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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e ativo, interposto por Antônio Defende Cambruzzi em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Salto do Lontra, nos autos nº 0000009-63.1992.8.16.0149, em fase de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição intercorrente (mov. 269.1, 1º Grau).
O agravante alegou, em suma, que: a) o cumprimento de sentença tem como origem o título executivo judicial que reconheceu a obrigação de pagamento de dívida pelo agravante, na condição de fiador do devedor principal; b) o processo de conhecimento foi sentenciado em 01.12.1992 com a homologação de acordo judicial e convertido para execução de entrega de coisa certa; c) sem o pagamento, foram encontrados bens do executado ora agravante, como descrito no auto de penhora que, posteriormente, foi reduzido para 50% do imóvel; d) desde o mês de janeiro de 2010 aguarda-se reforço da penhora através da busca de bens deixados pelo executado José Thomazi que, após o seu falecimento, encontra-se em processo de inventário; e) a partir dessa data, nenhum ato executório foi determinado em relação ao agravante, já tendo decorrido 13 (treze) anos sem que houvesse qualquer ato processual; e) esta é a razão do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; f) os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação que, no presente caso, é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CPC; g) a inércia do autor que não praticou os atos necessários para o prosseguimento da ação, não pode permitir a perpetuação do processo executivo; h) a decisão agravada menciona a suspensão do processo como fundamento, contudo, esta suspensão foi requerida pelo exequente, e não impediria o seguimento da execução em face deste executado, já que existia penhora nos autos e laudo de avaliação; i) portanto, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da execução em face deste agravante.
Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar que suspenda a execução ou, ao menos, obste qualquer ato tendente à venda dos bens penhorados, até o julgamento do mérito do presente recurso.
No mérito, pleiteou o provimento do agravo de instrumento, para acolher e reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente e consequente extinção do processo com relação ao agravante.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1, TJPR).
Contrarrazões (mov. 17.1, TJPR).
É o relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.
Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência – ou não – da prescrição intercorrente no caso concreto, em relação ao agravante fiador.
Em apertadíssima síntese, alegou que, apesar da suspensão do processo em relação ao devedor principal, a interrupção não lhe alcança, pois não haveria impedimento no prosseguimento da execução contra si, já que existia penhora nos autos e laudo de avaliação.
Em que pesem as alegações recursais, não merece censura a decisão guerreada.
Consoante disciplina o artigo 206-A do Código Civil (entendimento anteriormente sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – Súmula 150), à execução se aplica o mesmo prazo prescricional da ação.
Vale transcrever:
“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”
“Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
A par disso, tratando-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação de Resolução de Contrato c/c Perdas e Danos e Restituição do Crédito, foi reconhecido o prazo prescricional vintenário, eis que o cumprimento de sentença de acordo formulado entre as partes, sob a égide do Código Civil de 1916, atraindo a norma contida no artigo 177, do Código Civil de 1916, in verbis:
“Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.”
Neste sentido, confira-se julgados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14.552. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178, § 10º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE TRATA DE PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. DEMANDA CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044865-39.2013.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2021)
Registra-se que, na origem, tratou-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e restituição de crédito ajuizada por José Thomazi em desfavor de Luiz da Silva Maia.
As partes entabularam acordo (mov. 1.3, 1º Grau), rescindindo o contrato com a devolução do imóvel. O requerido comprometeu-se a devolver 1500 sacas (60 kg cada) de milho comercial limpo e seco, além de efetuar serviços de lavração e gradeação de área. No termo, constou previsão de fiador: “IV. Fiador: Assina o presente como co-devedor do milho descrito na cláusula supra o Sr. ANTÔNIO CAMBRUZZI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado em Nova Prata do Iguaçi, Pr. Assina no senhor ARMANDO DALLA ROSA, CPF Nº (...), que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, por parte de JOSÉ THOMAZI e ANTÔNIO CAMBRUZZI, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas pactuadas.”
O acordo foi homologado (mov. 1.4, 1º Grau).
Iniciada a execução por inadimplemento (mov 1.5, 1º Grau) foi procedida a penhora de três imóveis do executado/agravante 50% dos imóveis descritos no auto de penhora (mov. 1.8, 1º Grau), em 18/11/1998 e, no mov. 1.9, 1º Grau, foi determinada a redução da penhora em 50%.
Nos termos delineados na decisão agravada, em 24.08.2010 foi realizada a penhora no rosto dos autos de inventário nº 323/1997, do quinhão hereditário a que faz jus o herdeiro/executado José Thomazi (mov. 1.11, fl. 18, 1º Grau).
Desde então, vários foram os pedidos do exequente de habilitação do crédito executado nos autos do inventário sendo, por fim, requerido (mov. 244.1, 1º Grau):
“1. O R. Despacho do mov. 228.1 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, em razão de habilitação do crédito discutido no presente feito juntado aos autos de inventário nº 0000027- 11.1997.8.16.0149, bem como a oitiva das partes após o prazo de suspensão. 2. Nos autos de inventário foi determinada a juntada do valor atualizado do débito relativo ao presente feito, cuja petição e cálculo foram protocolado em fevereiro de 2022. 3. No entanto, até a presente data nada foi deliberado a respeito do crédito habilitado. 4. Ante o exposto, requer seja aguardado o desfecho e eventual pagamento dos valores devidos nos autos de inventário, com nova suspensão desse feito, se for o caso.”
