SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062692-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 12ª Vara Cível de Curitiba que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Construtora, ora recorrida, visando responsabilizar os sócios pela execução de sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 263.100,00 por perdas e danos. O agravante alega confusão patrimonial e desvio de finalidade nas atividades da empresa, enquanto os agravados sustentam a regularidade das operações e a ausência de provas que justifiquem a desconsideração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da Construtora em relação aos sócios agravados, diante da alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade nas atividades da empresa.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A ex-sócia agravada não pode ser responsabilizada, pois sua retirada da sociedade ocorreu sem impacto financeiro e sem confusão patrimonial.5. As transferências de bens realizadas pelos agravados foram feitas de acordo com as formalidades legais e não configuram confusão patrimonial.6. A mera insolvência da empresa não é suficiente para justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário comprovar o abuso da personalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência da empresa ou a ausência de bens para penhora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50, § 1º, § 2º, I a III; CPC/2015, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0085832-77.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 29.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012994-15.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 31.07.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 11.04.2022; Enunciado nº 146, da III Jornada de Direito Civil.