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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento 0062834-81.2024.8.16.0000 AI, Vara da Fazenda Pública, Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, agravante ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S. A. e agravados LOTEBRÁS IMÓVEIS LTDA., EDSON LUIZ PERACCHI, LAIS LINAZZI PERACCHI e ADELINA MARA PASTORE PERACCHI. I. RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S. A., em face da decisão de mov. 138.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 157.1, proferida pela Juíza de Direito Sandra Dal’Molin Negrão, nos autos 0001299-64.2023.8.16.0202 de ação de constituição de servidão administrativa, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos seguintes termos: Decisão 138.1“[...]2. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída.A utilidade pública do bem está suficientemente amparada pela Resolução Normativa nº 13.292/2022 (mov. 1.6), assim como a urgência, vez que a ampliação da linha de transmissão de energia visa propiciar melhoria na qualidade de vida da população.No que tange à imissão provisória na posse, necessário o depósito prévio e integral do valor apurado na avaliação judicial provisória, para fins de justa indenização (evento 30.1), nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF c/c art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41:[...]Obtempere-se que, sempre que possível, necessário se faz conciliar o interesse público- presente em toda desapropriação/instituição de servidão - com o interesse particular, para com isso não incorrer em lesão à garantia constitucional da prévia e justa indenização.3. Posto isso, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito inicial, segundo valor provisório encontrado pela perita judicial (R$ 460.767,35), sob pena de indeferimento da imissão provisória na posse.4. Realizado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se mandado de imissão provisória na posse da área descrita na inicial (0,7114 hectares, integrante do imóvel objeto da matrícula nº 9.315 do RI de São José dos Pinhais).[...]” Decisão 157.1[...]2. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.Conforme a disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença, acórdão ou decisão proferida pelo Juízo, obscuridade, contradição, omissão sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, ou ainda quando houver erro material a ser corrigido.No caso em análise, em que pese a insurgência das partes em face do laudo pericial, fato é que a perícia foi realizada a título de avaliação prévia, a fim de viabilizar a imissão provisória da autora na posse do imóvel, e não de perícia definitiva, a qual será realizada oportunamente, para esclarecer os pontos controvertidos entre as partes, inclusive se o imóvel é rural ou urbano e se haverá a inutilização total ou parcial do imóvel com a desapropriação.Em verdade, inconformada com a decisão proferida, almeja a embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada por este juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita.Note-se que os declaratórios não se prestam para analisar o acerto da decisão, de modo que a decisão pode, eventualmente, configurar error in iudicando, mas definitivamente não configura vício sanável via declaratórios.Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra- se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio.3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão tal qual está lançada.[...]” Em suas razões recursais alega a agravante que: a) o que se discute nos presentes autos é ação de constituição de servidão administrativa e não desapropriação, sendo assim, a prova pericial é importante documento para a definição do preço justo; b) a indenização será fixada de acordo com o transtorno a ser causado ao proprietário do imóvel, com atenção de que o valor deve ser justo e proporcional ao efetivo dano; c) a avaliadora judicial equivocou-se na avaliação do imóvel rural, avaliando-o como se urbano fosse, na medida em que utiliza dados comparativos que trazem, em sua esmagadora maioria, elementos urbanos; d) o valor apurado no laudo técnico de avaliação, apresentado com a inicial, é suficiente, devido aos frutos de sérios e proficientes trabalhos de avaliação técnica, em conformidade com a normas aplicáveis da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas e dos métodos consagrados pela Engenharia de Avaliação); e) a presente impugnação trata-se da avaliação prévia, somente para fins de imissão provisória na posse, comumente utilizada nos procedimentos regidos pelo DL 3.365/41, com a finalidade de evitar imissões provisórias na posse – art. 15 – por valores muito distorcidos da realidade; f) a avaliação não é definitiva e antecede, em regra, da própria citação dos proprietários, ficando, por razões evidentes, os proprietários com o direito de requerer a produção de nova prova pericial.Requer que a imissão na posse seja condicionada ao depósito do valor ofertado com a inicial; seja aplicada a taxa de servidão de 33% em relação ao valor encontrado no laudo pericial judicial, porque se trata de servidão, e não desapropriação; a reforma da decisão agravada que homologou o valor obtido pela Perita Judicial.O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por decisão não recorrida (mov. 8.1). Em contrarrazões, os agravados sustentam: ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, considerando que se trata de avaliação prévia de valor provisório; o IAC 0028735-03.2015.8.16.0000 e a súmula 28 deste TJPR convergem à necessidade de avaliação judicial prévia ao deferimento da imissão provisória na posse; a indenização deve abranger a área atingida pelas linhas de transmissão e a remanescente prejudicada pela limitação administrativa; o valor definitivo deve ser apurado após instrução processual. Pugnam pelo não provimento do recurso.