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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062481-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS COM CARTÃO DE CRÉDITO POR PESSOA FÍSICA. DESACORDO COMERCIAL. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO NÃO EFETIVADO. FALHA/VÍCIO DO PRODUTO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À OPERADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS A CADEIA DE FORNECIMENTO. 3. APLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO RESULTA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DA PARTE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE.1. Considerando que as compras questionadas na presente ação foram feitas por pessoa física, a relação jurídica deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os autores se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC.2. Uma vez caracterizada a relação de consumo e havendo falha na prestação do serviço, a responsabilidade recai solidariamente sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC.3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto.Recurso provido em parte.