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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Marcus Vinícius Rocha Moreira, em face de Construtora Vertical Ltda., Adriana Harumi Okimoto Furuya, Guilherme Furuya e Roberto Furuya, voltado à decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba (mov. 178.1), que julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (autos nº 0004296-78.2022.8.16.0194), instaurado em cumprimento de sentença de “ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por perdas e danos” (autos nº 0026214-53.2013.8.16.0001), nos seguintes termos:A pretensão recursal (mov. 1.1-AI) consiste:(i) em sede liminar, “que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista o iminente risco de dano irreparável ao Agravante e a terceiros de boa-fé”;(ii) ao final, o provimento do recurso, com “a reforma da decisão a quo a fim de declarar a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios agravados”.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1-AI).Em resposta (mov. 31.1), a agravada Adriana Harumi Okimoto Furuya afirma que as obrigações que originaram o processo de execução são de 2008 a 2010, antes, portanto, do seu ingresso na sociedade (de 25 de outubro de 2013 a 18 de dezembro de 2014). Acrescenta que se retirou antes da sentença e do trânsito em julgado, cedendo suas quotas gratuitamente, sem benefício financeiro. Ainda, que a responsabilidade do sócio retirante é limitada a 2 (dois) anos após a saída e não alcança obrigações anteriores ao ingresso na sociedade. Neste sentido citou precedentes do STJ e do TJDFT. Requer, assim, o não provimento do agravo.Por sua vez, os agravados Construtora Vertical Ltda., Guilherme Furuya e Roberto Furuya apresentaram contrarrazões (mov. 33.1), destacando que as alegações do recorrente são genéricas e sem respaldo probatório. Mais, que as transferências de imóveis para Guilherme Furuya, ocorridas há mais de 10 (dez) anos, foram realizadas de acordo com todas as formalidades legais, sem prejuízo para a Construtora Vertical, antes da existência de qualquer expectativa de crédito por parte do agravante. Por fim, que não houve confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade nas atividades da Construtora Vertical, capaz de justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica, devendo o recurso ser desprovido.Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso é tempestivo, anotada a isenção do preparo em face da assistência judiciária gratuita deferida no mov. 32.1, dos autos 0004296-78.2022.8.16.0194, e a hipótese encontra expressa previsão no art. 1.015, inc. IV, do CPC, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante Marcus Vinicius Rocha Moreira postula a reforma da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora Vertical Ltda., almejando alcançar a pessoa dos sócios Adriana Harumi Okimoto Furuya, Guilherme Furuya e Roberto Furuya, para responderem pelo cumprimento de sentença de parcial procedência (mov. 297.1) da “ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por perdas e danos” (autos nº 0026214-53.2013.8.16.0001), datada de 09.09.2015 e que condenou a empresa requerida “às perdas e danos consistentes na restituição do montante aportado, a saber, R$ 263.100,00 (duzentos e sessenta e três mil e cem reais), acrescido de correção monetária que flui a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” (mov. 297.1-orig.).Para tanto, alega (i) que houve negativa ao art. 50, § 2º, I, do CCB, (ao não ser reconhecida a confusão patrimonial, em situações em que a sociedade cumpre com obrigações contraídas pelo sócio e vice-versa, “especificamente nos movs. 421.6, 421.17, 421.22, 421.25, 421.44 (escrituras de aquisição dos bens pela sociedade); 421.7, 421.18, 421.23, 421.26, 421.45 (escrituras de compra e venda da sociedade para o sócio); 416.6, 416.7 e 416.8 (onde os imóveis são prometidos pela sociedade a terceiros mesmo após terem sido alienados ao sócio); e matrículas 57.645, 57.632 e 57.627; (ii) negativa ao inc. II do referido dispositivo legal, em razão da transferência de bens da sociedade aos sócios, sem a consequente contraprestação, a título gratuito, esvaziando economicamente a sociedade, especialmente, em face da transferência dos “imóveis de matrículas 57.621, 57.627, 57.629, 57.632 e 57.645 sem a devida contraprestação, conforme se demonstra através dos documentos acostados aos Autos nº 0026214-53.2013.8.16.0001 nos movs. 421.6, 421.17, 421.22, 421.25, 421.44 (escrituras de aquisição dos bens pela sociedade); 421.7, 421.18, 421.23, 421.26, 421.45 (escrituras de compra e venda da sociedade para o sócio), bem como todas as provas acostadas ao mov. 570 (INFOJUD)”; (iii), por negativa ao inc. III da mesma norma anteriormente citada, pelo indício de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, cujo “objetivo [era] realizar obras civis, visando lucro por meio de investimentos e especulação imobiliária”; e, por fim, (iv) pela negativa ao art. 50, § 1º do CCB, pelo “inegável intuito fraudulento das atividades da sociedade e dos sócios”, caracterizado pelo “desvio de finalidade na medida em que o objeto social passou a ser realizado na pessoa física dos sócios e a sociedade teve como mero objetivo blindar as negociações impedindo que este Agravante atingisse o objetivo de ter o dano sofrido indenizado. Os sócios utilizaram-se de interposta pessoa (sociedade) para atingir um bem comum, seja a venda dos imóveis ou a blindagem patrimonial, com claro intuito fraudulento”.Pois bem.O fundamento externado pela decisão recorrida, para a rejeição do incidente, é convergente com a orientação legal, doutrinária e jurisprudencial, no sentido da necessidade do demonstrativo - cujo ônus probante é do suscitante, ora agravante - de configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, da pessoa jurídica e seus sócios, sendo que a eventual falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não se constitui motivo suficiente à excepcional medida contemplada na teoria maior da despersonificação.Com efeito, preceitua o Digesto Civil:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou doadministrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica” (grifado).Ainda, no Codex processual, tem-se que:“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...);§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica” (grifado).A doutrina, por seu turno, conceitua os requisitos da excepcional medida:“(...) Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos (dolosos), ou praticados propositadamente de forma incompatível com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. Com a modificação operada pela L 13874/2019, o ‘desvio de finalidade’ está limitado à análise dos critérios fixados pelo CC 50 2º I a III. Expressamente, o CC 50 § 5º exclui dessa conformação ‘a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica’.(...) Confusão patrimonial. Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Nesse caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores da pessoa jurídica, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. e 978. Impõe-se, a cada caso, a aplicabilidade do instituto sob os critérios do CC 50 2º I a III (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico], 4ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Outrossim, a jurisprudência predominante orienta:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO QUE SE SUJEITA A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. SUBMISSÃO A REGRA DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ABUSO DE PERSONALIDADE. MERA INSOLVÊNCIA QUE NÃO PERMITE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS QUE CABERIA À POSTULANTE. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica surge como uma superação da dicotomia patrimonial, um desvelamento da autonomia entre as personalidades da pessoa jurídica e de seus criadores e mecanismo para tentar superar desvios quanto a utilização da personalidade jurídica; 2. Em casos como o dos autos, aplica-se a teoria maior da desconsideração, que trabalha com a lógica do ilícito, baseado no abuso do exercício da personalidade, e possui sua maior expressão no art. 50, do Código Civil Brasileiro; 3. A simples inexistência de patrimônio em nome da pessoa jurídica não é elemento suficiente para engendrar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, ainda que o procedimento executivo tramite há anos, sem que se tenha localizado bens em nome da devedora, este fato não é suficiente para atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica; 4. O ônus de comprovar a ocorrência de ilícito é da exequente, a quem caberia demonstrar o uso abusivo da autonomia patrimonial, sem o que não há fundamento para deferir a medida pleiteada; 5. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0085832-77.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.01.2024 - destaques).Aliás, nem mesmo o encerramento irregular da sociedade, que não é o caso da agravada, que permanece ativa desde 03.11.2005 em consulta ao CNPJ, seria motivo para a drástica e excepcional medida:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DA SUSCITANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012994-15.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 31.07.2018 - destacado).No mesmo sentido, aresto do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel.: MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, j. 11.4.2022 – grifos não no original).Ainda, segundo o Enunciado nº 146, da III Jornada de Direito Civil:"Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)" - destacado.No caso em exame, relativamente à agravada Adriana Harumi Okimoto Furuya, tem-se que não cabe a pretendida responsabilização. Sucede que a ex-sócia apenas permaneceu na sociedade, diga-se, então de responsabilidade limitada (art. 1.052 do Código Civil), no período compreendido entre 25.10.2013 e 18.12.2014.Sua retirada como sócia não impactou financeiramente à Empresa, dado a cessão gratuita das suas quotas aos sócios remanescentes (movs. 1.11/12-orig.). Não há, portanto, se falar qualquer confusão patrimonial, passível de justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica pretendida.No que toca ao agravado Guilherme Furuya, de igual forma, não houve a propalada configuração de confusão patrimonial, decorrente das aquisições de bens da empresa executada Com efeito, consoante bem aquilatado na sentença recorrida, o agravado esclareceu que as aquisições ocorreram pelo mesmo preço de aquisição, não havendo, assim, qualquer lesão de cunho patrimonial à empresa, bem ainda, foram observadas as formalidades legais, mediante lavratura das competentes escrituras públicas de compra e venda, circunstâncias essas, que afastam a alegada confusão patrimonial ou desvio da finalidade nas atividades da empresa.É de se ver, ainda, que os contestados negócios relativamente aos apartamentos matriculados sob nº 57.627, 57.645 e 57.632, do Condomínio Flor de Maio, inscritos no Registro de Imóveis da Comarca de Colombo/PR (mov1.2, 1.3 e 1.4-orig.), ocorreram em 26.10.2012, pelo mesmo valor de aquisição e venda: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) cada.Somente em 14.04.2014 houve a anotação nas respectivas matrículas, da existência da ação nº 0026214-53.2013.8.16.0001, com os cancelamentos das averbações em 31.01.2020. Posteriormente, em 25.05.2020, os mencionados imóveis foram vendidos pelo recorrido Guilherme Furuya, mediante representação, com a outorga de procuração ao genitor Roberto Furuya, aqui também recorrido, porém, essa peculiaridade, em nada desabona, a princípio, a validade do negócio realizado, cuja propriedade encontra-se em mãos de terceiros.A decisão ora recorrida, com acerto e convergente com a pacificada jurisprudência sobre o tema, acerca da excepcionalidade da medida de despersonificação da pessoa jurídica, à míngua de elementos robustos de prova da alegada confusão patrimonial dos ex-sócios, indeferiu o incidente, conclusão que deve ser mantida nesta sede recursal.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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