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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURICEIA ANACLETO contra r. decisão interlocutória de mov. 33.1 dos autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0018504-93.2024.8.16.0001, que indeferiu a purgação da mora.Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, (i) que é hipossuficiente, sendo necessária a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a purgação da mora não depende do pagamento do valor integral da dívida, somente das parcelas vincendas; (iii) a impossibilidade do deferimento da busca e apreensão, pois (a) a obrigação vem sendo cumprida (b) realizou o adimplemento substancial (mov. 1.1 - TJ).Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo, que foi indeferido (mov. 11.1 - TJ).O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 - TJ).Regularmente intimada para fazer prova de sua condição financeria, a parte agravante juntou seus extratos bancários para comprovar a hipossuficiência (mov. 20.1 - TJ).Em posterior manifestação, o agravado pugnou pela não concessão da justiça gratuita (mov. 24.1 - TJ).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015, II do CPC.2.2 MéritoTrata-se, na origem, de ação de busca e apreensão do veículo Nissan Versa em decorrência da inadimplência das parcelas de financiamento de abril e maio de 2024 (mov. 1.17 e 26.17 dos autos originários). Em sede de contestação, a parte agravante juntou o comprovante do pagamento das parcelas vincendas (mov. 26.16 dos autos originários).Sobreveio decisão interlocutória indeferindo a purgação da mora por não haver o pagamento integral do débito, mantendo o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo (mov. 33.1 e 17.1 dos autos originários).Pois bem.O tema 722 do Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante, estabelece que:“nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” - Grifos nossos.Desse modo, como não houve pagamento integral da dívida, independente do pagamento das parcelas vincendas e do modo em que se deu a negociação extrajudicial, não houve a purgação da mora. Neste sentido é o entendimento sólido deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 711/69 QUE EXIGE QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E AS VINCENDAS. TEMA 722, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047964-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 27.11.2023).APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO PELO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS RELATIVOS À TAXATIVIDADE MITIGADA, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E ORIGEM DA DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE É SUBSIDIÁRIO À REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO EM AÇÕES BASEADAS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA QUE SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.418.593/MS (TEMA 722). PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007320-97.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.09.2023).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§1º E 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/69. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 722 ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA REsp 1418593/MS. A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE SE DÁ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, FATO INOCORRIDO NO PRESENTE FEITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011843-77.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.05.2023) - Grifos nossos.No mais, o agravado legitimamente se opôs ao recebimento, demonstrando que a ele é inútil a manutenção da relação jurídica, sendo seu direito desfazer o contrato e a obrigação dele decorrente, nos termos do art. 395, parágrafo único, do Código Civil.Desse modo, deve ser afastada a alegação de purgação da mora.Tampouco é passível de acolhimento a tese de adimplemento substancial. Leciona Paulo Lôbo:Considera-se substancial o adimplemento parcial em nível suficiente a satisfazer o crédito, não se lhe aplicando as consequências da mora, principalmente a da resolução do negócio jurídico. Não há inadimplemento sempre que o devedor possa provar que a dívida já foi solvida, se não em sua integralidade, ao menos em sua parte substancial. ¹ - Grifos nossos.In casu, houve o pagamento de apenas 5 (cinco) das 48 (quarenta e oito) parcelas, o que não representa sequer 1/9 da obrigação (mov. 1.17 e 26.1 dos autos originários).Assim, é impossível considerar o pagamento de um valor tão baixo quando comparado ao total como adimplemento substancial.Portanto, é necessário desprover o recurso quanto a todos os temas relacionados à purgação da mora. Passa-se à análise da concessão da assistência judiciária gratuita. A agravante recebia o salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em 2023, valor pouco superior a um salário-mínimo (mov. 1.6 - TJ). Os extratos bancários colacionados corroboram com a informação de que é hipossuficiente (mov. 20.2 a 20.4 – TJ).Com base nisso, passa-se a análise do preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que tem como objetivo permitir a tutela jurisdicional àqueles que não possuem renda compatível com os gastos das custas de um processo.Os artigos 98 e 99, § 3°, do Código de Processo Civil conferem presunção de veracidade à alegação da pessoa natural de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Esta presunção, porém, é relativa. Havendo nos autos indícios de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, é necessário o indeferimento do pleito.No caso, é evidente a hipossuficiência da agravante, o que autoriza o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, dispõe a Lei n° 1.060/1950, que rege que:Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.De igual modo, é assente o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser concedido à pessoa natural o direito à justiça gratuita, desde que inexistente comprovação nos autos acerca da ausência de indícios da hipossuficiência. (AgInt no AREsp n. 2.546.699/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) - Grifos nossos.A fim de delimitar um parâmetro objetivo, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que o patamar máximo para a concessão do benefício é o recebimento mensal de três salários-mínimos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS (ART. 99, §2º, CPC). RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO USUALMENTE EMPREGADO PELA CÂMARA. RESCISÃO RECENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL E FUTURA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027475-70.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.08.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERIDOS NO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053760-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.08.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018905-95.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.08.2024) – Grifos nossos.Desse modo, considerando que a agravante recebe pouco mais de um salário-mínimo, é necessária a concessão da assistência judiciária gratuita.Portanto, deve ser afastada a alegação de purgação da mora e acolhido o requerimento de assistência judiciária gratuita. 3. VOTOAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para fins de conceder a assistência judiciária gratuita à parte.
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