SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0062768-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE, CONTUDO, MANTEVE A PENHORA EFETIVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE DEVERIA SER ACOMPANHADA, SIMULTANEAMENTE, DO ATO PRÓPRIO QUE CABIA A PARTE PRATICAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE ARTIGO 272, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.