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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da ação de reintegração de posse nº. 0002247-08.2024.8.16.0190, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado (mov. 10.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que não obstante os contratos terem sido firmados com prazo determinado, antes mesmo do termo contratual (23/09/2018) as partes iniciaram tratativas para prorrogação do vínculo de concessão. As reuniões se iniciaram nos anos de 2016 e 2017 e perduraram até época recente, de forma presencial na praça de alimentação do Terminal Rodoviário de Maringá e na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana da Prefeitura. Nessas reuniões com os representantes do Município, estiveram não somente a Agravante, mas também outros lojistas do Terminal Rodoviário;b)- que a expectativa da Agravante e dos demais lojistas era a de que o Município cumprisse com o que lhes fora prometido, qual seja, uma reforma do Terminal Rodoviário com vistas a renovação do contrato de concessão;c)- que com o devido respeito, a concessão de liminar para desocupação em quinze dias é prazo demasiadamente exíguo para um micro comerciante que se encontra estabelecido em um único ponto desde o ano de 1998 (26 anos);d)- que tem-se que sobre o feito em questão é imprescindível a dilação probatória para se comprovar o ora alegado, não podendo a liminar ser concedida sem o prévio contraditório da parte demandada (Agravante). E em tal hipótese (necessidade de prévia dilação probatória), a liminar de reintegração não pode ser deferida sem que haja apuração minuciosa dos fatos;e)- que em 30/01/2020 a OMS declarou emergência de saúde pública por surto de novo coronavírus e em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia ocasionada pelo Coronavirus. Em decorrência desta medida, sobrevieram diversos Decretos Públicos originários dos Poderes Executivos Estaduais e Municipais determinando o fechamento de atividades com o propósito de conter a disseminação do coronavírus, conforme se verifica em anexo;f)- que com a diminuição do número dos passageiros no Terminal Rodoviário de Maringá, também ocorreu a redução da frota de ônibus em circulação, afetando diretamente o comércio do Agravante. Essas questões demandam instrução probatória, com elaboração de perícia técnica para avaliar as efetivas as perdas de receita, sem desmerecer as medidas adotadas pelo Município a fim de minimizar os prejuízos gerados pelo isolamento social ocorrido;g)- que o valor deferido a título de bloqueio em sede liminar, com a devida vênia, encontra-se equivocado. Isto porque, a partir do advento da pandemia, houve desequilíbrio contratual entre as partes, caso em que, deveria a Municipalidade a recompor a relação inicial entre os encargos e o aluguel de concessão nos termos do artigo 65, inciso II, alínea 'd', da Lei 8.666/93;h)- que a recomposição dos valores dos aluguéis de concessão deve ocorrer em caso de desequilíbrio econômico-financeiro causado pela concretização de risco extraordinária, exatamente o que ocorreu com o Agravante durante a pandemia, um fato imprevisto e de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, independentemente de previsão contratual, a revisão dos aluguéis cobrados pelo Agravado durante o período de pandemia é medida necessária para corrigir desequilíbrio econômico-financeiro. Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). O Juízo singular comunicou ciência no mov. 12. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito não merece provimento. Para o deferimento liminar de reintegração de posse a doutrina tem o seguinte entendimento: “(...) Ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz tem o dever de conceder a tutela possessória na forma antecipada”. (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 701). No caso dos autos, o agravado documentalmente demonstrou os requisitos elencados no artigo 561 do CPC. Sua posse é demonstrada pelos documentos constantes nos mov. 1.2/1.7, sendo que em caso de bem público a posse é decorrente da propriedade. O esbulho por sua vez é datado de 05/06/2023, quando escoado o prazo concedido para desocupação voluntária e está comprovado pela cópia da notificação extrajudicial juntada no mov. 1.6. Além disso, torna-se irrelevante o fato do agravante ocupar o imóvel por vários anos, posto que sendo este público, sequer há de se falar em posse, mas sim em mera detenção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. ESBULHO DEMONSTRADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA COM RELAÇÃO À DATA DO ESBULHO, VISTO QUE INEXISTE POSSE DE BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MAS APENAS DETENÇÃO, DESCABENDO A INVOCAÇÃO DE POSSE VELHA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064139-42.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) (sublinhei). Quanto ao prazo concedido pelo Juízo singular para desocupação, este se mostra razoável já que deixou o agravante de demonstrar porque necessitaria de um prazo maior, consignando também que foi notificado extrajudicialmente sobre a necessidade de desocupação desde 05/05/2023. Por fim, a inadimplência quanto ao pagamento dos valores contratuais se iniciou muito antes da pandemia da COVID 19, pelo que inócua a alegação, além de que não se tem notícia de que durante o referido período, tenha o agravante buscado por vias administrativas ou judiciais, a revisão do valor acordado com o agravado ou mesmo a busca de parcelamentos ou condições melhores para pagamento. Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 561 do CPC pelo agravado, correta a decisão em conceder a liminar de reintegração de posse, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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