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Processo:

1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Poltronieri Bassani e outros em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes.
Nas razões de recurso, sustentam em síntese os embargantes que: a) há omissão e contradição no acórdão ao fundamento de que os agravantes não se tratam de devedores solidários, mas sim, que os agravantes apenas respondem à execução por débito único e exclusivo de Luciano Pizzato; b) os recorrentes apenas participam da execução em sucessão a Jair Bassani, que figurava na qualidade de garantidor da dívida daquele; c) todas as Notas Promissórias colacionadas em exordial apresentada foram assinadas pelo próprio Luciano Pizzato, comprovando que, em verdade, a dívida havida era única e exclusiva daquele; d) Jair Bassani figurava na qualidade de avalista, sendo, portanto, somente garantidor da dívida havida; e) a inclusão de Jair Bassani como “devedor solidário” constou para fins de formalização de acordo em Confissão de Dívida, respondendo dessa forma em face do credor em caso de descumprimento das obrigações assumidas; e) em momento algum a solidariedade se dá por também se caracterizar como devedor principal, restando claro que, inequivocamente, responde solidariamente ao débito perante o credor, mas também inequivocamente, é legítimo para pleitear o direito de regresso em face do devedor principal; f) deve ser excluído o enfrentamento acerca do direito ou não de regresso dos embargantes, por se tratar de julgamento extra-petita, com supressão de instância, haja vista que o Agravo de Instrumento interposto se deu apenas para enfrentar a questão de se discutir ou não a matéria junto aos próprios autos (ou em autos apartados). Ao final, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de afastar as omissões
e contradições apontadas a fim de que o apelo seja recebido e provido.É o relatório. Foram apresentadas contrarrazões ao mov.10, 11 e 12.

2.Embargos não acolhidos.Nos termos do art.
1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da vasta argumentação apresentada pelos embargantes, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso. Isso porque, como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”[2] e “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”[3]Assim, quanto a eventual vício de omissão e contrariedade, sem razão os embargantes. Isso porque, restou devidamente analisado e fundamentado no acórdão o motivo pelo qual o recurso restou não provido.Verifica-se que, quanto as alegações dos embargantes no que se refere à solidariedade passiva, consta expressamente fundamentado no acórdão que
“(...)Diferentemente do que alegam os agravantes, não houve renúncia da solidariedade da dívida com o acordo firmado, mas sim extinção da dívida aos executados, a ser efetivada com o cumprimento da avença.O acordo entabulado não é capaz de, por si só, invalidar o título exequendo, em que Jair Bassani constou como devedor solidário, atualmente representado por seus herdeiros, ora agravantes.Vale dizer, não há que se falar que a solidariedade, havida em decorrência de título extrajudicial tenha deixado de existir por conta de acordo entre as partes, tanto que constou da referida minuta (mov.256.2) na Cláusula Nona que em caso de descumprimento do acordo a execução dos cumprimentos de sentença seguirá até a quitação do débito, por meios de expropriação de bens dos executados integrantes do polo passivo dos autos nº 0054378-96.2011.8.16.0001 (...) ”.Não bastasse, veja-se que totalmente contraditório o requerimento dos embargantes no sentido de que “deve ser excluído o enfrentamento acerca do direito ou não de regresso dos embargantes, por se tratar de julgamento extra-petita, com supressão de instância, haja vista que o Agravo de Instrumento interposto se deu apenas para enfrentar a questão de se discutir ou não a matéria junto aos próprios autos (ou em autos apartados).” Isso porque nestes embargos de declaração, pugnam pelo reconhecimento do direito de regresso e alternativamente que seja excluído o enfrentamento acerca do direito ou não de regresso. Todavia, o que se depreende do acórdão proferido é que, conforme fundamentado “não obstante alegarem os agravantes o direito de regresso, tal fato não restou devidamente esclarecido nos autos”. Nota-se que não houve o enfrentamento acerca da existência ou não do direito de regresso, tanto é assim que restou consignado que ante a necessidade de dilação probatória para averiguação de existência ou não de direito de regresso é que os agravantes, ora embargantes deveriam formular tal requerimento em ação autônoma. Ou seja, a necessidade de ainda se comprovar a real existência ou não de direito de regresso foi o fundamento para se determinar que o direito fosse buscado em ação autônoma. Assim restou fundamentado na decisão colegiada “caso os agravantes entendam possuir direito de regresso, a fim de se evitar tumulto processual, bem como garantir a produção e provas, contraditório e ampla defesa, tal requerimento deve ser formulado em ação autônoma, a fim de perquirir sobre a possibilidade do direito de regresso e apuração de valores”.Diante do exposto, nota-se que não há qualquer omissão ou contradição no acordão proferido. O que se verifica é a discordância das partes com a compreensão alcançada pelo Colegiado. Ademais, é cediço que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento motivado, conforme determinação do art. 371 do CPC.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, o embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pelos embargantes não caracterizam a existência de omissão ou contrariedade, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.
