Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida nos autos 0005131-37.2021.8.16.0021, de execução de título extrajudicial, que deferiu penhora sobre bens do cônjuge do executado, autorizando pesquisas e bloqueios pelos Sistemas Bacenjud, Infojud, DOI e Renajud, nos seguintes termos: “Pretende a parte exequente a penhora de bens do cônjuge da parte executada (mov. 285). O contexto dos autos permite a penhora requerida, porquanto demonstrado que o casamento foi realizado sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 285.4). No caso, o casamento foi celebrado em1996 e a dívida foi contraída em 2019, o artigo 1.659, III do Código Civil estabelecer que não se comunicam as obrigações anteriores ao casamento, é possível a realização de penhora em nome do cônjuge, nos termos do art. 1.660, I do CC, pois integram a comunhão os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um dos consortes. Assim, o patrimônio do cônjuge do executado não responde pelo débito advindo do pacto entabulado por este com a exequente, visto que anterior ao casamento. Entrementes, os bens adquiridos após o matrimônio, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum.Destarte, respeitada a meação do cônjuge, deve ser admitida a penhora dos aquestos, uma vez que a responsabilidade não se estenderá àquele, mas será limitada a parte que caberia ao executado.Nessa linha, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens de propriedade em comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens (total ou parcial) podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido (STJ - AgRg no Ag: 1302812 SP 2010/0073105-9, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2010). Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJ/PR.1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos bens do cônjuge do executado, Roberta Rasweiler Faccio inscrita no CPF sob n. 910.117.010- 49, restando autorizada a pesquisa e bloqueios pelos sistemas Bacenjud, Infojud (últimas três declarações), DOI e Renajud, conforme for requerido. O bloqueio e eventual penhora deverá preservar o direito de meação.Esta decisão não autoriza a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda.Promovam-se as diligências necessárias para pesquisa e bloqueio de bens” (sic, mov. 287.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) a exequente postulou a penhora de valores via Sisbajud; contudo, a decisão foi além do pedido, determinando o bloqueio de bens do cônjuge do executado por meio do Infojud, DOI e Renajud, com observância posterior do direito de meação;(b) os julgados citados na decisão não se adequam ao caso concreto porque, nesses, foi presumido que a dívida contraída foi realizada em benefício da entidade familiar; de acordo com as atuais decisões das Cortes Superiores, a medida não pode prevalecer, tendo em vista ser extremamente gravosa ao terceiro, que não participou do processo e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (c) a dívida não foi contraída em favor da entidade familiar, fato que impede a busca ou a penhora de todo e qualquer bem contra a esposa do executado; o débito foi contraído pela sociedade J.L. Veículos Especiais Ltda, que tinha como avalista, o codevedor Alecsandro, para o fim de fazer investimentos que viabilizassem seus negócios junto a fornecedores e parceiros; (d) pondera-se que a dívida perseguida pela agravada seria proveniente de ato ilícito, porque não teria havido o pagamento da dívida pela sociedade no tempo, modo e lugar devidos; excluem-se da comunhão as obrigações provenientes de ato ilícito (CC, art. 1.659, IV); (e) o bloqueio judicial recaiu sobre valores impenhoráveis pertencentes ao executado Alecsandro; o valor é utilizado para custeio de despesas para moradia, alimentação e pagamento de IPTU, água, luz, mercado, dentre outros, atraindo a aplicação do art. 833, IV, do CPC; (f) ademais, os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, igualmente impenhoráveis por força do inciso X do art. 833, do CPC. Pedem a concessão de efeito suspensivo, a fim de que a decisão não surta seus efeitos até o julgamento do recurso e diante da iminência da penhora dos bens de Roberta e do bloqueio indevido das contas de Alecsandro e, no mérito, seja a agravada impedida de promover a penhora sobre os bens da esposa do devedor e confirmada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta (mov. 1.1).O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 10.1). Contra essa deliberação a agravante Roberta Rasweiler Faccio opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (autos 0067060-32.2024.8.16.0000).Em contrariedade, a agravada, enfatizou, em suma, que:(a) a demanda executiva foi ajuizada em 2021, e, desde a citação dos devedores, busca a localização de bens passíveis de penhora, sem sucesso;(b) sendo essa contraída na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial, é lícita a busca de bens em nome do cônjuge do devedor como última medida para o pagamento da dívida; (c) a cédula de crédito bancário foi firmada em 01/02/2019, na constância do casamento entre as partes; ademais, houve outorga uxória de Roberta a seu esposo, nos termos do art. 1.647 do CC;(d) conforme contrato social da pessoa jurídica, Alecsandro é o único sócio da empresa executada, havendo presunção de que a dívida beneficiou toda a família;(e) quanto aos valores depositados em conta corrente, não há qualquer documento comprovando que esse são impenhoráveis, ou, que a constrição acarretaria prejuízos a sua própria subsistência. Pede seja negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada (mov. 23.1). Em atendimento ao contido na decisão inicial os agravantes apresentaram documentos relativos a holerites do executado Alecsandro e extrato da conta bancária em que depositado o valor do empréstimo tomado junto a agravada pela pessoa jurídica (mov. 16.2/22.2, autos principais).Oportunizada manifestação pela agravada, esta afirmou que não houve pedido pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, bem como que restou claro que a dívida não foi contraída somente para fins operacionais (mov. 28.