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Processo:

I – Relatório:Antonio Bueno de Oliveira apela no mov. 262.1 da sentença de mov. 286.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias requeridos por Oikos Construções Ltda., e o pedido contraposto por ele formulado, nos autos da ação de pedido de restituição por enriquecimento ilícito nº 0010698-90.2013.8.16.0001, "para o fim de condenar o réu à restituição de R$ 7.452,90 (sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) à parte autora, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do desembolso, em conformidade com a súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação".Por fim, diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas, na proporção de 30% para a autora e 70% ao réu, "ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da contraparte, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a relativa facilidade da matéria, quantidade de manifestação nos autos e tempo de duração do feito (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, da Lei Adjetiva quanto ao réu".Foram opostos embargos de declaração pela autora no mov. 291.1, os quais restaram rejeitados no mov. 299.1.Inconformado, o apelante/requerido sustenta, em síntese, ser aplicável o instituto da compensação, previsto no art. 368, do CC, na medida em que "é credor da parte nota fiscal emitida na data de 20/06/2013 no valor de R$ 1.430,00 referente aos trabalhos realizados no início de junho/2013, que não fora paga, bem como os serviços prestados até Agosto que também não foram pagos, e nem mesmo os materiais dispendidos para as obras da autora no valor de R$ 3.127,00, sendo o valor de R$ 2.895,90 de mão de obra, inclusive das tampas de água fluvial mais baratas que foram refeitas, o que totaliza valor igual a do depósito de R$ 7.452,90".
O recurso foi inicialmente distribuído à 12ª Câmara Cível, porém, por determinação da Desª Ivanise Maria Tratz Martins que entendeu se tratar de matéria atinente a empreitada, e não de prestação de serviços (mov. 10.1), os autos foram redistribuídos a este relator integrante da 18ª Câmara Cível que determinou a prévia realização de diligência (mov. 27.1).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 32.1 dos autos recursais.

II – Voto:- Preliminar de ofensa à dialeticidade e duplo grau de jurisdição:
A apelada, preliminarmente, alega que o apelante teria inovado em sede recursal em ofensa ao princípio da dialeticidade e do duplo grau de jurisdição, por força do art. 507, do CPC.Sem razão.É certo que o apelo preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que a insurgência é contra a sentença que afastou o pleito de compensação pretendido em sede de contestação.Se mostra compatível a reprodução de trechos da peça defensiva, visto que que a sentença afastou a arguição de saldo a compensar, não se verificando, então, por óbvio, qualquer inovação recursal.Acerca disso já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA EM PÉ - DESCUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
AFASTADA - ASSINATURA DE ADITIVOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS, ADITIVOS E TERMOS DE TRANSAÇÃO VÁLIDOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - QUITAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATOS DE PARCERIA REALIZADOS COM TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MULTA CONTRATUAL - RESILIÇÃO DOS CONTRATOS COM EXPRESSA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO EM RELAÇÃO AO SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As alegações trazidas no apelo não são mera repetição da inicial, porquanto a insurgência dos apelantes, em face do que constou em sentença, não ofende o princípio da dialeticidade, pelo que, deve ser conhecido o recurso. [...]. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1314549-8 - Jacarezinho -
Rel.: Prestes Mattar - Unânime -
- J. 03.03.2015)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE BENS SOB GUARDA, DEPÓSITO OU ADMINISTRAÇÃO, O QUE IMPORTA NA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES STJ - DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1248301-1 - Umuarama -
Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime -
- J. 17.12.2014)
Desse modo, não se vislumbra ofensa ao art. 1.010 do CPC, ou, ainda, ao duplo grau de jurisdição, sendo passível de conhecimento o recurso.- Mérito:
O juízo de origem afastou a pretensão de compensação em razão da ausência de prova da efetiva prestação dos serviços que culminaram na emissão dos documentos apresentados em sede de contestação. O apelante se insurge reiterando que a documentação apresentada seria hábil a demonstrar a existência de crédito a ser compensado com o pedido de restituição de dívida adimplida e não paga.Inicialmente, cumpre esclarecer que a pretensão inicial de restituição de quantia paga por equívoco (pagamento dúplice) se fundou em serviços descritos na nota fiscal avulsa de mov. 1.4, emitida em 18.05.2012, prestados após o término do prazo do contrato de prestação de serviços de mov. 1.3.Outrossim, nota-se que tais serviços não estão compreendidos dentre os previstos no contrato com término previsto em 30.04.2012.Ou seja, ainda que as partes tenham formalizado a contratação de prestação de serviços, é evidente que foram realizados outros não previstos no contrato, inclusive, e o que foi objeto de pagamento em duplicidade pela autora.O réu apresentou recebido de despesa para aquisição de chapas e cantoneiras de ferro no valor de R$ 1.000,00, e faturas de orçamentos com carimbos de pagamento de R$ 2.127,00 (movs. 32.2/3).Contudo, não há qualquer informação nos referidos documentos capaz de esboçar quaisquer indícios de que teriam sido utilizados para prestação de serviços extras à parte autora.Tais documentos acerca da compra de materiais estão somente em nome do requerido sem qualquer menção capaz de apontar que tais materiais foram utilizados em benefício de serviços avulsos prestados à autora.Logo, deve ser mantida a sentença neste ponto.
Não obstante, revela-se cabível a aplicação do instituto da compensação (art. 368, do CC) em relação à quantia de R$ 1.430,00 referente à nota fiscal de mov. 32.4, emitida em 20.06.2012, antes mesmo da notificação extrajudicial encaminhada pela autora, e pouco depois à emissão da nota fiscal por ela adimplida duas vezes. Ressalte-se que o serviço descrito na última nota fiscal apresentada pelo requerido é análogo a um dos prestados no mês anterior de colocação de tampas e água pluvial, não tendo sido também compreendido no contrato de mov. 1.3.A autora, por sua vez, impugnou de forma genérica tais documentos no sentido de que teriam sido emitidos por má-fé e após o pagamento em duplicidade e o término do contrato.Seu representante ouvido em juízo (mov. 138.2) também se limitou a afirmar que não se recorda até quando o requerido prestou serviços, mas que teria sido delimitado pelo previsto no contrato, o que não condiz com a nota fiscal anterior juntado aos autos pela própria apelada.No entanto, conforme inicialmente observado, o próprio valor que se pretende restituir também decorreu de serviço avulso prestado após o período contratual, e fundou-se em nota fiscal emitida de forma similar e desacompanhada de prova da prestação de serviços que não seja o reconhecimento da autora que pugna pela restituição de valores.Enquanto o requerido/apelante não logrou êxito em demonstrar que os valores constantes nos documentos de mov. 32.2/3 são devidos pela autora, esta, por sua vez, não infirmou de modo razoável a nota fiscal de mov. 32.4, deixando de desconstituir de forma contundente a dívida nela constante, que, frise-se, foi emitida em condições e descrições análogas ao documento apresentado por ela apresentado para elucidar os seus fatos narrados.Não se está exigindo prova diabólica da autora, isto é, que comprove a ausência de prestação do serviço descrito na nota fiscal de mov. 32.4, mas somente se considerando, à luz da boa-fé objetiva, proporcionalidade e paridade de armas, que o documento apresentado pelo réu para comprovar a prestação de outro serviço avulso prestado pouco tempo depois é hábil a corroborar a existência e validade crédito líquido de R$ 1.401,40, porquanto condiz ao mesmo contexto fático de origem em que se deu o pagamento dúplice que se pretende restituir (prestação de serviço não compreendido no objeto do contrato e ulterior ao término da relação contratual, documentado para pagamento mediante a emissão de nota fiscal).Deste modo, não há qualquer indício ou presunção de que o documento fiscal teria sido emitido de má-fé como tenta fazer crer a apelada, mas sim que de fato houve a ocorrência do fato gerador.É crível se vislumbrar que diante do pagamento dúplice, a autora reteve ulterior pagamento da última nota fiscal emitida no mês subsequente, já que está com crédito perante o réu. Assim, tendo em vista que pretende a restituição da quantia total adimplida equivocadamente, razoável se mostra o abatimento do valor líquido devido ao prestador de serviços constante na nota fiscal de mov. 32.4.Compensando-se os créditos originados no mesmo período (junho/2012), com fulcro no art. 368, do CC, obtém-se o valor a restituir de R$ 6.051,50 (R$ 4.752,9 – R$ 1.401,40), a ser acrescido, nos termos da fundamentação, de "correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do desembolso, em conformidade com a súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação".Destarte, o recurso comporta acolhimento neste ponto, e, consequentemente, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 40% a cargo da autora e 60% do réu, de acordo com o percentual de vitória e derrota, para o pagamento das custas e honorários advocatícios, mantendo-se o arbitramento destes em 10% sobre a condenação, e ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita.- Da multa por litigância de má-fé postula em contrarrazões:
O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé da apelada também não comporta acolhimento.Sequer há indícios de que o apelante interpôs o recurso para opor resistência injustificada ao andamento do feito, tanto é que restou parcialmente provido.De todo modo, não se pode admitir que a falta de razão jurídica seja interpretada como litigância de má-fé, sob pena de se engessar a própria finalidade do processo, e o preceito do duplo grau de jurisdição.Ademais, ressalta-se que “não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jurídica” (STJ, REsp 1177878/SP, rel. min. Castro Meira, 2ª T., j. 06.04.2010).Deste modo, afasto a pedido de condenação por litigância de má-fé postulado em sede de contrarrazões.- Conclusão:
Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, para acolher em parte o pedido de compensação, remanescendo como saldo a restituir pelo requerido apelante a quantia de R$
6.051,50, a ser acrescida de "correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do desembolso, em conformidade com a súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação", e, consequentemente, redistribuir o ônus sucumbencial na proporção de 40% a cargo da autora e 60% do réu, nos termos da fundamentação.III – Decisão:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.