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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004628-06.2023.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 (FATO 1); NO ART. 331 DO CP (FATO 2); E ART. 329 DO CP (FATO 3) – INCONFORMISMO DA DEFESA APENAS QUANTO AOS FATOS 1 E 2 (TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOTADAMENTE QUANTO AO DOLO DA AGENTE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, ASSIM COMO O DOLO DA RÉ PLENAMENTE ATESTADOS NOS AUTOS - DESTAQUE ÀS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO – CENÁRIO E DURABILIDADE DOS FATOS QUE AFASTA A TESE DE DESABAFO MOMENTÂNEO DA ACUSADA - PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO AO TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DA RÉ EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO ILÍCITO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A APREENSÃO E PELOS RELATOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO – NEGATIVA DA RÉ INCONSISTENTE – DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA TABELA PRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO