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Processo:

I – Relatórios Tratam-se de agravos internos interpostos em face de decisão monocrática de mov. 259.1 proferida nos autos de “Agravo de Instrumento” de n. 0049219-24.2024.8.16.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos:
“Compulsando os autos originários, verifica-se que os instrumentos originários das relações jurídicas aqui analisadas estão acostados nos mov. 24.26 ao 24.27. Basicamente, as relações jurídicas são as seguintes: a. cédulas de crédito bancário garantidas fiduciariamente por duplicatas; b. empréstimos mediante descontos dos títulos; c. cessão dos títulos de crédito para fundos de investimentos.Pelo teor do afirmado pelas recuperandas, os títulos de crédito cedidos nestes negócios não possuem lastro, já que tiveram as mercadorias recusadas pelos seus clientes.No tocante ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que as duplicatas mercantis sem aceite somente podem ser exigidas e, consequentemente, levadas a protesto se devidamente demonstrada por outros meios a efetiva prestação de serviços. Segue a ementa de um julgado que demonstra o entendimento:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A AFASTAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução.3. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de não possuírem o aceite do devedor, as duplicatas foram devidamente protestadas e a parte embargada/agravada comprovou a efetiva prestação dos serviços de pintura descritos nas notas fiscais, de modo que os títulos ostentam os elementos necessários para lastrear a demanda executiva, asseverando que, ao assinar as notas fiscais, a agravante concordou com a prestação dos serviços e valores ali devidos, e anuiu com o seu pagamento.4. A alteração do entendimento do acórdão estadual, sob o fundamento de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.366/MG, relator Ministro RaulAraújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 26/5/2022.) – grifei.
Este E. Tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE FOI PROTESTADO POR DUPLICATAS SEM LASTRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR TER ADQUIRIDO OS TÍTULOS DE BOA-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE – CEDENTE QUE NÃO CERTIFICOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DE ENCAMINHAR O TÍTULO PARA PROTESTO – DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA, POR SI SÓ, QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DO PRODUTO – ENVIO DE BOLETO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO (SUPOSTO) DÉBITO QUE NÃO
SUPRE A COMUNICAÇÃO EXIGIDA PELO ART.290 DO CC QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR QUE, NESTE CASO, OCORRE DE MANEIRA IN RE IPSA, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO 2 – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – CEDENTE E CESSIONÁRIO, ADEMAIS, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE – INDENIZAÇÃO MANTIDA – DESNCESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – VALOR QUE BEM ATENDE À FINALIDADE DO INSTITUTO, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE AS PARTES.RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000597-58.2017.8.16.0193 – Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 31.07.2021)
Já pelo teor dos instrumentos particulares firmados, vê-se que em diversos deles consta que, no caso de ausência de lastro dos títulos cedidos, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos deve ser atribuída às cedentes, ora recuperandas. Além disso, também há hipótese de que a verificação do lastro é obrigação da própria instituição financeira.Muito embora tenham sido as duplicatas apresentadas pela recuperanda em manifesto descumprimento contratual, isto por si só não autoriza os protestos dos títulos em face dos sacados, em vista do princípio de relatividade dos contratos que somente obriga às partes contratantes e impede que terceiros sejam lesados por inadimplementos contratuais.Portanto, está demonstrada a probabilidade de direito. Por sua vez, o perigo de dano está representado pelo próprio prejuízo a ser verificado na preservação da empresa, uma vez que prejudica as relações comerciais desenvolvidas pelas agravantes e, consequentemente, a preservação da empresa e seu soerguimento.Com efeito, uma vez demonstrada a probabilidade de direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, mostra-se prudente e razoável o deferimento da tutela recursal requerida, até ulterior deliberação.Por todo o exposto, defiro a tutela recursal requerida para que as instituições financeiras indicadas pelas recuperadas para que se abstenham de cobrar, receber, notificar, negativar, protestar, ou tomar quaisquer outras medidas contra os sacados, terceiros alheios e desobrigados aos contratos, nos exatos termos da fundamentação.”

I.a Agravo Interno n. 0062601-84.2024.8.16.0000Inconformado, recorre o credor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial LP com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR.Alega que o agravado não demonstrou as provas necessárias para sustentar suas alegações, pois, ao interpor o agravo de instrumento, não apresentou documentos comprobatórios, dificultando a análise das circunstâncias do caso concreto. Afirma que as recuperandas não comprovaram a devolução das mercadorias que lastreiam os títulos negociados com o FIDC Daniele LP, nem a autenticidade dos documentos apresentados, exceto pela Nota Fiscal n. 9.099. Alega que não demonstraram as alegadas recusas dos sacados dentro do prazo legal, bem como que não há comprovação dos prejuízos causados pelos protestos. Nesse contexto, aduz que a Agromeal não pode impedir que o cessionário realize a cobrança dos devedores dos títulos sem comprovação mínima de suas alegações. A respeito da cessão e da recompra de títulos, menciona que o prazo contratual para manifestação é de 24 (vinte e quatro) horas, o que não foi cumprido, mantendo a higidez da cessão realizadas.
Por fim, defende que a Agromeal não tem legitimidade para postular a suspensão das cobranças realizadas em face dos devedores dos direitos creditórios cedidos, conforme o artigo 18 do Código de Processo Civil. Conclui que a concessão do efeito suspensivo pela decisão agravada não poderia ter ocorrido, pois não foram preenchidos os requisitos legais, e que a decisão deve ser reformada para cassar a tutela recursal concedida ao agravo de instrumento interposto pela Agromeal e Daifa.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJPR), pugnando pelo desprovimento. A administradora judicial apresentou parecer ao mov. 17.1 – TJPR, opinando pelo desprovimento. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Parquet (mov. 20.1 – TJPR).