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso do objeto da insurgência.Aduz a agravada que a alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante Alecsandro não foi objeto de apreciação na origem, devendo ser mantida a constrição realizada. A decisão agravada deferiu, tão somente, o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado (mov. 287.1, autos principais). Ato contínuo, a Secretaria da 3ª Vara Cível de Cascavel promoveu o bloqueio de valores em nome de JL Veículos Especiais Ltda, Alecsandro Luis Faccio (executados) e de Roberta Rasweiler Faccio (terceira) – mov. 294.1, autos principais.A insurgência dos agravantes se volta quanto a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud em nome de Alecsandro, bem como, ao fato de ser deferida a constrição de bens em nome de sua esposa, o que seria incabível.Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha afetado como matéria repetitiva a discussão quanto a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos ser matéria de ordem pública (Tema 1.235), houve determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, tão somente, não havendo, ainda, deliberação definitiva sobre o tema.Portanto, filia-se a orientação atual de que a alegação de impenhorabilidade é tema de ordem pública, podendo ser analisada de ofício ainda que não alegada na origem (AgInt no AREsp 2.328.603/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 07/03/2024; AgInt no AREsp 2.358.584/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2023; AgInt no AREsp 2.158.572/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 29/02/2024).Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.8/1.9). Da penhora de bens em nome do cônjuge do devedor.Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Alecsandro Luis Faccio, J.L Veículos Especiais Ltda, lastreada no inadimplemento da cédula de crédito bancário B96530129-8, emitida pela pessoa jurídica, tendo como avalista, o segundo (mov. 1.7, autos principais).A obrigação executada foi contraída pela pessoa jurídica, sociedade limitada que possui como único sócio o agravante Alecsandro Luis Faccio, conforme contrato social (mov. 1.8, autos principais), para disponibilização de empréstimo de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).Ajuizada a execução em fevereiro/2021, os executados foram citados somente em fevereiro/2023 (mov. 138.1/139.1, autos principais), que se habilitaram nos autos sem pagamento da dívida (mov. 142.1, autos principais).Ato contínuo, restou deferida penhora via Sisbajud (mov. 150.1, autos principais), com bloqueio de R$ 263,50 (mov. 161.2, autos principais). Posteriormente, realizada pesquisa por meio do sistema Renajud, que apresentou veículo em nome do executado Alecsandro com registro de alienação fiduciária (mov. 229.2, autos principais). Infrutíferas as buscas de bens pelo Infojud (mov. 243.1, autos principais), a exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens dos devedores (mov. 246.1, autos principais), que restou deferida (mov. 248.1, autos principais). Ademais, foi acolhido pedido pela inclusão do nome daqueles em cadastro de proteção ao crédito via Serasajud (mov. 260.1, autos principais).Em seguida, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud em nome do executado e de sua esposa, Roberta Rasweiler Faccio, com fundamento no fato de que a dívida havia sido contraída na constância do casamento (mov. 285.1, autos principais), o que restou deferido pela decisão agravada (mov. 287.1, autos principais).Do que se depreende das informações trazidas pelos agravantes, a dívida restou contraída na constância do casamento entre Roberta Raswiler Faccio (terceira) e Alecsandro Luis Faccio (devedor),casados sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 285.4, autos principais).A agravante Roberta Rasweiler Faccio não faz parte do quadro societário da empresa que seu cônjuge integra, sendo asados em comunhão parcial de bens desde 20/11/1996 (mov. 285.2, autos principais). Em referido regime, conforme art. 1.664 do Código Civil, “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dívida contraída, ainda que por um dos cônjuges, salvo hipótese de prática de ato ilícito, se presume contraída em benefício da entidade familiar (REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). A responsabilidade patrimonial do cônjuge alheio à demanda executiva, de forma secundária, também se funda no art. 790, IV, do CPC, que estabelece que estão sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que o cônjuge do devedor responde pelo débito assinado exclusivamente por este, competindo àquele, “para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 08/05/2006). Nesse sentido também orientam os julgados deste Tribunal: AI 