SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0062834-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO À PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MOVIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIA. NATUREZA RURAL OU URBANA DO IMÓVEL E COEFICIENTE DE SERVIDÃO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NO LAUDO PRELIMINAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPUGNAÇÃO SEM O CONDÃO DE INFIRMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROVISORIAMENTE OBTIDO. PENDÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. I. CASO EM EXAME1.1. Prevalência, ou não, do valor provisório da indenização pela servidão administrativa obtido em avaliação pericial judicial prévia, ante controvérsias sobre a natureza rural ou urbana do imóvel e coeficiente de servidão aplicado, e complementação do depósito inicial à imissão provisória na posse.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Natureza urbana ou rural do imóvel, situado em perímetro urbano. 2.2. Parâmetros considerados na avaliação pericial judicial prévia: de servidão administrativa ou desapropriação.2.3. Coeficiente de servidão.2.4. Diferença de valores da indenização da servidão encontrados nas avaliações unilateral da autora e pericial judicial prévia. 2.5. Apuração da justa indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Natureza urbana do imóvel. Averbação na matrícula imobiliária como situado em perímetro urbano. Ausência de comprovação concreta de destinação econômica rural. Questão apreciada em âmbito meramente sumário, pendendo de cognição exauriente, facultada a produção probatória pelas partes.3.2. Avaliação pericial judicial prévia embasada em servidão administrativa, e não desapropriação.3.3. Impugnação superficial e insuficiente quanto ao coeficiente de servidão, cuja aplicação foi fundamentada pela Perita Judicial. Questão apreciada em cognição sumária, pendendo da exauriente, após dilação probatória.3.4. Necessária complementação do depósito inicial tendo em conta o valor da indenização da servidão administrativa provisoriamente encontrado na avaliação pericial judicia prévia à imissão provisória na posse. Tese do IAC 1 do TJPR. 3.5. Justa indenização que cabe ser apurada em oportuna instrução probatória, nada obstante a elaboração de laudo preliminar. Precedentes da Câmara.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Necessidade de complementação do depósito inicial tendo em conta o valor da indenização da servidão administrativa provisoriamente encontrado na avaliação pericial judicial prévia, para fim de imissão provisória na posse, diante de controvérsias não prevalecentes, ainda em cognição sumária, sobre a natureza urbana ou rural de imóvel situado em perímetro urbano e o coeficiente de servidão aplicado, sem prejuízo da apuração da justa indenização após instrução probatória.”