I.b Agravo Interno n. 0066070-41.2024.8.16.0000Inconformado, recorre o credor Banco Sofisa S/A com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Esclarece que a decisão foi baseada na alegação das agravadas de que os títulos de crédito cedidos não possuem lastro, pois as mercadorias foram recusadas pelos clientes, e que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos deve ser atribuída às cedentes, ou seja, às recuperandas. Contudo, argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao conceder a tutela recursal, pois não há legitimidade das recuperandas para pleitear em nome próprio direito alheio, e não há comprovação dos prejuízos alegados. Aduz que os contratos firmados entre o Banco Sofisa e as recuperandas não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo créditos extraconcursais garantidos por cessão fiduciária de duplicatas. Assevera que a tutela concedida impede a consecução de direitos dos credores, ao impor os credores a proibição de cobrar, receber ou tomar quaisquer outras medidas é o mesmo que perdoar as dívidas. Esclarece que a ausência de comprovação dos danos alegados pelas recuperandas se dá pelo fato de que as cobranças, protestos e negativações não conferem perigo de dano às agravadas, que nem mesmo são atingidas por tais medidas. Alega que a decisão agravada é oposta à decisão proferida no agravo de instrumento n. 0117759-61.2023.8.16.0000, que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente idêntico ao analisado na decisão agravada. Requer a reforma da decisão agravada, para evitar decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1 – TJPR), pugnando pelo desprovimento. A administradora judicial apresentou parecer ao mov. 14.1 – TJPR, opinando pelo desprovimento. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Parquet (mov. 16.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – MéritoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos recursos interpostos.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suspensão de protestos em face dos terceiros sacados, medida deferida em cognição sumária.Ambas as agravantes e credoras extraconcursais alegam, em suma, que: (1) não foram juntados os documentos necessários à demonstração do alegado pela parte; (2) não existem provas necessárias para comprovar os prejuízos alegados em face dos terceiros sacados; (3) os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação, pelo que a sustação de protestos não pode ser mantida; (4) ocorreu a violação do art. 18, CPC, quanto a impossibilidade de se alegar direito alheio em nome próprio. A decisão monocrática agravada se baseou no alegado pelas recuperandas de que as duplicatas cedidas fiduciariamente não possuem lastro. Diante disso, consignou-se que: (1) somente podem ser exigidos e protestados os títulos de crédito lastreados com o devido aceite, conforme entendimento do STJ; (2) a verificação do lastro é obrigação da própria instituição financeira.Pois bem.Analisando o caderno processual originário visando consultar o acervo probatório relacionado aos negócios jurídicos em questão, a parte agravada juntou os contratos e alguns termos de cessão (mov. 18). Tão somente ao mov. 11.7 há prova da recusa da duplicata em nome do cliente Gomes e Félix. No laudo de constatação prévia elaborado pelo administrador judicial, foram elencadas todas as duplicatas objeto das cessões fiduciárias (mov. 39.17 a 39.19).De fato, não foram carreadas provas suficientes da recusa das mercadorias, nem da comunicação às instituições financeiras a seu respeito. A parte somente se limita a afirmar que houve a recusa e que tal fato foi comunicado, porém sem demonstrar probatoriamente que isso de fato ocorreu. A questão é que podem ter sido recusadas partes das mercadorias e outras partes terem sido aceitas, considerando o cenário dos inúmeros contratos garantidos por cessão de títulos de crédito, o que pode ser visualizado na planilha elaborada pelo administradora judicial (mov. 39). Não há como saber, ao todo, se todas as duplicatas cedidas estão sem lastro pela ausência de aceite. De todo modo, ainda que se tenha considerado monocraticamente que a ausência de lastro não perfectibiliza a relação jurídica em tela, é certo que o pleito de sustação dos protestos indevidos deve ser formulado pelos terceiros prejudicados. Mesmo que haja prejuízo ao bom andamento da recuperação judicial em vista de supostos prejuízos causados aos parceiros comerciais das recuperandas, não se pode mitigar a incidência do art. 18, CPC, segundo o qual: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.No caso dos autos, considerando as diversas peculiaridades das relações entre as partes, o protesto indevido em nome de terceiros ainda é direito de pleito dos terceiros alheios ao presente trâmite processual. Noutro vértice, também é responsabilidade das instituições financeiras buscarem as vias adequadas para perseguir os seus créditos. Em situação de título cedido sem lastro, o protesto pode gerar as sanções civis cabíveis diante da prática de ato ilícito. Portanto, somente cabe aos sacados requerer a sustação dos protestos, quando realizados em descumprimento expresso às disposições legais e entendimentos jurisprudenciais, sendo possível cumular o referido pedido com outros que lhes sejam convenientes. Nessa toada, dá-se provimento aos recursos, para revogar a medida liminar concedida e permitir as medidas coercitivas cabíveis.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo interno interposto e, no mérito, provê-lo para: (1) revogar a medida liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. (0049219-24.2024.8.16.0000); (2) permitir as medidas coercitivas cabíveis pelas instituições financeiras em nome dos terceiros sacados das duplicatas cedidas fiduciariamente. É como voto.