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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento Nº 0055869-87.2024.8.16.0000 AI e embargos de declaração nº 0062778-48.2024.8.16.0000 ED, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/PR, em que, no agravo de instrumento, é agravante FRANCIELE PEDROSO e agravados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) e MUNICÍPIO DE PALMAS/PR e, nos embargos de declaração, é embargante FRANCIELE PEDROSO e embargados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) e MUNICÍPIO DE PALMAS/PR1. RELATÓRIOTrata-se de julgamento conjunto de recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 9.1 (origem), proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Tailan Tomiello Costa, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, nos seguintes termos:“(...) Embora a situação trazida à baila pela autora seja sensível, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Em primeira análise não vislumbro, em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito, uma vez que não é possível atribuir, de plano, a reponsabilidade das requeridas pelos incidentes. Saliento que, via de regra, os alagamentos decorrem de fatores ambientais, como o aumento das precipitações, sendo experimentadas de forma mais drástica em algumas localidades. Assim, não sendo possível, sem dilação probatória, auferir o nexo de causalidade dos eventos danosos, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado pela autora. Além disso, nesse momento, sequer é concreta a possibilidade de resolução integral do problema, sendo certo que demandaria aplicação de numerosos recursos públicos, sobre os quais, o Poder Judiciário não tem, como regra, ingerência. De mais a mais, embora seja possível vislumbrar o perigo de dano sustentado pela autora, também há, in casu, irreversibilidade da decisão, o que não é compatível com a tutela de urgência, nos termos do §3º, do art. 300, do CPC/15. Conforme alhures mencionado, a solução da demanda, nos termos propostos pela autora, exigiria intervenção concreta e de caráter duradouro, o que, indene de dúvida, exigiria investimento público de alta monta, sem possibilidade de reaver os valores despendidos ou desfazer eventuais obras/reparos. (...) Note-se que, apesar de vislumbrar perigo de dano, não há como, sem dilação probatória, atribuir a causa dos alagamentos a eventuais omissões das rés, e, por conseguinte, impor a estas a realização de obras para resolução do problema, as quais certamente demandariam alto investimento. Isso porque, em sede de cognição sumária, havendo dúvida razoável quanto ao direito pleiteado, imperioso o aguardo do aperfeiçoamento da ação com a resguardo do direito à defesa e ao contraditório. Diante do exposto, por não encontrar elementos robustos no que toca ao nexo causal dos alagamentos, não restando demonstrada a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, com escopo no art. 300, caput e §3º do CPC/15. (...)”Sustenta a Agravante, em síntese, que: a) é proprietária de um imóvel localizado na Rua Rafael Ribas, n.º 965, bairro: São José, Palmas/PR, que sofre com alagamentos frequentes há cinco anos, mesmo quando ocorrem chuvas leves; b) os alagamentos são recorrentes e previsíveis, não sendo considerados casos fortuitos, evidenciando falhas na infraestrutura local; c) a Agravante e seus vizinhos já buscaram resolver o problema junto às autoridades locais e à Câmara de Vereadores sem sucesso, levando à necessidade de propor a demanda judicial; d) a decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, de modo que busca agora a sua reforma para garantir a dignidade e um plano para cessar os alagamentos; e) a Câmara de Vereadores de Palmas reconheceu o problema em suas sessões, e a justificativa para o indeferimento da liminar é considerada frágil, pois “o pedido não fora pela solução imediata do problema, mas sim, que os agravantes apresentem um projeto/plano elaborado para fazer cessar os alagamentos”; f) a responsabilidade pelos alagamentos é atribuída ao Município de Palmas e à Sanepar, que falham em apresentar soluções efetivas para os problemas recorrentes demonstrados na petição inicial.Requereu, ainda, a antecipação de tutela da pretensão recursal, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para que se determine que as agravadas, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem projeto realizado por profissional especializado, a fim de fazer cessar os constantes alagamentos na região do Bairro São José de Palmas/PR, projeto que deve ser aplicado também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes, e ao final o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.O recurso foi recebido sem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme decisão de mov. 8.1.Em contrarrazões, de mov. 17.1, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ requereu o desprovimento do recurso, afirmando que: a) a análise das alegações da agravante depende de dilação probatória; b) a liminar pleiteada é irreversível; c) os fatos narrados nos autos — alagamentos — não decorrem de atividade da Sanepar, mas de drenagem urbana, de responsabilidade do Município de Palmas; e d) a realização de obra pública depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública.Devidamente intimado, o Município de Palmas deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 18 do agravo de instrumento).Contra a decisão que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a agravante opôs os embargos de declaração nº 0062778-48.2024.8.16.0000 ED, aduzindo, em síntese, que a decisão é omissa, pois foi comprovado por postagens e comentários na internet que os alagamentos ocorrem há 5 (cinco) anos e não possuem relação com o alto volume de chuvas que atingiu a Região Sul do Brasil em 2024.A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 12.1 dos embargos de declaração), afirmando que se trata de mero inconformismo da embargante com a decisão proferida.Devidamente intimado, o Município de Palmas deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 13 dos embargos de declaração).