanto afirma que a Embargante realizou um depósito para quitação parcial de seu débito na data de 11 de dezembro de 2020, momento esse em que corria o prazo prescricional dos cheques de nº 900055 e 900056, de modo que referidos cheques, em tese, estariam prescritos, no entanto, o pagamento parcial destes títulos atraiu a regra de interrupção da prescrição pelo artigo art. 202, VI do Código Civil. E que com relação aos cheques nº 900053 e 900054, também não há de se falar em excesso de execução, uma vez que os outros dois depósitos, realizados pela Embargante em 13 de março de 2020 e 11 de fevereiro de 2021, abateriam justamente esses dois cheques, restando ainda, o valor de R$ 4.730,00 (quatro mil e setecentos e trinta reais) a serem pagos para quitação desses dois cheques.A sentença acolheu os embargos à execução declarando a prescrição dos cheques nº900053, 900054, 900055 e 900056, sob o seguinte fundamento (mov.112.1):“(..)PrescriçãoO prazo para a prescrição do cheque, mesmo nos casos dos popularmente chamados “pré-datados”, como título executivo extrajudicial, é de 6 meses da data de emissão do título, visto que a pactuação extracartular é ineficaz em relação à contagem do prazo para apresentação. Em que pese a parte embargada alegar que houve quitação parcial do débito pela parte embargante, não há indicação sobre qual cheque foram feitos os pagamentos. Contudo, a parte embargada é contraditória ao alegar que houve pagamento parcial dos cheques, uma vez que no próprio cálculo apresentado (seq.35.2 dos autos de execução) restou explicita a atualização dos cheques vencidos e não pagos e em apartado alguns valores de depósito (não se sabe a título de que foram pagos tais valores, mas se fosse aplicar a regra do art. 355 do Código Civil, haveria quitação integral dos primeiros cheques e não seriam aplicados os juros moratórios e atualização).Dessa forma, não há como assumir que houve pagamento parcial das dívidas porque a própria parte embargada/exequente não indicou como pagamento parcial (foi descrito como “desconto/abatimento”, seq. 35.2 dos autos da execução).Além disso, percebe-se que a parte embargada não constou os cheques nº 900053, 900054, 900055 e 900056 no início da execução, mas somente em emenda, que ocorreu em (seq. 35.0 dos autos25/05/2021 da execução), o que também resultaria na prescrição dos cheques. Isso porque, mesmo que assumisse, na melhor das hipóteses, que o pagamento do cheque mais recente fosse parcial (R$ 10.000,00 do cheque de 15/06/2020), já teria se consumado o prazo prescricional.Assim, considerando que o prazo prescricional do cheque é de 6 meses (art. 59, Lei 7.357/85), os cheques nº 900053, 900054, 900055 e 900056foram respectivamente emitidos em15 de março, 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho de 2021, devem ser declarados prescritos.”Pois bem.Percebe-se que a redação do art. 59 da Lei n. 7357/85 é clara ao dispor sobre o prazo prescricional do cheque e o início do prazo para interposição da ação executiva:Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Logo, o prazo prescricional é de seis meses a contar da expiração do prazo para apresentação do título. Por sua vez, o artigo 33 do mesmo diploma dispõe acerca do prazo de apresentação:Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.No caso em apreço, a parte embargada/apelante não constou os cheques nº 900053, 900054, 900055 e 900056 no início da execução, mas somente em emenda, que ocorreu ao mov.35 dos autos na data de 25/05/2021.Os cheques nº 900053, 900054, 900055 e 900056, foram respectivamente emitidos em 15 de março, 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho de 2020.Portanto, considerando que os cheques foram emitidos na mesma praça de pagamento, o prazo para a apresentação é de trinta dias, consoante dispõe os artigos 33 e 58, da Lei n. 7.357/85. Assim, os prazos para apresentação dos títulos terminaram em 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho e 15 de julho de 2020, respectivamente. Contando-se a partir daí os seis meses previstos no artigo 59, da Lei do Cheque, conclui-se que a prescrição da ação de execução se implementou em 15/10/2020 para o cheque nº 900053, em 15/11/2020 para o cheque nº900054, em 15/12/2020 para o cheque nº900055 e em 15/01/2021 para o cheque 900056.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SEIS MESES DO TÉRMINO DA DATA DE APRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. PÓS-DATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TEMA N.º 945, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. É de 06 (seis) meses o prazo prescricional para execução de cheque, contado do termo final para sua apresentação.2. De acordo com o Tema n.º 945, do Superior Tribunal de Justiça, “a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula”.3. Apelação cível conhecida e provida. APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO RECURSO DO EMBARGANTE. APELO PREJUDICADO.1. Com o provimento do apelo do embargante para declarar a prescrição da pretensão de execução de cheque, resulta prejudicado o recurso do embargado/exequente.2. Apelação cível conhecida e prejudicada.(TJPR - 15ª C.Cível - 0007850-57.