SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0062466-72.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITO LITIGIOSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos em favor do executado nos autos da ação revocatória (autos n.° 0010071-12.2017.8.16.0045). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a decisão recorrida; e analisar a possibilidade de penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão agravada afastou as alegações do impugnante de forma fundamentada e inteligível, de modo que não se verifica sua nulidade.3.2. Ante a ausência de localização de outros bens para a satisfação do crédito, é possível a penhora no rosto dos autos da ação movida em face do agravante. IV. DISPOSITIVO ​​​​​​​Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 860 do CPC. Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074923-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024.