Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
SHIRLEY FELISARDO DOS SANTOS foi condenada pela prática dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fato 01); no art. 331 do CP (fato 02) e art. 329 do CP (fato 03), ao que a sentença lhe aplicou a reprimenda total de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal. À acusada foi autorizado recorrer em liberdade, com a manutenção de medidas cautelares diversas (mov. 113). Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação perante esta Corte de Justiça (movs. 127 e 137). Em razões de recurso, a defesa pede a absolvição da inculpada quanto ao delito de desacato (art. 331 do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP. Aduz que a acusada proferiu de forma impensada e explosiva palavras genéricas contra os agentes públicos num momento de revolta, nervosismo, exaltação e vergonha, tendo sido algemada, não havendo que se falar na presença do dolo de humilhar ou menosprezar os policiais. Pede, ainda, a desclassificação do tráfico de drogas ao tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, alegando que não há nos autos provas de que o entorpecente encontrado seria distribuído posteriormente na unidade prisional em que se deu a abordagem, inexistindo dinheiro com a ré ou acondicionamento típico da droga. Pugna, enfim, pela fixação de honorários à defensora dativa subscritora da peça técnica[1] (mov. 144).As contrarrazões foram apresentadas na mov. 147.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (14.1/TJPR – parecer do Promotor de Justiça designado em 2º grau João Milton Salles). É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, não merece provimento.O intento absolutório em relação ao crime de desacato (fato 02) não comporta acolhimento, notadamente porque a materialidade e a autoria do delito – e aqui destaco a presença do dolo necessário à configuração do ilícito penal no comportamento da ré – estão plenamente atestadas nos autos (vide movs. 1 e 89).Em breve digressão, registro que a ré foi identificada com um invólucro na região pélvica (suspeitavam, na ocasião, de drogas) em scanner corporal quando tentava entrar numa unidade prisional, momento em que foi encaminhada por policiais para uma unidade de saúde para averiguações e colheita de parecer médico sobre a situação. Ato contínuo - consoante se dessume dos relatos uníssonos, harmônicos e impessoais dos policiais ouvidos nos autos, especialmente em juízo (agentes Jaqueline e Paulo – mov. 89) –, a acusada ao longo do procedimento de verificação (que se iniciou cerca de 9h e terminou perto de 23h) agrediu os agentes públicos com palavras ofensivas e de menosprezo, desferindo xingamentos contra eles, enquanto estavam no exercício de suas funções, com palavras de baixo calão como ‘filhos da puta’ e ‘vagabunda’ (além de dificultar o procedimento, a ré negava a posse de droga e ameaçava de forma agressiva os policiais “o tempo inteiro”, gritava bastante). Vale dizer, não há como acolher a tese de que a ré estaria apenas “desabafando” de forma instintiva, impelida por revolta momentânea, já que a averiguação para confirmar a presença de drogas no corpo da acusada durou muitas horas.Além disso, os relatos dos agentes públicos, a meu ver, devem prevalecer em face da negativa inconsistente da acusada (que se limitou a dizer que os agentes públicos a algemaram e a forçaram a realizar exames que não queria) - porque dotados de fé pública e acompanhados de presunção de legitimidade, além de estarem em consonância com as demais provas colacionadas nos autos -, ainda mais em se tratando do delito de desacato (em se tratando os policiais de vítimas), sendo certo que a lei não exige ânimo sereno do agente para a configuração do crime (ou seja, a exaltação de quem figura como réu não obsta a sua condenação por desacato). Sendo assim, não há dúvidas, pelo cenário de reconstrução fática delineado no processo que “a ré tinha a inequívoca intenção de menosprezar as vítimas no exercício da função pública, não havendo que se falar em ausência de dolo”, cf. sintetizou a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14/TJPR). A propósito, veja-se:“... DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS OFENDIDOS. SUFICIÊNCIA. DELITO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acusado, no momento da prisão, profere xingamentos aos policiais militares, no exercício de suas funções, com palavras ofensivas, pratica o delito de desacato previsto no art. 331 do Código de Processo Penal . ...” (TJ-SC - APR: 50001193020228240075, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal)“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM UM “MERO DESABAFO”. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.” (TJ-PR 0003180-05.2019.8.16.0174 União da Vitória, Relator: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 02/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/12/2023)“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. ACERVO SUFICIENTE. I - Preserva-se a condenação pelo crime de desacato, quando confirmado por acervo firme e coerente, que o réu proferiu diversos xingamentos contra os policiais militares, menosprezando-os no exercício da função. II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade. III - Não se exige ânimo refletido e calmo para a configuração do crime de desacato, de modo que a exaltação do agente não obsta a condenação. IV - Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 0719228-31.2022.8.07.0016 1823262, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/03/2024)Nessa linha, ainda, como bem delineou a sentença acerca da adequação típica da conduta da ré, tem-se que “... a prática do crime de desacato restou provada através do depoimento das próprias vítimas, inexistindo dúvidas de que foram agredidos verbalmente em razão da função pública por eles exercida. