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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062488-33.2024.8.16.0000 AI, da comarca de Londrina – 1ª Vara de Execuções Fiscais, em que é agravante BENEDITA MACHADO e agravado o MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedita Machado em face da decisão (mov. 151.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de Execução Fiscal n° 0030808-32.2017.8.16.0014, sustentando a responsabilidade tributária da excipiente quanto aos tributos decorrentes do imóvel, referente aos anos de 2013 e 2014, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alega a agravante (mov. 1.1), em síntese: a) o imóvel, objeto do fato gerador da presente execução, não é de sua propriedade, posto que o mesmo foi alienado a terceiro na data de 12/08/2010, devendo, desta forma, recair a obrigação do recolhimento do tributo sobre a atual proprietária do bem;b) quando da lavratura da escritura pública de compra e venda, já era de conhecimento do agravado que o bem foi alienado a terceiro, tanto que houve o reconhecimento do tributo incidente sobre a operação, qual seja, o ITBI;c) ficou comprovado, através dos documentos anexados aos autos, a sua ilegitimidade, posto que a Sra. Noemi de Lourdes Tavares se encontra na posse do imóvel desde 12/08/2010 com “animus domini;d) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pois se enquadra no conceito de hipossuficiente. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de ser reformada a decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
A d. Procuradoria-Geral se manifestou (mov. 16.1-TJ) opinando pela desnecessidade de intervenção no processo.É o relatório.

VOTO.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, de se destacar que é cabível o deferimento da justiça gratuita, no caso concreto. Isto, porque, de fato, a parte agravante comprovou, através do documento juntado no mov. 1.3-TJ, que sua renda mensal não excede R$ 3.500,00, parâmetro utilizado por esta Câmara para a concessão do benefício. Daí porque o recurso, neste ponto, comporta o almejado provimento, para o fim de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.No mérito, entretanto, não merece acolhimento.Cuidam os autos de origem, de execução fiscal n° 0030808-32.2017.8.16.0014, ajuizada pelo Município de Londrina em face de Benedita Machado, com o objetivo de recolhimento de IPTU referente aos exercícios dos anos de 2013 e 2014 do imóvel de matrícula n° 64.732, localizado no loteamento Parque Residencial Elizabeth, na importância de R$ 2.148,94 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). A parte executada, apresentou exceção de pré-executividade que, contudo, foi rejeitada (mov. 151.1). Nas razões de recurso, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que a propriedade do imóvel é exercida desde 12/08/2010 pela Sra. Noemi de Lourdes Tavares, sendo esta a responsável pelo recolhimento do tributo. Pois bem.O Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, dispõe que é contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Tal regra deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 32 do Código Tributário Nacional que estabelece como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.Para ser considerado proprietário do imóvel, o Código Civil, em seu artigo 1.245, §1°, define que deve constar o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que a ausência de registro mantém o vendedor como dono do bem, in verbis:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
Assim, para se analisar quem seria o contribuinte do IPTU, deve ser verificado quem é o responsável tributário no momento do fato gerador do tributo, ou seja, quem seria o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel no momento em que há a incidência da cobrança do tributo, consoante determinação do CTN.Dito isso, ao compulsar a matrícula do imóvel, nota-se que este ainda pertence à Sra. Benedita Machado desde 03 de julho de 2009 (mov. 73.4, fl. 04), veja-se:

Importante salientar que a mera juntada de Escritura Pública de Compra e Venda não retira a condição da agravante de proprietária do bem imóvel e, por consequência, não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, vez que não realizou a transmissão da propriedade no cartório de imóveis (mov. 141.3). Assim, considerando a ausência de registro do referido contrato, cabe ao fisco a escolha em face de qual dos contribuintes irá exercer sua pretensão, seja o possuidor ou o proprietário.Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 122/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA VERIFICADA. 2. QUANTIA INTEGRAL PENHORADA QUE É PROVENIENTE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR REMANESCENTE DE R$1.648,05 QUE EQUIVALE A SOBRA DO BENEFÍCIO DOS MESES ANTERIORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0109720-75.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 27.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO (RESP. 1.110.551/SP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0077045-59.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 24.04.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO FISCAL SUPERA O VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO (50 ORTN). 2. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO AO EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM A AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEFLUI DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.551/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043209-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 21.08.2023)
Logo, cabe à Fazenda Nacional escolher em face de quem pretende mover a ação executiva. Estando, pois, comprovada a condição de proprietária, legítima a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, não havendo que se falar em ilegitimidade.
3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.