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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062668-49.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA COM ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A purgação da mora depende do adimplemento total da obrigação, nos termos do Tema 722 do STJ; 2. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável, pois a agravante pagou menos de 1/9 do valor total do contrato; 3. A justiça gratuita merece deferimento, pois a agravante recebe pouco mais de um salário-mínimo mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.