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente, eis que sua conduta se amolda perfeitamente ao mandado proibitivo descrito no tipo legal. Quanto ao elemento subjetivo, a análise da conduta da ré [corrigi] aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo, típicas do dolo natural inerente à Teoria Finalista de Welzel, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. Portanto, inconteste a prática do delito, haja vista que a palavra dos agentes públicos possui relevante valor probatório e não há qualquer elemento nestes autos capaz de afastar a incidência do delito... A conduta também é materialmente típica, pois que se reveste de relevante e intolerável ofensa ao bem jurídico tutelado, não havendo espaço para que seja invocada a atipicidade material. A despeito da esforçada tese defensiva ... é certo que as provas carreadas ao feito mais que bastam à prolação do édito condenatório, não havendo que se falar em sua insuficiência.” (mov. 113).Diante disso, mantenho a conclusão condenatória, quanto ao delito de desacato, da forma como lançada na sentença.No mais, entendo que o intento de desclassificação do tráfico de drogas para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas também não merece prosperar.É que a materialidade e autoria do crime mais grave (assim como o dolo de traficância) estão plenamente atestadas na espécie, à luz do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, ao que destaco o teor das movs. 1, 63 e 89; sem olvidar que houve a apreensão de 50 g de maconha, mais 15g de haxixe (que estavam no ‘ânus’ da ré, enquanto ela tentava ingressar em estabelecimento prisional), num contexto claramente indicativo do exercício da narcotraficância pela recorrente. A respeito de tais aspectos, relevante elucidar que a quantidade de material tóxico encontrada não se afigura critério único para a avaliação sobre se houve ou não o cometimento do crime de tráfico de drogas por um determinado indivíduo, sendo certo que a apreensão de pouca droga não descaracteriza, por si só, o tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, tampouco enseja a automática desclassificação para o delito de uso de estupefacientes, devendo ser levados em conta, para que o julgador forme seu convencimento sobre a questão, todos os outros elementos angariados na instrução. A propósito, a doutrina esclarece que “(...) A quantidade da droga, não se nega, é fator importante, mas não pode ser exclusivo, devendo, pois, o juiz apreciar as demais circunstâncias que envolvem o delito (...).” (FILHO, Vicente Greco Filho; e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada – Lei nº 11.343/2006. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 47/48).Ainda, sobre a autoria cumpre evidenciar que a versão defensiva no sentido de que as drogas seriam para uso próprio da recorrente não convence, em absoluto, notadamente pelas peculiaridades da apreensão, pelo modus operandi da ré e pelas circunstâncias que permearam a identificação da prática delitiva, sem olvidar que os relatos policiais confirmaram os termos da denúncia (mov. 89).Nessa linha, endosso o que consignado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, mediante legítima fundamentação per relationem, quando explicitou que “os agentes públicos responsáveis pela prisão informaram que a ré foi flagrada em posse dos entorpecentes apreendidos – “maconha” e “haxixe” – no momento em que foi revistada adentrando no estabelecimento prisional. Denota-se que as drogas foram localizadas escondidas no seu “ânus” e claramente se destinava a entrega ao consumo dos detentos que se encontravam recolhidos naquele presídio. A versão de que a droga apreendida era para seu uso pessoal se mostra totalmente fantasiosa e deslocada da realidade, já que quem ingressaria no sistema prisional para consumir drogas como visitante daquele local? Em que pese os argumentos defensivos acerca das provas colacionadas aos autos, as circunstâncias fáticas e o modus operandi demonstram a prática do tráfico de drogas tal como exposta na Inicial. Embora a acusada tenha negado a autoria do crime, está nítido, diante do robusto acervo probatório, que planejava entregar as drogas para consumo de terceiros...” (mov. 14/TJPR)(destaquei).A propósito, cumpre frisar (mais uma vez, idagora em relação ao tráfico) que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de agentes públicos como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram desinteressados e coesos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie. A propósito:“... os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ..." (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)“... no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada ...". (STJ, AgRg no HC n. 760.024/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)Ou seja, está suficientemente evidenciando nos autos o envolvimento da ré com o tráfico de drogas (até porque não tinha nenhum equipamento para o consumo de maconha ou haxixe), lembrando que a eventual condição de usuária não elide a traficância e que a simples ocorrência de qualquer dos verbos do art. 33 da Lei de Drogas, caracteriza o tráfico de drogas, independente da mercancia do material (daí porque o ente ministerial, nesse ponto, a meu ver, cumpriu ônus que lhe incumbia, a teor do art. 156 do CPP).Destarte, por tudo o que aqui restou exposto, está claro no feito que os entorpecentes em questão estavam destinados a comercialização, sendo certo que a defesa não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos elementos do tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas, mostrando-se descabida a autorização de reforma do decisum singular ao molde desclassificatório proposto, pelo que mantenho a condenação externada na sentença também em relação a esse ponto.Por derradeiro, fixo à advogada subscritora da peça de razões de apelação apresentada em favor da ré Shirley Felisardo dos Santos – Drª. Michelle de Fátima Pereira Fogaça de Almeida - OAB/PR 74.803 (nomeada à mov. 134) – honorários advocatícios recursais em seu prol, considerando a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça, arbitrando-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE-PR, atualmente aplicável (ainda que por isonomia/analogia), valendo esta decisão como certidão.A título de registro, nada há para ser retificado em relação às dosimetrias.Ainda, as vítimas do desacato (e aqui me refiro[2], secundariamente, aos servidores envolvidos) deverão ser intimadas do inteiro teor deste acórdão, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, consoante a fundamentação antes explicitada.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto) e dele participou a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba, Plenário Virtual de 16 a 20 de setembro de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator [1] Drª. Michelle de Fátima Pereira Fogaça de Almeida - OAB/PR 74.803 (nomeada à mov. 134).[2] Para além do Estado.
|