SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062622-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AVENTADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO – ACOLHIMENTO – DEVIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, CONTUDO, NESTA INSTÂNCIA - DECISÃO CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE REFERIDO PEDIDO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE E DECISÃO ACERCA DO TEMA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL, ADEMAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DECRETADA, DE OFÍCIO - VÍCIO SANADO – DEMAIS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA INCÓLUME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.