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.Inicialmente, passa-se à análise do agravo de instrumento.Cinge-se o presente recurso sobre a decisão proferida no mov. 9.1 da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” Nº 0002336-38.2024.8.16.0123, por meio da qual o MM. Juiz de Direito Tailan Tomiello Costa indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora Agravante, que pretendia que os agravados “no prazo de 30 (trinta) dias, apresente projeto realizado por profissional especializado, a fim de fazer cessar os constantes alagamentos na região do Bairro São José de Palmas/PR, projeto que deve ser aplicado também no prazo de 30 (trinta) dias”, fundamentando a decisão na ausência de probabilidade do direito e na irreversibilidade da medida.A agravante recorre da decisão, afirmando que houve comprovação de que os alagamentos são recorrentes e de responsabilidade dos agravados.Em que pese a fundamentação do recurso, a decisão recorrida deve ser mantida.O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Sobre a probabilidade do direito, ensina Cassio Scarpinella Bueno[1] que:A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional.Não há como negar geral e aprioristicamente que a probabilidade do direito possa independer da produção da prova correlata aos fatos que dão embasamento ao pedido da tutela provisória. A questão, contudo, merece ser compreendida na perspectiva do devido desenvolvimento da cognição do magistrado quanto à percepção de que aquele que requer a tutela provisória aparenta ter mais direito que a parte contrária. Certamente a ausência de elementos probatórios tem o condão de interferir na formação da cognição e gerar, consequentemente, o indeferimento do pedido à falta de probabilidade do direito.Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos. [Destacou-se].Isso quer dizer que o requerente da tutela deve demonstrar, ao menos sumariamente, a plausibilidade do direito invocado.No caso em exame, a agravante narra que reside em rua com constantes episódios de alagamentos amplamente divulgados pela imprensa local. Afirma, ainda, que os alagamentos ocorrem por falta de infraestrutura das agravadas, e não por ações dos moradores, como incorreto descarte de lixoNão se desconhece a relevância da questão trazida pela agravante. Contudo, a tutela pleiteada exige demonstração mínima da causa dos alagamentos e imprescindibilidade da atuação das agravadas.Apuração da responsabilidade por alagamentos depende de exame técnico. Por isso, ao menos em análise sumária e não exauriente, publicações em redes sociais, notícias de jornais e comentários de moradores não têm o condão de comprovar a causa das enchentes.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Poder Judiciário para determinar que o Poder Público realize obras de drenagem a fim de se evitar alagamentos. No entanto, tratou-se de hipótese excepcional em que houve comprovação técnica da imprescindibilidade da realização das obras:AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas.2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública visando obrigar os recorridos a adotar providências quanto à adequação e à manutenção do sistema de drenagem de água pluviais em alguns bairros do Município de Dourados, notadamente no Centro Social Marista de Dourados (bairro João Paulo II), Jardim Universitário, Jardim das Primaveras e nos Altos do Indaiá. Argumenta que inexiste sistema eficiente de drenagem de águas dos rios nos locais apurados, por falta tanto de estrutura física como de manutenção ou improficiência dos sistemas implantados. 3. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de intervenção judicial em matéria de saneamento, ante a morosidade em se implementar o sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Dourados. 4. Nesse diapasão, observa-se que há contradictio in adjecto no acórdão recorrido, uma vez que ele demonstra claramente ter havido sérios alagamentos em certos bairros da cidade e que o responsável seria o Executivo através de projetos de drenagem, contudo não considera violados os arts. 2º, I e III, e 3º da Lei 11.445/2007 e o art. 3º da Lei 8.080/1990. Ao reverso, o aresto eterniza a omissão do Executivo, engessando o Judiciário. 5. Consoante a posição do Supremo Tribunal Federal: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708.667 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012). Nesse sentido: RE 595.595 AgR/SC - Rel Min. Eros Grau, julgado em 28.4.2009, DJe 29.5.2009. 6. O STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014). 7. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de drenagem, tem o Judiciário legitimidade para exigir o cumprimento da norma. REsp 575.998/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.11.2004, e REsp 429.570/G0, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.3.2004. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.804.607/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019.). Destacou-se.Inexistindo demonstração técnica da causa dos alagamentos, é demasiadamente prematuro, nesse momento processual, reconhecer a probabilidade do direito da Agravante.Além disso, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil veda a concessão da tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade da decisão. Tal vedação existe porque “se um dos fundamentos de toda a construção da tutela provisória fundamentada na urgência é a busca de igualdade substancial entre os litigantes no plano do processo, ela não pode criar, para nenhum deles, situação de desigualdade tal qual a da tutela provisória apta a causar prejuízos ou efeitos irreversíveis ao outro”[2].A tutela de urgência pleiteada pela agravante envolve considerável dispêndio de recursos financeiros e humanos, uma vez que envolve planejamento e execução de obra pública de infraestrutura. Eventual cognição exauriente que conclua, por qualquer razão, pela improcedência dos pedidos inicias, implicaria em inequívoco e irreversível prejuízo às agravadas.Portanto, ausente a probabilidade do direito da agravante e havendo risco de irreversibilidade da medida pleiteada, deve ser mantida a r. decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto pela FRANCIELE PEDROSOTendo em vista que os embargos de declaração nº 0062778-48.2024.8.16.0000 ED versam sobre a decisão que recebeu o agravo de instrumento sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o julgamento do mérito deste implica na perda do objeto daquele, razão pela qual ficam prejudicados os embargos de declaração, pela perda superveniente do objeto recursal.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento nº 0055869-87.2024.8.16.0000 AI, interposto por FRANCIELE PEDROSO, e PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração nº 0062778-48.2024.8.16.0000 ED. pela perda superveniente do objeto.