Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se as partes em face de sentença proferida nos autos de ação de despejo c/c cobrança de multa, sob nº 0005787-24.2022.8.16.0129, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o contrato de locação não residencial com prazo determinado sub judice a partir de denúncia vazia do locador/autor, e mediante pagamento de multa, consoante previsão em cláusula contratual, condenando as partes pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 61.1/orig.), esclarecida em embargos de declaração (mov. 73.1/orig.).Após resumo dos fatos, sustenta o autor, primeiro apelante (1), em síntese e preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal com a imediata ordem de despejo dos requeridos ou, subsidiariamente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo assim a determinação de pagamento da multa contratual até o transito em julgado da sentença.No mérito, destaca ter sido infringido o contrato de locação pelos locatórios/apelados, ante a resistência em desocupar o imóvel, desrespeitando previsão contratual nesse sentido, a qual se encontra respaldada no art. 54-A, da Lei nº 8.245/91, atraindo a incidência da multa estipulada na cláusula 19ª, no valor de 3 (três) alugueres ao tempo da infração, com fundamento no art. 9º, inc. II, da mesma Lei, pugnando, dessa forma, pelo provimento do recurso (mov. 84.1/orig.).Por sua vez, os requeridos, segundos apelantes (2), sustentam ser nula a cláusula contratual que admite a denúncia vazia pelo locador, em locação urbana não residencial e por prazo determinado, por estar em desacordo com os ditames da Lei nº 8.245/91.Asseveram que a manutenção da sentença ocasionará um prejuízo de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), considerando os lucros previstos até a conclusão do contrato, a partir da média atual de faturamento, somado aos custos de desligamento de seus 9 (nove) funcionários, concluindo pelo provimento do recurso, declarando a nulidade da Cláusula 2ª, parágrafo primeiro ou, subsidiariamente, reconhecendo-se o direito à indenização dos locatórios pelas perdas e danos decorrentes da resolução prematura da locação (mov. 90.1/orig.).Intimadas, as partes apresentaram suas contrarrazões, respectivas, pelo não provimento do recurso interposto pela parte contrária (movs. 95.1 e 96.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTratam-se de apelações interpostas em face de sentença — proferida pelo magistrado Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna — a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o contrato de locação não residencial com prazo determinado firmado entre as partes, a partir de denúncia vazia do locador/autor, e mediante pagamento de multa, consoante previsão em cláusula contratual, condenando as partes, pro rata, pelos ônus de sucumbência (mov. 61.1/orig.), esclarecida em embargos de declaração (mov. 73.1/orig.).O pleito de concessão de efeito ativo-suspensivo ao recurso, deveria ser deduzido por meio de incidente autônomo, conforme previsto nos art. 333 e 334, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não comportando conhecimento o pedido deduzido nas próprias razões recursais, como é da jurisprudência desta Corte, como se vê:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FILA DE BANCO – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - APELAÇÃO “02” - BANCO DO BRASIL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO –IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO, A TEOR DO ART. 333 E 334, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...). RECURSO DE APELAÇÃO “02” CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006342-87.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 24.10.2022)Deste modo, o pleito, neste tocante, não merece ser conhecido, conforme previsto no art. 932, III/CPC.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 81 e 89/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merecem ser conhecidas, portanto, as apelações cíveis, e somente no efeito devolutivo, na forma do art. 58, inc. V, da Lei nº 8.245/1991.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, verifica-se ter o autor, Laurindo dos Santos, ajuizado a presente ação de despejo c/c cobrança de multa em face de Sueli De Souza Campos e Cleverson Foggiatto, narrando, não obstante ter firmado contrato de locação comercial em março de 2021, com prazo de 72 meses, a existência de cláusula contratual possibilitando a retomada antecipada pelo locador dos imóveis locados mediante pagamento de multa proporcional, não sendo assim atendido em notificação extrajudicial encaminhada para os locatários para fins de desocupação, pugnando, dessa forma, pela procedência do pedido inicial, com o despejo dos requeridos acrescido de condenação em cláusula penal por terem descumprido com r. cláusula (mov. 1.1/orig.).Citados, os requeridos contestaram o pedido inicial, pugnando pela observância do prazo contratual da locação, consoante normativas legais ou, subsidiariamente, pela indenização das perdas e danos decorrentes da resolução antecipada, seguida de impugnação pelo autor, reiterando a narrativa inicial (movs. 37.1 e 41.1/orig.).Anunciado o julgamento antecipado da lide, e apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 49.1, 52.1 e 55.1/orig.), sobreveio a sentença de parcial procedência do pedido inicial, esclarecida em embargos de declaração, nos seguintes termos:(...)2. FUNDAMENTAÇÃOVersam os autos sobre ação de despejo por denúncia vazia, na qual a autora persegue a prestação jurisdicional para obter a retomada de imóvel comercial alugado para aos