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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON FANTIN contra a decisão de mov. 186.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0010071-12.2017.8.16.0045, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação à penhora apresentada no mov. 177.1.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: a) o magistrado deferiu a penhora no rosto dos autos da ação pauliana nº 0010071-12.2017.8.16.0045, que tem por objeto a nulidade da venda de uma propriedade rural; b) não assiste razão à parte exequente, ora agravada, ao alegar que o recorrente transferiu o imóvel, mediante fraude; c) o agravante possui outros bens para garantir eventuais dívidas, de modo que não é cabível a ação pauliana; d) a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada, uma vez que não há nexo entre o relatório e a conclusão adotada.Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pugna pela reforma da decisão. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao agravante e o processamento do recurso, ante a ausência de formulação de pedido liminar fundamentado (mov. 17.1).A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 21.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, o magistrado na origem deferiu o pedido de penhora de eventual proveito econômico obtido pelo devedor na ação pauliana, na qual figura como réu, nos termos do artigo 860 do CPC (mov. 165.1).O executado, ora agravante, apresentou impugnação à penhora, sustentando que a mencionada ação visa à nulidade da venda de uma propriedade rural e que não prosperam os fundamentos arguidos naqueles autos. Ainda, alegou que possui outros bens que podem garantir a dívida, “tais quais aquelas nominadas pela autora na inicial dos mencionados autos”.Por meio da decisão ora agravada, o magistrado rejeitou a impugnação à penhora, destacando que as alegações de fraude serão objeto de análise nos autos da ação revocatória pelo juízo competente. Ainda, consignou que “o que importa na presente execução, é o surgimento de crédito/direitos em favor do executado a partir do julgamento da referida ação que possibilitem a satisfação do débito destes autos, através da penhora deferida. Fato que foi verificado quando do deferimento da penhora em mov. 165.1.” Como se vê, o magistrado afastou as alegações do impugnante de forma fundamentada e inteligível, ao destacar a possibilidade de penhora sobre direito litigioso, por remanescer saldo devedor, e consignar que as alegações sobre fraude devem ser objeto de análise nos autos da ação pauliana. Desse modo, não há que se falar na nulidade da decisão e tampouco na ausência de fundamentação lógica.Ademais, conforme destacou o magistrado, as alegações relativas à existência de fraude na venda de uma propriedade rural pelo executado são objeto da ação revocatória, razão pela qual não é cabível a análise das questões nos autos da demanda executiva, que visa apenas à satisfação do crédito.Noutro ponto, embora o agravante sustente que possui outros bens passíveis de penhora, não há nos autos indicação de nenhum deles. Ademais, já foram realizadas pesquisas via Sisbajud e Renajud, por meio das quais não foram localizados bens suficientes para a quitação do débito (mov. 53, mov. 56 e mov. 90).Por conseguinte, mostra-se possível a penhora no rosto dos autos nº 0004420-57.2021.8.16.0045, ante o cabimento da constrição de bens que vierem caber ao devedor naquela demanda, com fulcro no artigo 860 do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO/VALORES. CONSTRIÇÃO SOBRE O DIREITO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. ART. 860, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É possível a realização de penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento, movida pelo executado, na qual ele tiver expectativa de direito, na forma do artigo 860, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o disposto no artigo 860, do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado ”.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074923-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024) Assim, ante a ausência de indicação de bens preferenciais à penhora, deve ser mantida a decisão recorrida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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