0000763-23.2016.8.16.0065, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª CCív, j. 14/08/2023; AI 0023175-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª CCív, j. 07/07/2023; AI 0048509-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CCív, j. 17/02/2023; AP 0000046-26.2020.8.16.0047, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, desta Câmara, j. 03/08/2022.Quando for o caso de crédito tomado por pessoa jurídica da qual o cônjuge não integra, a ele é atribuído o ônus de comprovar a não repercussão econômica para a família (STJ, AgInt no REsp 1.820.723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/03/2020).Conforme consta do título em execução, a empresa J.L. Veículos Especiais Ltda tomou empréstimo perante a exequente agravada no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 5.303,95 (cinco mil trezentos e três reais e noventa e cinco centavos), a serem debitados da conta corrente de titularidade da associada (mov. 1.7, autos principais). Os agravantes afirmam que o mútuo atendeu exclusivamente ao desempenhado da atividade empresarial da devedora JL Veículos Especiais, administrada por Alecsandro, que tem como objeto social a transformação de veículos furgão em vans, fabricação de cabines, carrocerias etc.Embora não tenham apresentado nenhum elemento de convicção sobre o argumento ao interporem o recurso, em manifestação posterior os recorrentes trouxeram aos autos extrato da conta corrente em que liberado o referido crédito de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mi reais) em 01/02/2019 pela cooperativa agravada.Observando-se no documento estritamente os débitos realizados sobre a quantia do mútuo, (mov. 22.2, até a página 05), tem-se os seguintes registros:(Documento editado para ocultar dados de terceiros)Tem-se do extrato que há registros de descontos de tarifas bancárias, pagamento de boletos, saques e TED/DOC para conta de terceiros.Contudo, devem ser destacadas as transferências de valores para Alecsandro Luis Faccio nas datas de 06/02/2019 (R$ 3.002,00, pág. 02) e 07/02/2019 (R$ 3.000,00, pág. 02).Ainda que alguma dessas quantias possa ser considerada como sua própria remuneração, esse indicou que seu pró-labore é de R$ 3.442,42 (mov. 16.2), o que não coincide com as transferências, que totalizaram R$ 6.002,00. Não há indicação de qualquer variação salarial nesse ínterim. Contudo, qualquer que seja a condição pela qual foram realizadas as transferências (recebimento do pró-labore ou mera transação para si próprio) resta evidente que houve aproveitamento de parte do valor do mútuo em favor exclusivo do executado. Consta, também, sobre o valor do mútuo, saque de R$ 800,00 (pág. 01). O devedor Alecsandro é empresário unipessoal, do que se pode considerar que se utiliza da pessoa jurídica para a prática de atos de comércio. Recebido o empréstimo através das vantagens tidas pela empresa e, havendo transferência para si próprio de parte do valor, não há como se desvincular que o mútuo não tenha beneficiado a ele próprio e sua família, inclusive por meio do saque.Referido extrato restou juntado com a mera indicação de que comprova "não ter sido a dívida contraída utilizada para atender aos encargos da família formada pelos cônjuges/Agravantes" (sic, mov. 22.1). Nada obstante, há indicação expressa no documento de que Alecsandro levantou em seu benefício parte do numerário, deixando os agravantes de esclarecerem as transações ali registradas.Inexistindo qualquer comprovação da destinação desses valores específicos que levem a concluir que não restaram utilizados para suprir despesas domésticas, não há como afastar a presunção que o crédito tenha se dado também em favor da entidade familiar constituída por Roberta e Alecsandro.Embora sustentem os agravantes que a determinação de penhora é extremamente gravosa a Roberta porque que não participou do processo, o que violaria os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao caso não resta aplicável o entendimento também exarado pela Corte Superior no REsp 1.869.720/DF, citados nas razões recursais. Isso porque a situação ali tratada se refere a ausência do cônjuge da então devedora na formação do título judicial (processo de conhecimento) e de inexistência de evidência de que essa utilizava as contas do marido (terceiro interessado) para realização de movimentações financeiras.O fato de Roberta não ter participado da formalização do título executivo não afasta seu dever em demonstrar que o débito não se amolda ao que dispõe o art. 1.643 do Código Civil porque é presumível a comunicabilidade de bens, na forma prevista no art. 1.658. O requerimento da exequente pela admissão da penhora de bens do cônjuge do executado não ocorreu pelo simples fato de ser casada sob o regime de comunhão parcial de bens. A execução vem se desenvolvendo desde 2021 e as tentativas de localização de ativos financeiros e bens tanto da pessoa jurídica emissora do título quanto de seu avalista foram exauridas.Não se verifica, ademais, ofensa aos princípios constitucionais invocados considerando que a parte interpôs este recurso. Tampouco, a medida constritiva se revela extremada, notadamente porque eventuais bloqueios e penhoras deverão preservar o direito de meação. E, repise-se, não há elementos de informação de que a dívida reverteu somente em proveito da pessoa jurídica.Eventual bloqueio ou penhora recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge o meio processual para impugnação são os