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Sem razão a agravante.Ante o pedido liminar de imissão provisória na posse, a Juíza da causa determinou a avaliação pericial judicial prévia da servidão administrativa sobre o imóvel e, posterior e acertadamente, a complementação do depósito judicial inicial.Confira-se a ementa do julgamento do IAC 1 por este TJPR: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR).II. De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. III. Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15 do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização.IV. A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação.V. O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro. Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público. Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio.(TJPR - 2ª Seção Cível - 0046721-96.2017.8.16.0000 [0028735-03.2015.8.16.0000/1] - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.03.2021) Em orientação convergente, o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial" (ARESP n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022).2. Ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC.3. Tendo o acórdão recorrido afastado a subsunção do presente caso às situações normativas que autorizam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.072.372/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) O laudo prévio e os respectivos complementos, pelos quais também não foram acolhidas as impugnações da autora-agravante, constam dos movimentos 110.1, 120.1, 125.1, 126.1, 126.2, 130.1 e 134.1 dos autos e contêm pertinente fundamentação.A agravante alega que a pretensão é de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, e não de desapropriação, mas, de exame do laudo de avaliação prévia, constata-se claramente que é fundamentado no instituto da servidão; e o fato da agravante discordar do valor provisório alcançado quanto à servidão, seja por alegado excesso do coeficiente de servidão ou outro motivo, não infirma de modo suficiente que a perícia prévia não tenha se embasado na figura da servidão administrativa; aliás, em nenhum momento a Perita Judicial fez referência à desapropriação, mas sempre à servidão. Com relação à natureza urbana ou rural do imóvel, cumpre esclarecer que, inicialmente, a Perita Judicial tratou-o como rural; porém, após impugnação de corréus com base em averbação na matrícula de que o imóvel estava situado em perímetro urbano, ela majorou o valor provisório de R$ 437.661,51 (em 17.1.24) para R$ 460.767,35 (em 11.3.24), mediante fundamentação correspondente (complementação de laudo de mov. 125.1). A ora agravante impugnou tal conclusão pericial, mediante parecer de assistentes técnicos (mov. 129), alegando em suma que a as características, a ocupação e a destinação econômica do imóvel prevalecem sobre a localização geográfica e que não há benfeitoria reprodutiva e não reprodutiva no imóvel, somente mata.Na espécie, embora o critério da destinação econômica também concorra com o da localização em perímetro urbano, a autora-agravante por ora não logrou infirmar o teor de tal ato registral nem demonstrou concretamente a sua destinação à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 4º, I, Estatuto da Terra) tampouco a impossibilidade de sua destinação residencial, empresarial, comercial ou outra não rural.Ademais, a controvérsia ainda se situa em âmbito sumário, a ser oportunamente dirimida em cognição exauriente, facultada a produção probatória às partes.O parecer avaliatório unilateral apresentado pela autora-apelante não cabe prevalecer, por si só, sobre a perícia judicial.A propósito:RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941).- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941).- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.Recurso especial improvido.(REsp n. 1.185.583/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 23/8/2012.) Outrossim, a simples menção a coeficiente de servidão de 33% não tem aptidão para afastar aquele encontrado fundamentadamente na avaliação pericial judicial prévia de cerca de 72%. Destaque-se o laudo preliminar não afasta a necessidade de se apurar o valor da justa indenização em oportuna instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E DO DEPÓSITO DO VALOR APURADO. SÚMULA 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. LAUDO PRELIMINAR QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE SE APURAR O VALOR JUSTO (REAL E EFETIVO) DO BEM NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE DISCUTIR O VALOR ADEQUADO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077799-98.2023.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.03.2024). (grifei). Em tais condições, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.
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