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Processo:
0011682-45.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOBRE DETERMINADOS CHEQUES E COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO ENTREGUES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. EMISSÃO NA MESMA PRAÇA DE PAGAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 2.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 3.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.O cheque tem sua prescrição regulada pelo artigo 59, da Lei n° 7.357/85, do qual se depreende que o prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que pode ser, nos termos do artigo 33 da Lei, de 30 dias (quando emitido no lugar onde houver de ser pago) ou 60 dias (quando emitido para pagamento em outra praça). Ação proposta dentro do prazo legal. Prescrição afastada.2.O Apelante/Embargado não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não evidenciou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada/Embargante, consoante regra disposta no inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3.É cabível a majoração da verba honorária devida ao 6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.