embargos de terceiro (CPC, art. 674, § 2º) ou mesmo por simples petição nos autos (CPC, art. 917, § 1º). Aduzem os recorrentes, também, que o débito executado é proveniente de ato ilícito (CC, art. 186), porque não teria havido pagamento da dívida pela sociedade no tempo, modo e lugar devidos, o que se exclui o dívida da comunhão (CC, art. 1.659, IV). Contudo, o ato ilícito conceituado pelo art. 186 do Código Civil é aquele decorrente da violação do direito subjetivo individual que causa dano patrimonial ou moral, criando o dever de reparação, na forma definida pelo seu art. 927.Note-se que o caso se volta a promoção de execução contra devedores reconhecidos como tal em título executivo (CPC, art. 779, I), consubstanciado em cédula de crédito bancário (Medida Provisória 1.925-15/2000, art. 3º) sendo a obrigação certa, líquida e exigível não decorrente de culpa a ensejar reconhecimento da responsabilidade civil, mas de mero inadimplemento (CPC, art. 786).Portanto, inexistindo comprovação suficiente pela parte agravante a afastar a presunção de que o débito se reverteu em proveito da família, ônus que lhe incumbia, resta autorizada a penhora de bens do cônjuge do devedor, no limite de sua meação. Da alegada impenhorabilidade de valores depositados em conta do executado Alecsandro.A decisão agravada deferiu pedido da exequente de penhora de bens em nome da esposa do devedor, tendo a Secretaria daquele Juízo emitido protocolamento de bloqueio de ativos financeiros em nome de todos os agravantes.A insurgência é somente quanto ao fato de que a medida recaiu sobre valores impenhoráveis pertencentes a Alecsandro, argumentando que são destinados a seu sustento e de sua família, e são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo necessária a aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC.No limite dos pedidos formulados pela parte agravante, em análise do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores oriunda do Sistema Sisbajud (mov. 296.1, autos principais), tem-se em conta bancária de Alecsandro vinculada ao Banco Santander (Brasil), foi constrita a quantia de R$ 1.135,79 (um mil cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos).A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024), firmou entendimento no sentido de que os valores depositados em conta poupança são automaticamente impenhoráveis, sendo irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas sendo essencial que possua características e objetivos similares ao da utilização da poupança (reserva contínua e duradoura até 40 salários-mínimos destinados a conferir proteção individual ou familiar). Contudo, se a medida de bloqueio judicial, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a regra da impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a tal investimento, respeitando-se o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovado, pelo executado, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Ademais, subsiste a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá suscitar a impenhorabilidade desde que comprove que o dinheiro percebido no mês do ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, a exemplo de conta usada para receber o salário ou verba de natureza salarial.Consta da ementa de referido julgado, o seguinte:“21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”.Como síntese da tese, estabeleceu-se:“A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024).Conforme constou da análise liminar, fazendo-se referência a esse julgado, foi determinado aos agravantes que apresentassem documentos que indicassem tanto a natureza da conta de titularidade de Alecsandro quanto a respectiva movimentação relativa aos últimos três meses (mov. 10.1).Foram anexados holerites de recebimento de pro labore (mov. 16.2) e o extrato de conta corrente da empresa JL Veículos Especiais, objeto da análise no tópico anterior.Embora o agravante sustente que a quantia bloqueada é oriunda de seu salário, não houve atenção à determinação exarada, deixando de apresentar suficiente prova de que a conta bancária se trata de poupança (a se presumir da impenhorabilidade automática), ou, sendo mera conta corrente, não há qualquer extrato a indicar que serve como reserva emergência. Ainda que assim não o fosse, deveria comprovar que todo o valor depositado adveio de seu pró-labore a se admitir a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, o que não ocorreu.Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, tem-se que a parte devedora não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a impenhorabilidade alegada (CPC, art. 854, § 3º, I), mesmo após ter sido oportunizado prazo para tanto. Frente a realidade constatada, (i) não havendo comprovação de que o empréstimo tomado por J.L. Veículos Especiais Ltda não tenha sido aproveitado pela família do avalista do negócio, ônus que lhe incumbia, e (ii) diante da ausência de elementos de informação a indicar tanto a natureza da conta bancária em que bloqueado valores em detrimento do executado, quanto da existência dessa como reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial, ou, que fosse a quantia integralmente impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC, é o caso de manutenção tanto da determinação de penhora de bens de sua esposa Roberta Rasweiler Faccio quanto do bloqueio via Sisbajud em nome de Alecsandro Luis Faccio.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
|