Em 19.12.2022, foi determinada a suspensão da execução, até o julgamento do processo de inventário (mov. 246.1, 1º Grau).
Logo, em resumo, o acordo realizado entre as partes em 15.08.1992 (mov. 1.3, fls. 3/4, 1º Grau), devidamente homologado em 01.12.1992, fez surgir o direito à cobrança no dia em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida e não foi (15.12.1992,.22.03.1193 e 31.08.1992) e a execução da sentença foi iniciada em 13.05.1995, portanto, dentro do prazo prescricional, respeitada a regra do artigo 2.028, do CPC[1].
Com esse cenário, de toda a movimentação processual, é possível verificar que após a penhora dos imóveis descritos no mov. 1.8, 1º Grau, nenhum ato expropriatório foi requerido pelos exequentes.
Ocorre que não restou configurada a inércia do exequente que buscou, incessantemente a satisfação do crédito, incluído a habilitação junto ao processo de inventário[2].
Além disso, como bem apontou o julgador de primeiro grau, o processo executivo encontra-se suspenso até o julgamento do processo de inventário, aguardando a sua conclusão.
Cita-se a decisão agravada (mov. 269.1, 1º Grau):
“Depreende-se dos autos que em 13/02/1995 iniciou-se o cumprimento de sentença (mov. 1.7) e em 27/03 /1995 foi penhorado o imóvel do executado (mov. 1.8, p. 8), da qual o exequente requereu desistência em 11/07/1998 (mov. 1.8, p. 37). Em 18/11/1998 penhorado três imóveis do executado Antonio Cambruzzi (mov. 1.8, p. 47) e determinada a redução da penhora em 50% ao mov. 1.9, p. 10.Em 24/08/2010 foi realizada a penhora no rosto dos autos de inventário de n° 323/1997 da pessoa de SETEMBRINO THOMAZI referente a cota parte do executado JOSÉ THOMAZI (mov. 1.11, p. 18). Ao mov. 225.1 o exequente informou que habilitou o seu crédito no processo de inventário e que aguarda a conclusão do referido processo e, por isso, ao mov. 246.1 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento daquela demanda. Portanto, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida, pois o processo não ficou paralisado por prazo superior da prescrição intercorrente.”
E, a despeito da possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente[3] apenas em favor do fiador, quando esta se opera contra o devedor, prejudica o fiador. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio).2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC. 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste. 4. Como disposição excepcional, a referida norma deve ser interpretada restritivamente, e, como o legislador previu, de forma específica, apenas a interrupção em uma direção - a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador -, não seria de boa hermenêutica estender a exceção em seu caminho inverso. 5. No entanto, a interrupção em face do fiador poderá, sim, excepcionalmente, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários, ou seja, caso renuncie ao benefício ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário, a sua obrigação, que era subsidiária, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC, arts. 204, § 1°, e 275 a 285). 6. Na hipótese, o credor, num primeiro momento, ajuizou execução tão somente em face dos fiadores e, em razão da limitação da responsabilidade destes, num segundo momento, intentou nova execução contra a devedora principal para a execução do saldo restante. Dessarte, a interrupção da prescrição efetivada em relação aos fiadores não pode vir a prejudicar a principal devedora, sendo que a análise de eventual renúncia à fiança ou da obrigação solidária dos fiadores como devedores solidários demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito desta Corte, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.276.778/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 28/4/2017.)
Assim, a interrupção da prescrição pode se operar em relação ao fiador, de acordo com o artigo 204, § 3º do Código Civil, contudo, a recíproca não é verdadeira.
“Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.”
Sobre o citado dispositivo, a doutrina[4] esclarece:
“Fiança. 1. O CC 204 caput prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). 2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do CC 204 § 4.º [rectius: CC 204 § 3.º]. 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste. 4. Como disposição excepcional, a referida norma deve ser interpretada restritivamente, e, como o legislador previu, de forma específica, apenas a interrupção em uma direção – a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador –, não seria de boa hermenêutica estender a exceção em seu caminho inverso. 5. No entanto, a interrupção em face do fiador poderá, sim, excepcionalmente, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários, ou seja, caso renuncie ao benefício ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário, a sua obrigação, que era subsidiária, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC 204 § 1.º e 275 a 285) (STJ, 4.ª T., REsp 1276778-MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.3.2017, DJUE 28.4.2017).”
Ainda:
“Codevedores. Interrupção da prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição havida contra um dos codevedores – e, portanto, o reinício da contagem da prescrição, se interpostos embargos – prejudica a todos os demais, consoante estipula CC 204 § 1.º (CC/1916 176 § 1.º). Precedentes. AgRg não provido (STJ, 3.ª T., AgRgAgRgAgREsp 187449-MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.8.2013, DJUe 5.9.2013).”
Na situação posta, ainda que haja penhora em desfavor do agravante, é de se ver que o processo executivo se encontra suspenso, como já mencionado, tendo em vista a penhora no rosto dos autos do inventário nº 323/1997, referente a cota parte do executado José Thomazi, aliado ao fato de não restar demonstrada a desídia da parte exequente em buscar a satisfação do crédito em face dos devedores, de modo que, não há razão para reconhecer a prescrição intercorrente em favor de Antônio Defende Cambruzzi.
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão guerreada, a qual rejeitou a alegação de prescrição intercorrente.
Considera-se prequestionada toda a matéria.