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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais nº 15855-19.2024.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 9.1 – AI):1 - Indefiro o benefício da gratuidade pleiteado uma vez que a natureza do contrato, os valores envolvidos, a omissão voluntária de seus rendimentos e a profissão exercida pela autora são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Promova-se o recolhimento das custas processuais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando, desde logo, autorizado o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º da lei de processo. Tão logo promovido o pagamento das custas processuais, prossiga-se no feito regularmente.Inconformada, sustenta a autora, resumidamente, que: (a) não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais; (b) a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante é imprescindível para garantir seu acesso à justiça e a tutela jurisdicional necessária à rescisão do contrato junto aos agravados; (c) a referida benesse trata-se de uma garantia constitucional que visa assegurar o acesso gratuito ao Poder Judiciário, visto que não se pode excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão ao direito; (d) o indeferimento do pedido de justiça gratuita implica a impossibilidade da agravante usufruir de seu direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (e) a documentação apresentada pela agravante nos autos demonstra de forma inequívoca a veracidade da declaração de hipossuficiência; (f) os julgados dos Tribunais são uníssonos em afirmar que a lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, situação essa evidenciada pela condição financeira da agravante; (g) deve ser observado o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul preconiza que: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários-mínimos nacionais"; (h) os documentos apresentados demonstram no processo de origem demonstraram que a agravante possui rendimento módico, corroborando a presunção de veracidade da declaração, tornando tal presunção inafastável; (i) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ao mov. 8.1 – AI.A intimação da parte agravada não restou perfectibilizada (movs. 16 e 17 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Inicialmente, pontua-se a possibilidade de apreciação meritória imediata, mesmo diante da ausência de perfectibilização da intimação dos agravados.E assim porque ainda não houve citação dos requeridos nos autos originários, sendo, destarte, despicienda sua intimação[1].Ademais, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil[2], a impugnação a eventual concessão da justiça gratuita pode ser formulada em sede de contestação.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita à autora, ora agravante.Para tanto, indicou o Meritíssimo Juiz a quo que “que a natureza do contrato, os valores envolvidos, a omissão voluntária de seus rendimentos e a profissão exercida pela autora são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 99, §3º do Código de Processo Civil”.Inconformada, pleiteia a autora a reforma da decisão agravada, pelos argumentos já expostos no relatório.O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desse modo, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.No caso, note-se que os autos originários discutem o suposto não cumprimento de prazo para entrega de chaves de imóvel locado, assim como a falta de instalação de móveis planejados.No contrato firmando entre as partes, presente ao mov. 1.2, denota-se que o valor de locação do imóvel foi estabelecido em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), o que demonstra a boa capacidade financeira da ora recorrente.Ainda, veja-se que é indicado no contrato, em sua cláusula primeira, que o imóvel “está em fase de conclusão de instalação dos móveis planejados, dos eletrodomésticos, ar-condicionados, luminárias e paisagismo”, o que reforça que se trata de imóvel de padrão elevado.Ademais, da exordial extrai-se que a parte autora, ora agravante, quando da assinatura do contrato “realizou um pagamento antecipado de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), correspondente ao valor integral dos seis primeiros meses de aluguel”, o que ratifica a boa saúde financeira em discussão.Inexistem, assim, elementos que desconstituam o indicado na decisão agravada, o que, inclusive, poderia ter sido feito, por exemplo, por meio de extratos, comprovantes de gastos corriqueiros, indicação de rendimentos mensais, comprovantes de imposto de renda, dentre outros.Destarte, não resta demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, bem como há elementos que revelam situação financeira incompatível com o alegado, de modo que deve ser mantida a decisão interlocutória atacada, em sua integralidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA – MANUTENÇÃO – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0021919-29.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.12.2020)Voto, dessa maneira, por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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