réus.2.1. Do pedido de despejoOportunamente, cumpre salientar que o contrato em questão é comercial com prazo previsto contratual de 72 (setenta e dois) meses e garantido por fiança. Desse modo, estaria excluído da possibilidade de denúncia vazia já que o artigo 57 da lei nº 8.245/1.991 admite o instituto em contrato de prazo indeterminado.Mas, é certo que o contrato faz lei entre as partes.O rompimento do vínculo contratual se faz por simples declaração de vontade do locador, ou seja, por simples conveniência de sua parte e, portanto, independentemente de qualquer motivo. E tal declaração de vontade, que se torna então o único fato constitutivo do direito da parte autora, restou devidamente demonstrada pelos avisos extrajudiciais.Importante ressaltar que as notificações premonitórias emitidas pela autora ao réu atendem os requisitos legais, motivo pelo qual a denúncia restou satisfeita e por isso, procede o pedido de despejo.Frise-se: caso a parte Requerida, então locatária, não quisesse se submeter a tal situação jurídica, não lhe seria oportuna a celebração do contrato de locação objeto desses autos, até porquê a cláusula 2º, parágrafo 1 do contrato de seq. 1.5 prevê a incidência de multa em desfavor do locador em caso de intenção de rescisão e despejo.2.2. Do pedido de multa prevista na cláusula 19ª.A parte Requerente pugna pela condenação da multa estipulada na aludida cláusula. Contudo, inexiste prova de que os locatários teriam infringido o contrato na medida em que do que se colhe, teria utilizado do imóvel da forma esperada.2.3. Da condenação em lucros cessantes formulado pela parte Requerida.Os locatários pretendem pela indenização em caso de despejo. Entretanto, o despejo é previsão contratual e legal, não sendo lícito o pedido pois certo que é cabível entre as pretensões dos contratantes. Como ressaltado no item “2.1” dessa, a rescisão contratual e o consequente despejo decorreu diretamente da vontade externada pela parte no contrato de locação.Em conclusão, o pedido inicial procede em parte somente para o fim de declarar rescindido o contrato de seq. 1.5 mediante pagamento da multa prevista no artigo 2º, parágrafo 1º em favor dos locatários.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, em conformidade com o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de rescindir o contrato de locação firmado entre as partes e determinar que:3.1. A parte Requerente LAURINDO DOS SANTOS deposite em favor dos locatários CLEVERSON FOGGIATO e SUELI DE SOUZA CAMPOS a multa prevista no artigo 2º, parágrafo 1º do contrato de seq. 1.6 em 30 (trinta) dias, a contar da ciência da sentença, sob pena de penhora online;3.2. Após, que os Requeridos desocupem voluntariamente o imóvel sob pena de despejo, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias, a iniciar no dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença.Pela sucumbência reciproca, condeno às partes ao pagamento de custas processuais de forma rateada. Quanto aos honorários, condeno os vencidos ao pagamento em favor dos procuradores da parte adversa o valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de sucumbência sopesando o tempo de deslinde do feito, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a complexidade da causa, necessidade de dilação probatória e o número de intervenções, forte no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(movs. 61.1 e 73.1/orig.)II.II. Da nulidade da possibilidade de denúncia vazia pelo locadorEm atenção à ordem de prejudicialidade das matérias devolvidas à exame, inicia-se a análise dos recursos pela tese de nulidade da cláusula 2ª, parágrafo primeiro, do contrato de locação não residencial entabulado entre as partes, e conforme arguida pelos locadores/requeridos, ora apelantes 2, a qual assim estabelece:Cláusula 2ª – DO PRAZO: O prazo de locação é de 72 (setenta e dois) meses, tendo início em 15/03/2021 e término previsto para o dia 15/03/2027.Parágrafo Primeiro: Se os LOCATÓRIOS, usando da faculdade que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, devolver os imóveis locados antes de decorrido o prazo ajustado no caput desta cláusula, NÃO precisarão pagar ao LOCADOR a multa compensatório correspondente, pois o mesmo se faz aqui este pedido. Em contrapartida, se o LOCADOR ou na falta do mesmo, quaisquer de seus herdeiros, terceiros ou sucessores, vierem pedir a devolução dos imóveis aqui locados antes de decorrido o prazo ajustado nesta cláusula, será aqui estipulado o valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor do aluguel em vigor, reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido, na forma do artigo 924 do Código Civil, na base de um doze 1/12 (um doze avos) para cada mês já transcorrido.(mov. 1.5/orig.)Como se vê, previu-se na avença a possibilidade de denúncia vazia por parte do locador, para fins de resolução da locação, ainda que por prazo determinado, podendo assim reaver o imóvel quando for de seu interesse, mediante pagamento de multa aos locatórios.Contudo, a previsão contratual é nula de pleno direito, por desvirtuar da teleologia da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), a qual disciplina a denúncia vazia para hipóteses excepcionais, aqui não enquadradas (art. 4º), não admitindo estipulação em sentido contrário pelas partes, consoante a norma de seu art. 45, quando estabelece que: “São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto”.Em caso análogo, assim já decidiu a jurisprudência:CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE 120 MESES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL POR QUALQUER UMA DAS PARTES. LOCADOR PRETENDE A RETOMADA IMOTIVADA DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. INADMISSILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA. VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 4.