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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível em face de decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial interposto por APARECIDA BUSCH BARBOSA E OUTRAS com base apenas no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, e no Tema de Repercussão Geral nº 1.011 do STF (0058736-68.2015.8.16.0000 Pet, mov. 32.1).Em suma, arguem sobre a não aplicação do Tema nº 1.011 do STF, pois “as apólices dos agravantes não são do ramo público. Inclusive, a própria CAIXA informou não ter interesse no feito por se tratar de apólices do ramo privado”, logo “a CEF não tem interesse jurídico para ingressar na lide, o que, consequentemente, afasta a incidência do precedente aduzido como paradigma”, bem como a remessa do feito à Justiça Federal.Assim, pediu o exercício de retratação ou o provimento recursal para “declarar a competência da Justiça Estadual e admitir o recurso especial” (Ag, mov. 1.1).Contrarrazões pela manutenção do decisum (mov. 11.1).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Dito isso e satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.Ao mérito, pois.Insurgem-se as agravantes contra a negativa de seguimento do recurso especial ao argumento de que o Tema nº 1.011/STF se refere a apólices de natureza pública, o que difere das suas apólices, razão por que Caixa Econômica Federal não detém interesse para integrar no feito, o qual deve permanecer nessa Justiça Estadual.Pois bem.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.011), definiu que “1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”O acórdão paradigma foi assim ementado:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020. Destacado.)
Em sede de Embargos Declaratórios, houve pronúncia modulando os efeitos da tese firmada para os processos cuja fase de conhecimento já haviam transitado em julgado até a publicação do resultado do Extraordinário (13.07.2020):
“Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.
4. Competência da Justiça Federal.
5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória.(RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 15-03-2023
PUBLIC 16-03-2023. Sem Grifos no Original.)
Destaco, ainda, trechos esclarecedores do paradigma em que o Exmo. Rel. Min. Gilmar Mendes consignou em seu voto:
“(...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...).Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68) (...) o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS (...), portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. ” (...)De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. (...)é necessário que a alteração legislativa que venha a onerar a situação jurídico-processual do jurisdicionado (intervenção da CEF, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal) tenha sido editada antes da sentença de mérito na fase de conhecimento (...)” (Sem grifos no original.)
Isso posto, seguem os acórdãos proferidos pela c. 8ª C. Cível:
“De acordo com o entendimento contido do repetitivo [REsp nº 1.091.393-SC], dois são os requisitos, sucessivos e cumulativos, para que a CEF tenha legitimidade para intervir no feito e, nesta esteira, deslocar a competência para a Justiça Federal. O primeiro deles é literal e objetivo: o contrato de seguro deve ter sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009. Se a assinatura ocorreu dentro desse período, parte-se para o segundo critério: o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Não obstante a Súmula 150, do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, entendo que o primeiro requisito pode ser provocado na Justiça Estadual, justamente por se tratar de critério que não demanda maiores análises e nenhuma formação de juízo de valor pelo Juiz Estadual, a ponto de ofender o enunciado sumulado ou o art. 109, I, da CF. Portanto, possível verificar no âmbito da Justiça Estadual a data em que os contratos de seguro foram assinados e, se fora daquele período, já providenciar o julgamento dos autos nesta esfera, já que impossível haver interesse da CEF em tais contratos. No caso em apreço, o litisconsórcio ativo é formado por 8 autores e, analisando os documentos trazidos aos autos e considerando a tese jurídica repetitiva, tem-se que: [...].Nos momentos em que a Cohapar se manifestou nos autos (pág. 993 e 1036), afirmou que até 23/11/1999 não existia a opção do ramo privado, mas somente do ramo público. Também, informou que até 01/08/2000 os contratos pertenciam ao ramo 66, desde que comprovados através da FIF e RIE, além de afirmar que em alguns contratos não teria como confirmar a qual ramo pertencia.A par da manifestação da Caixa Econômica Federal no mov. 37.1, entendo por bem adotar a tese do STJ pertinente e, nessa esteira, aplicar o primeiro critério de apuração da competência, que consiste tão somente na verificação da data em que o contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado com a COHAPAR, a partir do que é possível aferir a possibilidade de a CEF possuir interesse no feito.Ressalto que a análise do interesse da CEF não está esgotada, devendo ser melhor apurada a partir do segundo critério estabelecido pelo STJ, qual seja o efetivo comprometimento do FCVS. Nesse caso, sendo certo que a análise desse requisito implica na tomada de uma decisão, em seu sentido literal e não apenas a verificação objetiva de um dado objetivo, como é o caso do primeiro requisito, impositiva é a observância da Súmula 150 do STJ e, portanto, a remessa do feito à Justiça Federal.”(Mov. 1.6, 0000308- 27.2008.8.16.0166 Ap. Destacado.)
Em que pese o pronunciamento da Câmara ser anterior à tese firmada, o Órgão fracionário trilhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao concluir que o feito pode interessar juridicamente à CEF na condição de administradora do FCVS. Portanto, presente a possibilidade de ela intervir no feito.Assim, o caso se adequa ao item 1.1 da tese firmada: “1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.Finalmente, cabe destacar que, uma vez chegando os autos na Justiça Federal, competirá a ela analisar eventual desinteresse da Caixa Econômica Federal no feito, o que, se lá confirmado, ensejará a devolução do processo ao Juízo Estadual, sem maiores complicações; não obstante, na linha do Tema em questão e ante a competência da Justiça Federal para analisar o interesse da atuação da União, suas autarquias ou empresas públicas, tenho que o mais correto é confirmar a negativa de seguimento e ratificar a remessa efetuada pelo colegiado de origem.Portanto, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação.