SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062639-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO DECISÃO LIMINAR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. Inexistência dos vícios alegados, tendo em vista que o acórdão objurgado enfrentou todos os fundamentos de fato e de direito trazidos pelas partes, fundando-se a pretensão apenas no inconformismo com o teor da decisão e na expressa intenção de nova análise da questão, para o que a presente via recursal não se mostra apropriada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.