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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 113.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0024142-64.2021.8.16.00017, que reconheceu a nulidade da penhora por ausência de intimação, no entanto, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, que não foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que com o reconhecimento da nulidade da penhora, o corolário lógico é o refazimento de todos os atos processuais, com a devolução do prazo processual para que o executado apresente impugnação. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, tendo em vista a penhora efetivada no importe de R$15.947,21. No mérito, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a nulidade da penhora, com a devolução do prazo para a parte agravante apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nos mov. 9.1/TJPR o recurso foi recebido com a concessão parcial da liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:fim de demonstrar que o recurso não merece provimento, cabe tecer uma breve retrospectiva do caderno processual. Trata-se de cumprimento de sentença de ação revisional em que pugna a parte exequente pela condenação da executada ao pagamento do valor nominal de R$12.609,06 (mov. 66.1).Conforme consta dos autos (mov. 79), foi expedida intimação da decisão que deferiu o cumprimento de sentença (mov. 69) apenas para à parte exequente. Enquanto que o executado foi intimado apenas da juntada de atualização de conta (mov. 78).A parte executada se manifestou no mov. 106.1, alegando que não foi intimada, requerendo o reconhecimento da nulidade da penhora realizada nos autos. Sobreveio a decisão ora atacada (mov. 113.1), que reconheceu a nulidade aventada pela parte executada. No entanto, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, confira-se: “5. De fato, existe a aventada nulidade manifestada pelo Executado(ev. 106.1).Conforme consta dos autos(ev. 79), foi expedida intimação da decisão que deferiu o Cumprimento de Sentença(ev. 69) apenas para a parte Exequente. Enquanto que o Executado foi intimado apenas da juntada de atualização de conta(ev. 78).A parte Executada, no entanto, se limitou em se manifestar quanto a nulidade de intimação. Assim, vale destacar o art. 272, §§ 8º e 9º do CPC: [...]Da leitura do dispositivo legal, é possível inferir que somente se admite a anulação para devolução do prazo processual nos casos em que a parte esteja impedida de praticar o ato imediatamente por não ter acesso aos autos, nada discorrendo quanto ao pedido de Cumprimento de Sentença, propriamente. [...]Portanto, deveria a Executada ter arguido a preliminar de nulidade da intimação juntamente com o que se pretendia impugnar. Pontua-se que não há que se falar na aplicabilidade da exceção prevista no §9º, pois a Executada tinha pleno acesso aos autos, não apresentando qualquer óbice para tanto.Ademais, alega a Executada que não há decisão fundamentada sobre a expedição de ofício para proceder a penhora de valores.Cumpre esclarecer que o prosseguimento do feito, face a inercia ou não pagamento, é a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme previsão legal (523, §3º do CPC) e, não obstante, também conforme a decisão que defere o Cumprimento de Sentença(ev. 69) que já expressa tal determinação no item 2.Conforme ressaltado, a parte Executada sempre teve acesso aos autos, de modo que, junto a alegada nulidade, poderia realizar o pagamento ou prestar caução (na eventualidade de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença). E essa ausência da prática de ato pendente no momento da arguição da nulidade, enseja o não conhecimento ante a configuração da preclusão temporal.Portanto é caso de reconhecer da nulidade. Contudo, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. ”A parte executada/agravante, insurge-se contra referida decisão, alegando que não foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, defende que diante do reconhecimento da nulidade da penhora, o corolário lógico é o refazimento de todos os atos processuais, com a devolução do prazo processual para que o executado apresente impugnação. É dentro deste contexto que se passa à análise das razões recursais. Pois bem.Inicialmente é importante ressaltar que a nulidade por falta de intimação é incontroversa nos autos, inclusive reconhecida pela decisão ora agravada. A controvérsia recursal é a respeito da devolução do prazo ao agravante/executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.No que toca à devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, é necessário observar o que diz o art. 272, §§8º e 9º, do CPC:“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...]§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. ”Da leitura de tais disposições legais, extrai-se que, ao suscitar a nulidade por ausência de intimação, caberia ao executado praticar, na mesma petição, também o ato que lhe competia. Ou seja, era responsabilidade do banco agravante pagar voluntariamente o débito ou apresentar impugnação – consoante determinado ao mov. 69.1 – atos que seriam tidos por tempestivos em caso de reconhecimento do vício.Comentando tal dispositivo, os professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero simplificam:“Sendo a intimação realizada de forma nula ou ineficaz, a parte tem o ônus de arguir o vício em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (art. 272, § 8.º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, quando cabível, deve ser realizada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Trata-se de providência que visa a agilizar o andamento do feito. Apenas se não for possível a prática imediata o ato adiante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, § 9.º, CPC)”. (Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 289).Assim, operou-se a preclusão quanto à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NÃO ALEGADA COMO PRELIMINAR. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, deveria a parte alegar a nulidade em preliminar da peça que pretendia apresentar. Precedente. 2. Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. A substituição da penhora do imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.557/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021).No mesmo sentindo, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO LIMINAR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À PETIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA COMO PRELIMINAR DO ATO QUE CABIA AO AGRAVANTE PRATICAR EM RESPEITO AO ARTIGO 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-PR 00743350320228160000 APUCARANA, RELATOR: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. POSTURA DA EXECUTADA NA CONTRAMÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO ART. 272, §§ 8º E 9º, DO CPC. INVALIDADES QUE DEVEM SER ARGUIDAS COMO TÓPICO PRELIMINAR DO ATO QUE CABIA À PARTE PRATICAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS PREJUÍZOS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IGP-DI. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1544/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00357553520218160000 PÉROLA 0035755-35.2021.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2021, 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2021)Ressalte-se, outrossim, que a parte agravante não suscitou em momento algum ter o acesso aos autos inviabilizado, restando evidente a consumação da preclusão temporal.Por conseguinte, tendo em vista o previsto no art. 272, §8º, do CPC, a penhora deve ser mantida, em razão da preclusão dos atos de pagamento voluntário e impugnação do cumprimento de sentença.Logo, a decisão agravada deve ser mantida. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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