Com isso, tem-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, especialmente quando algumas das questões trazidas pela parte restarem prejudicadas com o enfrentamento da tese principal. Com efeito, referido acórdão foi congruente, claro e fundamentado ao concluir, por julgamento unânime, pelo não provimento do recurso.
No caso, apesar dos argumentos trazidos pelos embargantes, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Isso porque os motivos pelos quais houve o não provimento do recurso, foram devidamente fundamentados por este Colegiado, conforme se verifica do acórdão:(...)Contudo, a decisão agravada não merece reparos.Isso porque, não obstante alegarem os agravantes o direito de regresso, tal fato não restou devidamente esclarecido nos autos.Diferentemente do que alegam os agravantes, não houve renúncia da solidariedade da dívida com o acordo firmado, mas sim extinção da dívida aos executados, a ser efetivada com o cumprimento da avença.O acordo entabulado não é capaz de, por si só, invalidar o título exequendo, em que Jair Bassani constou como devedor solidário, atualmente representado por seus herdeiros, ora agravantes.Vale dizer, não há que se falar que a solidariedade, havida em decorrência de título extrajudicial tenha deixado de existir por conta de acordo entre as partes, tanto que constou da referida minuta (mov.256.2) na Cláusula Nona que em caso de descumprimento do acordo a execução dos cumprimentos de sentença seguirá até a quitação do débito, por meios de expropriação de bens dos executados integrantes do polo passivo dos autos nº 0054378-96.2011.8.16.0001.O artigo 843, do Código Civil estabelece que a transação deve ser interpretada restritivamente, privilegiando a vontade das partes pactuantes, verbis:Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.Em precedente envolvendo situação análoga, o STJ assim já se manifestou:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)E o artigo 844, do mesmo diploma legal continua:Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.§ 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.§ 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.§ 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.No mesmo sentido, entendimento desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI E INADIMPLEMENTO DO PACTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. FATORES SUFICIENTES À VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E À MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM VISTA DE SUA CONDIÇÃO DE AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Não merece acolhimento a preliminar de inadmissibilidade recursal por inadequação da via eleita, pois os assuntos veiculados na presente exceção de pré-executividade constituem matéria de ordem pública, razão pela qual se configura adequado o recurso interposto contra a decisão que rejeitou referida defesa no curso da execução, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.2. A não participação no acordo extrajudicial não produz qualquer interferência quanto à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista a ausência de animus novandi e de adimplemento de referida transação por parte do devedor principal, fato suficiente a justificar a validade do débito originário e o prosseguimento da execução pelo agravado.3. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, inexistindo elemento concreto de efetivação da medida pelo credor ou de que ela tenha origem em cobrança ilícita, tem-se como descabida a concessão de tutela voltada à suspensão da inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes.Recurso desprovido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006017-70.2019.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.04.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE DO FIADOR EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM A ANUÊNCIA DESTE. PACTO QUE SE DEU PARA O ÚNICO FIM DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO.ACORDO QUE ESTABELECEU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A QUAL TEVE O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. EXECUÇÃO QUE RETORNOU AO ESTADO ANTERIOR E COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR.LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1685650-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 26.07.2017)No caso, em se tratando de devedores solidários e considerando que o agravado Espólio de Luciano Pizzatto era devedor tanto quanto e nas mesmas condições que os agravantes, sendo, a teor do art. 264, do Código Civil obrigado pelo pagamento da integralidade da dívida, plenamente possível que com os credores formalizasse acordo, desde que, sem o consentimento do outro devedor solidário, não agravasse sua posição, como prescreve o art.278, do CC.