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Processo:
0062854-72.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES E DA TERCEIRA INTERESSADA. (A) CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA, AVALIZADO PELO ÚNICO SÓCIO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO ENTRE A TERCEIRA E DO EXECUTADO, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO QUE DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS. CABE AO TERCEIRO O ÔNUS EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE OS DÉBITOS HAVIDOS SE REVERTERAM EM FAVOR DO CASAL E DA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRATO BANCÁRIO EM QUE DEPOSITADO O VALOR DO MÚTUO EM QUE CONSTA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DESSE EM FAVOR DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR QUE O EMPRÉSTIMO NÃO TENHA SIDO APROVEITADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. (A.1) INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO É PROVENIENTE DE ATO ILÍCITO, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (A.2) CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA A ESPOSA DO DEVEDOR DIANTE DA PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO E EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. CASO EM QUE SE NÃO SE OBSERVA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. (B) IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO PESSOA NATURAL (CPC, AT. 833, X). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO EM POUPANÇA, QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU, QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A NATUREZA DA CONTA OU QUE O VALOR SERVE DE RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO, QUE A VERBA ADVÉM INTEGRALMENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, IV). RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.