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019)Diante disso, levando em conta que a execução de título extrajudicial foi proposta em 29/01/2021, e que referidos títulos somente foram mencionados e incorporados à execução em 25/05/2021, resta evidenciada a prescrição da pretensão executiva.Não bastasse, em que pese alegar o apelante/exequente quanto a suposta quitação parcial do débito por parte do executado/apelado e que o pagamento parcial atraiu a regra de interrupção da prescrição pelo artigo art. 202, VI do Código Civil, sua tese não se sustenta.Isso porque, conforme bem fundamentado em sede de sentença, na planilha de débitos juntada quando da emenda à execução, ao mov.35.2, não há indicação sobre quais cheques foram feitos os pagamentos parciais. Da referida planilha verifica-se que o exequente/apelante inclusive atualiza todos os cheques, nos valores integrais, e tão somente ao final, inclui como “desconto/abatimento” depósitos realizados em 13/03/2020 no valor de R$14.500,00, em 11/12/2020 no valor de R$15.000,00 e em 11/02/2021 no valor de R$10.000,00. Confira-se:Dessa forma, não há como assumir que houve pagamento parcial dos cheques tendo em vista que o próprio exequente os executa em valor integral, não havendo como vislumbrar a qual cheque se referiram os referidos depósitos mencionados, a fim de se verificar a suposta data de interrupção da prescrição dos títulos.Como bem exposto na sentença, mesmo que se assumisse, na melhor das hipóteses, que o pagamento do cheque mais recente fosse parcial (R$ 10.000,00 do cheque de 15/06/2020), já teria se consumado o prazo prescricional.Desta feita, deve mantida a sentença que reconheceu a prescrição dos cheques de nº 900053, 900054, 900055 e 900056 respectivamente emitidos em 15 de março, 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho de 2020.Dos serviços não entreguesSustenta o exequente apelante que ao mencionar a suposta ausência de Execução de Serviços, a Embargante atraiu para si o ônus de comprovar tal relação jurídica, ônus este que na fase inicial do feito, não se desvencilhou, motivo pelo qual deve ser afastada a compensação do valor de R$ 45.395,35 por produtos não entregues.Pois bem.No caso, verifica-se que a parte embargante/apelada alegou na inicial dos embargos à execução, que a exequente/apelante deixou de entregar alguns materiais, tais como pedaço de granito banheira, espelho painel TV suíte, espelho escritório, vidro escritório e acabamento e travas de PVC, os quais somam o valor de R$ 6.595,31. Ainda, afirmou que houve a instalação de uma pedra no espaço gourmet da residência, no valor de R$ 39.800,00 e que a referida pedra começou a apresentar problemas assim que foi instalada. Assim, requereu o abatimento da quantia de R$ 45.395,35 sobre o valor executado.A apelante/exequente não negou especificamente que deixou de entregar os itens indicados pela parte autora na inicial e nem contestou o valor indicado pela parte embargante quanto a Pedra/Mármore.Em resposta aos embargos (mov.22.1), a exequente/apelante se limitou a afirmar que a embargante/apelada não demonstrou que a credora deixou de cumprir com sua obrigação e serviço e que com relação à pedra menciona “se trata de um mármore, com o nome “Nero Marquina”, e como informado à administradora da Embargante e à sua arquiteta, este material pode ser considerado mais frágil que outros, podendo manchar ou riscar dependendo da superfície de aplicação “ e que portanto a apelada quando da escolha da pedra, já sabia que se tratava de material delicado.Quanto à instalação da pedra no espaço gourmet da residência, conforme foi estabelecido na decisão saneadora (seq. 49.1), seria de responsabilidade da embargante/apelada comprovar a tese de que havia vício redibitório no produto. E, conforme restou comprovado pela perícia realizada ao mov.90.1, o mármore utilizado é realmente considerado mais frágil que os outros.Assim, a autora/embargante se desincumbiu do seu ônus nos termos do art.373, I do CPC.Por outro lado, em que pese a parte exequente/apelante tenha aduzido que a parte embargante/apelada foi quem insistiu na utilização do material, mesmo sendo alertada, caberia à credora ter comprovado que houve a devida informação.Diante disso o que se verifica é que, quanto aos serviços não entregues e quanto a alegada informação sobre a pedra escolhida ser mais frágil, a parte exequente/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art.373,II do CPC.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUTADO/EMBARGANTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – TESE DE QUE O VALOR COBRADO É INEXIGÍVEL – NÃO ACOLHIDA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A HIGIDEZ DO VALOR COBRADO – DÉBITOS ORIUNDOS DA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO SE DEU CONFORME CONTRATO – CHAVES ENTREGUES AO VIZINHO SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL ACERCA DA DESOCUPAÇÃO – REPAROS NÃO REALIZADOS NO IMÓVEL – DÉBITOS JUNTOS À COPEL E SANEPAR – EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO iI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – EXEQUENTE/EMBARGADO – INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – readequação necessária – majoração – inteligência do art. 827, §2º, do código de processo civil – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009817-06.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHEQUE EMITIDO A TÍTULO DE GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. NEBULOSIDADE SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBJETIVIDADE DAS PROVAS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO §11, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000383-20.2014.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.10.2019)Desta feita, deve ser mantida a sentença que determinou a compensação do montante de R$ 45.395,35, do valor executado. Sucumbência Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como fixado na sentença. Por fim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais arbitro definitivamente em 11% sobre o proveito econômico. 3.Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
|