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Processo:

RELATÓRIO1. Gentil Zandonadi e Outros interpuseram recurso de Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível n. 0001774-63.2017.8.16.0094 assim ementado (mov. 39.1 – autos do recurso originário):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROVA PERICIAL QUE CONSTATA DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS COM AQUELA PREVISTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS REGISTRADAS NAS MATRÍCULAS – ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES DAS PARTES LITIGANTES – ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE DA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE QUANDO DO REFAZIMENTO DE CERCA DIVISÓRIA PELOS REQUERIDOS – PROVA PERICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES DAS PROPRIEDADES CONSTANTES NOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, NÃO RESPALDA A ALEGADA INVASÃO – PERÍCIA QUE INDICA DIFERENÇAS DE ÁREAS EM TODOS AS PROPRIEDADES ENVOLVIDAS – PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA – PRETENSÃO ESVAZIADA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TODOS AS ÁREAS ENVOLVIDAS – PARTE APELANTE QUE PODERÁ, APÓS A RETIFICAÇÃO DOS MARCOS, EXERCER DIREITO DE TAPAGEM – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA LEVANDO-SE EM CONTA A RELAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL - INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE NÃO HAVIA INVASÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO APELANTE NA EXTENSÃO PRECONIZADA NA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Gentil Zandonadi e Outros alegam nos embargos de declaração que existe omissão no acórdão embargado em relação ao pedido veiculado em contrarrazões para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em função da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC (mov. 1.1 – ED).José Nespoli Neto e Outros, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 9 a 12 – ED).



ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação dos embargantes do acórdão, 26/06/2024 (mov. 41 – autos do recurso originário) e a data da oposição dos Embargos, 26/06/2024 (mov. 1.1 – ED). A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1]
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.No presente caso, pode-se extrair que os argumentos da parte recorrente se contrapõem e dialogam com os fundamentos do acórdão, de modo que o acolhimento ou a rejeição das alegações de omissão constitui hipótese de julgamento de mérito.Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que são Embargantes Gentil Zandonadi e Outros e Embargados José Nespoli Neto e Outros.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pela parte Embargante.Gentil Zandonadi e Outros sustentam no recurso que existe omissão no acórdão embargado em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Verifica-se dos autos de origem, que os embargantes pleitearam, em contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pelos embargados, “sejam majorados os honorários advocatícios fixados na origem, face a atuação em grau recursal” (mov. 313.1 – autos de origem).Entretanto, o acórdão não analisou o pedido, de modo que impõe a sua integração para análise da questão.O §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, Tema 1059), no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
A sentença condenou a parte autora/embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 289.1 – autos de origem).Logo, diante do não provimento do recurso de Apelação Cível interposto pelos embargados, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 10% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 20% sobre o valor da causa (R$16.208,00), nos termos do art. 85, §11º, do CPC.De consequência, impõe-se o provimento dos Embargos, suprindo-se a omissão apontada, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes para majorar o valor dos honorários sucumbenciais em 10% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 20% sobre o valor da causa (R$16.208,00), nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, para SANAR OMISSÃO e MAJORAR o valor dos honorários sucumbenciais em 10% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 20% sobre o valor da causa (R$16.208,00), nos termos do art. 85, §11º, do CPC.