Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Relatório:Marcos Alexandre Lopes da Silva Russe apela da sentença de mov. 68.1, nos autos de usucapião nº. 1516-27.2021.8.16.0025, ajuizada por ele em face de Dalira Rocha da Silva e Jose Luiz Ançay, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.Inconformado, interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, (a) que empreendeu esforços para o cumprimento da determinação imposta; (b) o imóvel não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis; (c) a inexistência de registro imobiliário não é óbice para o prosseguimento da ação de usucapião; (d) a apresentação de memorial descritivo do imóvel permite identificar e individualizar o bem.Com base nesses argumentos, entende que o processo não deve ser extinto pela ausência de documentos que não fazem parte dos requisitos necessários para o prosseguimento da ação.Diante do exposto, almeja a reforma da sentença, para o fim de autorizar o prosseguimento da ação nos autos de origem.Os apelados não foram intimados para se manifestarem.

II- Voto:Antes de se analisar o conteúdo recursal, mostra-se oportuno esclarecer a cadeia de fatos que deu origem a controvérsia que aqui se analisa.Conforme se extrai dos documentos e informações constantes dos autos, o autor foi intimado em 03/02/2023 para apresentar declaração de confrontantes obtida junto a Prefeitura ou matrículas dos imóveis confinantes; certidão negativa de imóveis em nome da parte autora; certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias em seu nome e do proprietário (mov. 47.1).Em 21/03/2023, mov. 50.1, a parte solicitou dilação de prazo para apresentar os documentos descritos na decisão de mov. 47.1.O prazo foi devidamente concedido em 04/05/2023 (mov. 52.1) e renovado em 27/06/2023 (mov. 57.1).Ato contínuo, em 04/08/2023, o apelante apresentou novo de pedido de dilação de prazo para cumprir a decisão de mov. 47.1.Referido prazo foi autorizado na decisão de mov. 62.1, esta proferida em 19/09/2023.O apelante, em 24/11/2023, se manifestou nos autos para o fim de solicitar a suspensão do processo até o julgamento da demanda principal (autos nº 0003547-69.2011.8.16.0025), informação extraída da petição de mov. 65.1.Sobreveio sentença aos autos para extinguir o processo com fulcro no art. 485, III, do CPC, destacando-se que “o presente processo aguarda há mais de 1 ano pela juntada dos documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, porquanto essenciais para demanda. Não se justifica, então, nova suspensão do processo ou dilação de prazo”. Pois bem. Dos autos, extrai-se que o apelante apresentou certidão negativa de registro, matrícula, inscrição e transcrição do imóvel (mov. 45.2), certidão negativa de propriedade do Registro de Imóveis de Araucária (mov. 55.3) e certidão negativa de ações possessória em seu nome (mov. 55.2). Em tese recursal, o apelante sustentou, basicamente, que o feito foi extinto pela falta de apresentação de matrícula do imóvel. Todavia, como visto acima, a decisão de mov. 47.1, que determinou ao apelante a apresentação de documentos, nada menciona sobre obrigatoriedade de apresentação de matrícula do imóvel. Antes da referida decisão, como dito, o apelante acostou aos autos certidão negativa de registro, matrícula, inscrição e transcrição do imóvel (mov. 45.2); certidão negativa de propriedade (mov. 55.3) e certidão negativa de ações possessórias em seu nome (mov. 55.2). Percebe-se, então, que a extinção do processo decorreu da falta de apresentação da declaração dos imóveis dos confinantes e, quando muito, falta de regularização do polo ativo com todos os compossuidores. Sobre a obrigatoriedade de documentos, importante salientar que o Código de Processo Civil, ao contrário do que dispunha a legislação processual civil anterior, não prevê um procedimento especial para a ação de usucapião, inserindo-se, portanto, no rol das ações que seguem o procedimento comum.Dentre as mudanças, suprimiram-se os dispositivos legais que exigiam a juntada de planta e memorial descritivo, bem como a manifestação do Ministério Público, por exemplo.Sobre as certidões imobiliárias dos confrontantes, o Superior Tribunal de Justiça já determinou que não são necessárias: “PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reinvidicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento. (STJ, REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)”Constou do voto proferido pelo Ministro Sidnei Beneti no caso supracitado:"É evidente que a juntada das certidões relativas aos imóveis confinantes é salutar; porém, não pode ser exigida como requisito para o processamento da causa, sendo notório que, em muitos casos, os próprios registros públicos não dispõem de indicador real adequado para certificar, com precisão, se os imóveis se encontram, ou não, transcritos em nome de algum proprietário".
Assim, indevida a exigência de certidões relativas aos imóveis confinantes. Referente ao polo ativo da ação, em observância ao princípio da cooperação, nada impede de o autor realizar a devida regularização. Destaca-se, no caso dos autos, o ajuizamento de outras ações de usucapião, todas apensadas ao processo principal de usucapião (autos nº 0001516-27.2021.8.16.0025). Por fim, oportuno atentar-se à possibilidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 0003547-69.2011.8.16.0025, esta versa sobre a totalidade do imóvel descrito na presente ação.Anote-se, o apelante figura como terceiro interessado na ação supracitada por ser herdeiro do autor José Lopes da Silva. Nessas condições, dou provimento ao recurso, para o fim de cassar a sentença, determinando-se, em consequência, a baixa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, afastando-se a exigência de apresentação de declaração ou matrículas dos imóveis dos confinantes.III – Decisão: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.