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. INTERVENIENTE GARANTIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FIANÇA, A QUAL TEM NATUREZA DE CONTRATO ACESSÓRIO. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DOS BENS ESTIPULADA ENTRE ALGUNS DEVEDORES E O CREDOR QUE NÃO IMPLICA EM AGRAVAMENTO DA POSIÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO ORA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DESTE. PRODUTO OBTIDO COM A VENDA INTELIGÊNCIA DO ART. 278, CC. EXTRAJUDICIAL DOS BENS INDICADO PELO CREDOR POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, QUE POSSIBILITA O CÁLCULO DO VALOR DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO DÉBITO EM MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. Apelação Cível nº 1.618.638-2. (TJPR - 13ª C.Cível AC - 1618638-2 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - Unânime - J. 24.05.2017)Desta feita, é certo que o acordo firmado entre os agravados, Michele Godoi Carneiro (exequente) e o Espólio de Luciano Pizzatto (executado), beneficiou os ora agravantes, tendo em vista que quitaram a dívida.Não bastasse, inócua a tese suscitada pelos agravantes quanto a renúncia à solidariedade da dívida tenho em vista que o acordo já foi totalmente cumprido, conforme noticiado ao mov.698 e 699 dos autos originários, de modo que não havendo descumprimento da avença, não prosseguirá a execução em relação aos executados, estando extinta a dívida.Assim, resta dirimir acerca do pleito de direito de regresso.Conforme alegado pelos próprios agravantes, durante o trâmite da execução foram bloqueados valores de suas contas no importe de R$ 340.573,03, enquanto o acordo para quitação da dívida foi firmado no importe de R$ 1.365.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil reais).Da referida minuta, verifica-se que o valor da dívida atualizada era de R$ 2.275.405,33 (dois milhões duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e cinco reais e trinta e três centavos) todavia firmou-se acordo, com abatimento, no percentual de 60% (sessenta por cento), o que correspondeu ao valor de R$ 1.365.000,00.De fato, a obrigação solidária constante do título executado obriga ambos os executados ao pagamento de toda a dívida. Assim, em princípio não haveria que se falar em direito de regresso dos agravantes, mas sim do Espólio de Luciano Pizzatto, que está realizando pagamento de quota parte que caberia aos agravantes.Isso porque, em se tratando de devedores solidários, conforme constou do título executado e considerando o valor do acordo firmado para quitar a dívida, no importe de R$ 1.365.000,00, caberia a cada parte o pagamento de montante de R$682.500,00.Não bastasse, conforme informado pela credora ao mov.699, os valores bloqueados das contas dos agravantes e já levantados antes da realização do acordo, fizeram parte da base de cálculo para formulação do acordo, ou seja, foram abatidos do montante executado.Conforme cálculo juntado ao mov.557, dos valores bloqueados das contas dos executados, ora agravantes, foram levantados a fim de abatimento no valor da dívida, o montante de R$288.200,53.Desta feita, como já exposto, em princípio haveria direito de regresso dos agravados Espólio de Luciano Pizzatto, em face dos agravantes, e não o contrário.Caberia aos agravantes a comprovação do pagamento da dívida, com a demonstração dos valores e bens constritos e levantados a fim de se perquirir sobre o direito de regresso, o que não se faz presente no momento e inviabiliza o prosseguimento nos próprios autos da execução, uma vez que se faz necessária a produção de provas nesse sentido.Assim, verifica-se que com a quitação da dívida, os autos de execução serão extintos, não sendo adequado a formulação de direito de regresso nos próprios autos da execução, já que demanda dilação probatória.É de se concluir que a inauguração de uma nova discussão no feito acarretará desnecessário tumulto processual, que caminhará na contramão da celeridade processual.Assim, caso os agravantes entendam possuir direito de regresso, a fim de se evitar tumulto processual, bem como garantir a produção e provas, contraditório e ampla defesa, tal requerimento deve ser formulado em ação autônoma, a fim de perquirir sobre a possibilidade do direito de regresso e apuração de valores.3.Assim, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. (...)Desta feita, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição. Sendo assim, não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. 3.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.