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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cielo S/A em face da decisão de saneamento proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais (NPU 0018388-27.2023.8.16.0194; mov. 81.1), pela qual, dentre outras medidas, foram deferidos os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório, bem como indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) diversamente da fundamentação constante na decisão agravada, a Cielo não autorizou o procedimento de Chargeback, cuja autorização é ou não realizada pelo Banco emissor, no caso o Banco XP; b) isso porque o escopo dos serviços prestados pela Cielo abrangem apenas o processamento de pagamentos realizados pelos clientes do estabelecimento comercial, ou seja, da Peixaria, que sequer fora incluída no polo passivo; c) em outras palavras, o serviço se destina a operacionalizar o crédito dos valores pagos pelos consumidores à conta de pagamento do estabelecimento destinatário, não exercendo qualquer gerencia sobre os produtos e serviços objeto das vendas; d) assim, os papéis e responsabilidades de cada participante do arranjo de pagamento não se confundem, tendo em vista que a Cielo se limita a viabilizar o processamento do pagamento; e) durante uma transação, há uma série de comunicações sistêmicas que são lançadas para aprova-la ou rejeitá-la naquele momento, sendo a Cielo a responsável apenas pela sua intermediação; f) a autorização da operação, contudo, é dada pelo Emissor com base na existência de saldo ou crédito para realização da operação; g) o emissor (Banco XP) é a principal entidade que se relaciona com o portador (agravados); h) quando uma transação é contestada, cabe tão somente ao emissor informar a credenciadora que faz a intermediação com o estabelecimento comercial; i) no caso, os agravados contestaram as transações realizadas perante o estabelecimento comercial “Peixe & Cia Ltda, porque este não entregou os produtos na data aprazada; j) as contestações decorreram de desacordo comercial (não entrega de produto) e os agravados encaminharam as cartas de contestação ao Banco XP, como confessado e demonstrado pelos documentos juntados na inicial; k) uma vez recebida a contestação pelo emissor (Banco XP), esse informa à Cielo que, por sua vez, comunica o estabelecimento comercial (Peixaria) para que forneça documentos que comprovem que a transação é legítima ou que os produtos foram entregues; l) diversamente do que constou na decisão agravada, uma vez recebidos os documentos, a Cielo apenas os encaminha ao emissor (Banco XP), o qual decide pelo acolhimento ou rejeição da contestação; m) desse modo, a Cielo não tem qualquer ingerência sobre o resultado do procedimento de chargeback, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois sequer participou da compra e venda; n) subsidiariamente, é inaplicável em relação à Cielo o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, pois os agravados não se utilizaram do serviço de credenciamento prestado pela agravante; o) considerando o critério finalista adotado pela doutrina e pela jurisprudência, não há como se reputar os agravados como destinatários finais dos serviços prestados pela Cielo; p) nesse contexto, a relação de prestação do serviço de credenciamento pela Cielo não se confunde com a relação de compra e venda entabulada entre os agravados e a Peixaria, empresa estranha à lide, não podendo a agravante ser responsabilizada por eventuais falhas de terceiros no fornecimento de seus produtos e serviços; q) também não se pode considerar a mitigação da teoria finalista, uma vez que os agravantes não são partes vulneráveis, uma vez que transacionaram de um dia para o outro mais de R$ 60.000,00, entre outros altos valores que se referem aos demais correús (Banco XP e Safra); r) além disso, inexiste qualquer documento que demonstre eventual vulnerabilidade técnica ou econômica dos agravados (ausência de comprovações financeiras ou dificuldade de apresentação de provas relativas ao direito pleiteado); s) em consequência da inaplicabilidade do CDC, deve ser afastada a inversão do ônus da prova; e t) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada com a extinção do feito em relação à Cielo por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, com o reconhecimento de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. (mov. 1.1)Atribuído efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 11.1), os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
2. O recurso merece ser provido em parte.Aplicação do CDCDefende a agravante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem.Como se sabe, para que incida o Código de Defesa do Consumidor, imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição de consumidor e fornecedor, estabelecida pela própria norma.E de acordo com o art. 2º do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.No caso, examinando as particularidades dos autos, constata-se que os agravados se enquadram na definição de consumidor descrita pelo dispositivo legal acima mencionado.Isso porque as compras objeto da ação foram feitas por pessoas físicas, de forma que não se caracterizam com o objetivo de fomento das atividades comerciais. Logo, deve ser mantida a decisão agravada neste ponto.Ilegitimidade passivaSustenta a agravante a sua ilegitimidade passiva ad causam, aos argumentos de que seus serviços envolvem apenas o processamento e intermediação dos pagamentos realizados pelos clientes do estabelecimento comercial (que sequer integraram a ação), bem como que não tem qualquer ingerência sobre o resultado do procedimento de chargeback.Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque, de um lado, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas com base nos fatos narrados na petição inicial, ou seja, deve ser aferida de acordo com as afirmações expostas pelo demandante.Por outro, uma vez caracterizada a relação de consumo e havendo vício no produto, a responsabilidade recai solidariamente sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC, assim redigido:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes” (AgRg no AREsp 207708/SP, QUARTA TURMA, DJe 03/10/2013).Nesse contesto, oportuno citar ainda o seguinte precedente do STJ:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ‘BANDEIRA’/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1663305/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017)Sob essa perspectiva, vale observar que, diferentemente das teses advogadas nas razões recursais, a recorrente Cielo, ao intermediar os pagamentos realizados entre os estabelecimentos comerciais conveniados e os agravados, inclusive com participação direta nas comunicações relacionadas ao desacordo comercial sub judice, auferindo lucro com sua atividade, responde solidariamente perante o consumidor em caso de defeito ou vício na prestação dos serviços por força da solidariedade da cadeia de serviços, conforme mencionado anteriormente.Diante de tais considerações, impõe-se afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam.Inversão do ônusBusca a agravante o afastamento da inversão do ônus da prova, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais.Com razão.Isso porque, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tal reconhecimento não induz na automática inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar o preenchimento da vulnerabilidade/hipossuficiência, o que não ocorreu no caso em tela.Com efeito, a leitura da petição inicial demonstra que os autores pleitearam a aplicação do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova, a fim de que as instituições requeridas arcassem com o ônus de demonstrar se os autores concorreram para o evento danoso objeto da ação. Ocorre que tal fundamento não é suficiente para caracterizar sua vulnerabilidade em relação à agravante e aos demais requeridos.Desse modo, não demonstrada a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos autores, não há que se falar em inversão do ônus da prova.Nesse sentido, convém citar os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES OBSTADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR RECONHECIDO COMO CONSUMIDOR FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESULTA EM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE, COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.3. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE OPERAÇÃO DE VENDAS DE AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NARRATIVA FÁTICA INCONGRUENTE E SEM AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ATO ILÍCITO IMPUTADO À PARTE RÉ NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009486-85.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.1. Não verificadas a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080307-17.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.11.2023)Logo, não demonstrada a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência dos agravados, tem-se descabida a pretensão de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.Com isso, deve ser reformada em parte a decisão agravada, para o fim de indeferir a inversão do ônus da prova.3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas par ao fim de indeferir a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.
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