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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 38.1) que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE, AO QUE INTERESSA, INDEFERIU A ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – MÉRITO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS – INAPLICABILIDADE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – PRAZO NÃO ESCOADO - ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – NÃO VERIFICADO INTUITO PROTELATÓRIO – A BUSCA PELA TUTELA JURISDICIONAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PROTELATÓRIO – DIREITO FUNDAMENTAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Após ser intimada da decisão supramencionada, a ora recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de erro material na decisão, considerando que deixou de conhecer do recurso quanto ao pedido de exibição de documentos, sendo que, contudo, tal matéria encontra-se prevista no art. 1.015, VI, do CPC, sendo cabível sua apreciação.Aduz ser necessário o deferimento do pedido, vez que nas atas das assembleias condominiais constam registrados diversos tratamentos dados pela Embargante aos pedidos da Embargada, bem como uma série de informações omitidas na demanda e que são necessárias para demonstrar as responsabilidades pelos supostos vícios. Ainda, alega que que nos autos existem apenas cópias em preto e branco e com baixa qualidade dos pareceres produzidos nos anos de 2009, 2010 e 2011. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja conhecido o pedido de exibição de documentos e provido, com a determinação do embargado à exibição das atas das assembleias desde o início das obras.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Insurge-se a embargante aduzindo, em síntese, a existência de erro material no acórdão, considerando que deixou de conhecer do recurso quanto ao pedido de exibição de documentos, sendo que, contudo, tal matéria encontra-se prevista no art. 1.015, VI, do CPC, sendo cabível sua apreciação.Com efeito, em relação ao pedido de exibição de documentos, assim dispõe a decisão vergastada:
Nota-se o evidente erro material constante no trecho do acórdão, que deixou de conhecer do pedido de exibição de documentos, eis que constitui hipótese para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, consoante determina o art. 1.015, inciso VI, do CPC.Assim sendo, passo a sanar o erro material demonstrado, determinando que passe a constar a seguinte redação: “Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Justifico.Deixo de conhecer das teses de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, considerando que não ultrapassam o requisito intrínseco de admissibilidade do cabimento. Sobre o tema, observa-se que o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de processo Civil, somente será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Desta forma, nota-se que o cabimento do agravo de instrumento encontra-se restrito às hipóteses previstas no referido dispositivo, sendo que a retificação de relatório de decisão não se encontra abarcada no referido rol. Acerca do tema leciona o doutrinador Nelson Nery Junior[1]: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Podese dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial”. Contudo, sabe-se que é possível o reconhecimento da taxatividade mitigada do referido rol conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (TEMA 988), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, somente quando o caso concreto não puder aguardar uma decisão futura em eventual recurso de apelação. Todavia, verifica-se que inexiste urgência no presente caso, situação que não demonstra a necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Portanto, forçoso reconhecer que os pedidos não merecem serem conhecidos.Assim sendo, subsiste tão somente a análise acerca do pedido de exibição de documentos e da alegada ocorrência de decadência e prescrição.Ultrapassada tal questão, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da decisão agravada.Em análise à contestação (mov. 71.1), observa-se que a agravante requereu, ao que interessa, a exibição de documentos pela parte autora, consistente da juntada das atas das Assembleias condominiais onde constam aprovadas as despesas apresentadas nestes autos como determina o regimento, bem como dos pareceres produzidos nos anos de 2009, 2010 e 2011. O pedido foi novamente apresentado ao mov. 88.1, quando a parte fora intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir.Por sua vez, na decisão agravada a Magistrada limitou-se a deferir a produção de prova oral e documental, esta consistente na juntada de documentos novos, deixando, contudo, de analisar o pedido de exibição de documentos. Veja-se: Sobre o tema, é cediço que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, nos termos do artigo 141 do Codex, sob pena de conceder à parte mais (decisão ultra petita) ou menos (decisão citra petita) do que ela pleiteou, ou então, algo diverso que pleiteou (decisão extra petita). No caso dos autos, conforme exposto, a decisão incorreu em julgamento citra petita. Sobre o tema, é a lição de Humberto Theodoro Junior: "Como o juiz não pode prestar tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (art. 2º), conclui-se que o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima. 'Ne procedat iudex ex officio'. Como, ainda, a sentença não pode versar senão sobre o que pleiteia o demandante, forçoso é admitir que o pedido é também o limite da jurisdição (arts. 128 e 460). 'Iudex secundum allegata partium iudicare debet. (...) Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão 'citra petita') nem se situar fora delas (decisão 'extra petita'), nem tampouco ir além delas (decisão 'ultra petita')" (Curso de Direito Processo Civil. Vol. I, Humberto Theodoro Júnior, 38ª edição, Forense, 2002, p.461) Deste modo, caracterizada a decisão citra petita, é de se declarar a sua nulidade, uma vez proferida em desacordo com o estabelecido pelo artigo 492 do CPC, que consagra o princípio da congruência. Ressalte-se que considerando que o pedido de exibição de documentos não chegou a ser decidido em primeiro grau e analisada pelo despacho agravado, não pode este Tribunal apreciá-lo originalmente em sede recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE PARCELA DO CRÉDITO, ENTÃO INDICADO PELA PARTE AUTORA, OSTENTA NATUREZA EXTRACONCURSAL E QUE A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEU-SE EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INCISO II, E ART. 49, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE ANALISAR A MATÉRIA ATINTENTE À ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL – QUESTÃO INVOCADA, NA ORIGEM, PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA QUANTO AO PONTO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO À VERBA EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFERI-LA DE PLANO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076298- 46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.10.2023) Portanto, impõe-se a anulação deste ponto da decisão agravada, determinado à Juíza de primeiro grau que profira nova decisão, apreciando, de maneira adequada, referido pedido formulado pela ora agravante”.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, para o fim de conhecer do pedido de exibição de documentos e, de ofício, decretar a nulidade parcial da decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para que o Juízo analise referido pedido. Saliento, por fim, que a demais fundamentação contida na decisão agravada deve ser mantida, no sentido de: a) não conhecer da alegada inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; b) rejeitar as preliminares de ocorrência de decadência e prescrição e; c) indeferir o pedido de condenação da parte agravante à multa por litigância de má-fé.
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