SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062391-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. contrato oneroso de cessão de uso. insurgência quanto ao deferimento do pedido liminar. requisitos do artigo 561 do cpc satisfatoriamente demonstrados pelo agravado. bem público. ocupação pelo agravante que se dá a título de mera detenção. inadimplência caracterizada muito antes da pandemia da covid 19. decisão mantida. recurso desprovido.