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Processo:

Relatório1. Caravaggio Construtora Ltda. – EPP interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 57.1, proferida pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível de Cascavel nos autos de execução de título extrajudicial nº 0019377-04.2022.8.16.0021, ajuizada contra a agravante por Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda., agravada, pela qual afastada a exceção de impenhorabilidade dos valores constritos no feito. Eis o seu teor:

A sustentação da agravante, em síntese, é a de que os valores bloqueados seriam intangíveis. Preliminarmente, pugna pela gratuidade de justiça, dadas as dificuldades econômicas enfrentadas, com prejuízo contábil superior a 40 milhões de reais. No mérito, salienta que há limites à satisfação dos interesses dos credores, devendo a execução tramitar da forma menos onerosa ao devedor. Afirma que, a despeito do juízo ter condicionado a transferência de valores à preclusão da decisão, a Secretaria promoveu desde logo seu encaminhamento à credora. Acrescenta que a verba bloqueada seria destinada ao pagamento de rescisões trabalhistas, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC. Tece considerações a respeito da dignidade da pessoa humana. Ressalta que no momento há duas rescisões vencidas, que não serão quitadas na hipótese de manutenção da decisão. Salienta que a constrição compromete a atividade empresarial, sendo incompatível com a função social da empresa. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.
Distribuídos livremente os autos dentre os órgãos julgadores especializados nas “execuções fundadas em título extrajudicial” (mov. 3.1 – AI), a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante foi concedida, indeferindo-se, contudo, a tutela de urgência (mov. 8.1 – AI) e comunicado o teor da decisão ao juízo a quo (mov. 10.1 – AI).
Apresentadas contrarrazões pela parte agravada ao mov. 15.1 – AI, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de preclusão deduzida em contrarrazões, tendo em vista a interposição tempestiva do presente recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade apresentada pela parte executada.
No particular, note-se que a superveniente transferência dos valores bloqueados nos autos para conta bancária da exequente constitui mera decorrência do indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante, não induzindo à perda do objeto do recurso.
Igualmente improcedente a impugnação à gratuidade da justiça, considerando que a benesse, concedida na decisão de mov. 8.1 – AI, por coerência à decisão proferida nos autos de embargos à execução, encontra amparo nos documentos juntados aos movs. 41.17 a 41.19, que demonstram a falta de liquidez da empresa executada.
3. Assim, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 63 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça).
4. Contudo, não merece provimento.
4.1. Da preliminar de nulidade
Inicialmente, defende a agravante a nulidade da ação, tendo em vista a inobservância “ao prazo consignado pelo juízo para interposição de recurso, tendo o Cartório da Vara procedido a transferência do valor bloqueado no dia seguinte a decisão proferida”.
Razão não lhe assiste, contudo.
E assim pela constatação de que, ao contrário do que sugere a recorrente, a certidão de mov. 59.1 não atestou a transferência dos valores bloqueados à parte exequente, e sim a conta vinculada ao juízo, exatamente como determinado pela decisão recorrida (mov. 57.1, item “3”).
Em verdade, a expedição de alvará de levantamento (movs. 68.1 e 69.1) apenas foi realizada após a interposição do presente recurso e posterior indeferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em “descumprimento de ordem judicial”.
4.2. Da alegada impenhorabilidade
No mérito, sustenta a recorrente que os valores bloqueados seriam destinados unicamente ao pagamento de verbas rescisórias de funcionários já desligados da empresa, atraindo a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
Sem razão também quanto a este ponto.
É bem verdade que o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece diversas situações de impenhorabilidade, visando a resguardar um patrimônio mínimo ao devedor. Dentre as hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória encontra-se prevista no inciso IV:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”.
Na espécie, porém, não restou demonstrado que o valor bloqueado no mov. 43.2 trata de verba impenhorável, mormente por se tratar a agravante de pessoa jurídica.
Afinal, em que pese a agravante alegue que o montante seria destinado ao pagamento de verbas rescisórias de funcionários desligados da empresa, inexiste nos autos qualquer elemento concreto o vinculado a tal finalidade.
Até porque, do que se depreende do balanço patrimonial acostado ao mov. 41.17, a pessoa jurídica executada possuía, até o final de 2021, um prejuízo acumulado de mais de quarenta milhões de reais, estando com quase todas as suas contas bancárias negativadas (movs. 41.2 a 41.7) e contando com diversos registros no SPC e no Serasa (mov. 1.8 – AI), de modo que impossível saber com certeza, apenas com base nos documentos coligidos ao feito, a que propósito serviria a quantia bloqueada.
Note-se, no mais, que o valor é inferior ao necessário para a quitação das verbas rescisórias indicadas nos relatórios de movs. 41.12 a 41.14.
Por fim, recorde-se que a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC é destinada aos ganhos do trabalhador a título de salário, vencimento ou remuneração que tenham por objetivo o seu próprio sustento e de sua família.
E, no caso dos autos, o que se tem são valores bloqueados na conta corrente de pessoa jurídica sem a demonstração de que seriam imprescindíveis.
Sendo assim, não se vislumbram motivos para o acolhimento da alegada – e não demonstrada – impenhorabilidade.
No mesmo sentido, em caso análogo, o entendimento desta Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E MANTEVE A PENHORA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA.1.Nulidade da penhora sobre os valores depositados em conta corrente, por ausência de intimação prévia – Improcedência – Inteligência do art. 854 do CPC – Disposição expressa quanto à dispensa de prévia ciência do ato ao executado – Finalidade de efetividade ao procedimento executivo.2. Impenhorabilidade do numerário constrito – Alegação de verba destinada ao pagamento de salários dos funcionários e despesas mensais – Não acolhimento – Proteção prevista no art. 833, IV do CPC, que se destina à remuneração recebida pelo trabalhador –Valores que, enquanto depositados em conta bancária da empregadora, integram o patrimônio da pessoa jurídica e se sujeitam à execução – Aplicação do art. 789, CPC – Não demonstração de comprometimento das atividades da empresa.3.. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037871-48.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 17.12.2021) (destaquei)
Destarte, considerando a ausência de comprovação da natureza alimentar da verba bloqueada, sendo impossível a aplicação da proteção do art. 833, IV, do CPC à hipótese, a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.