º E 45 DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA. A cláusula que permite ao locador a retomada unilateral do imóvel antes do término do contrato, sem dúvida se afasta dos objetivos primordiais da lei, dentre eles aquele que prevê que durante o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado (art. 4.º), e deve, portanto, ter a sua nulidade declarada. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1120646-86.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/09/2019)Pela profícua fundamentação do voto condutor deste r. acórdão, a qual é integralmente pertinente ao caso, coleciona-se abaixo, fazendo parte integrante da presente decisão, com os destaques desta oportunidade:(...)O cerne da questão se cinge em verificar a validade da cláusula 3.3 do contrato de locação, in verbis: “O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, e sem qualquer ônus, por quaisquer das partes, desde que a parte notifique a outra com prazo de antecedência de 06 (seis) meses. Sendo certo que durante o período de rescisão os direitos e obrigações das partes se mantém inalterados.”Pois bem. O contrato de locação foi celebrado pelo prazo de 120 meses, com fundamento na lei nº 8.245/91, a qual prevê no art. 4.º que “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.” O contrário, contudo, é admissível, ou seja, o locatário rescindir unilateralmente o contrato, desde que pague a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.Assim, o que se verifica é que o legislador buscou proteger o locatário de rescisão prematura do contrato de locação celebrado por tempo determinado, salvo exceções previstas na lei. Sem que incorra nas raras hipóteses elencadas, o locador não tem a prerrogativa de retomar o imóvel durante a vigência do contrato por prazo determinado, nem pagando multa, possibilidade prevista somente para o locatário. Essa possibilidade é somente do locatário.A Lei nº 8.245/91 é de ordem pública (cf. PINTO FERREIRA, Comentários à Lei do Inquilinato, pág. 146, Saraiva, 1992). Portanto, e por força do que consta dela própria, as cláusulas do contrato locativo que tenham por finalidade suprimir os seus objetivos são nulas pleno jure e não produzem efeitos.A nulidade dispensa proclamação em demanda declaratória para esse fim, devendo o juiz reconhecê-la até mesmo de ofício incidentalmente em qualquer processo judicial, mas nada impede o seu ajuizamento para a eliminação de dúvidas (cf. VICENTE GRECO FILHO, Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos, pág. 296, Saraiva, 1992).Cláusulas contratuais que objetivem elidir os objetivos da lei inquilinária, especialmente as que proíbam a prorrogação da locação verbalmente avençada ou da ajustada por escrito com prazo inferior a trinta meses (art. 47), as que vedem o direito à renovação da locação de imóveis comerciais que preencham os requisitos legais (art. 51) e as que imponham obrigações pecuniárias para tanto são nulas de pleno direito (Lei nº 8.245/91, art. 45).Pois bem, a Lei nº 8.245/91 veda ao locador denunciar a locação por tempo determinado a não ser nas hipóteses excepcionadas (que traduzem denúncia cheia), embora autorize o locatário a por fim ao vínculo locativo imotivadamente, porém com o pagamento de multa proporcional ao tempo decorrido da locação (art. 4º, caput).A locação, no caso dos autos, celebrada por escrito com prazo determinado de dez anos, contém cláusula que outorga aos contratantes a faculdade de imotivadamente denunciar o vínculo locativo no curso desse prazo (cláusula 3.3).Tal cláusula vai de encontro ao comando do art. 4.º da Lei do Inquilinato, que, como consignado, obsta o locador de por fim ao ajuste por tempo determinado, a não ser nas situações de inadimplemento contratual por parte do locatário e de necessidade de retomada do prédio para a realização de obras urgentes determinadas pela autoridade pública que não possam ser executadas com a presença de pessoas no imóvel.Assim, essa cláusula é nula de pleno direito e não produz efeitos.“Convém assinalar, ainda anotou FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS -, que também será considerada nula cláusula que permita ao locador reaver o imóvel locado, antes do fim do prazo ajustado, mesmo que prévia e expressamente tenha sido estipulada pena em favor do locatário para tal hipótese. A possibilidade de desfazer o vínculo antes do termo final foi conferida apenas ao locatário, pagando, é claro, a multa considerada devida.” (Comentários à Lei do Inquilinato, pág. 13, Saraiva, 1995)No mesmo sentido: ARAMY DARNELLES DA LUZ, para quem é vedado ajustar “denúncia em hipótese não prevista em lei” (A Nova Lei do Inquilinato na Prática, pág. 104, RT, 1992), e SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, que não admite cláusulas “que importem em resilição antecipada do contrato” (A Lei do Inquilinato Comentada, pág. 190, GZ Editora, 2010).Cabe ressaltar que a liberdade contratual tem limites. Assim, nem mesmo por intermédio de cláusula contratual que estipule a rescisão unilateral por parte do locador durante a vigência do contrato celebrado por prazo determinado pode ser considerada válida, já que dispõe contrariamente à intenção dos limites objetivos da lei do inquilinato e não deve prevalecer.O mencionado dispositivo legal prevê a nulidade de pleno direito das cláusulas do contrato de locação que visem subtrair os objetivos da lei. Destarte, qualquer cláusula no sentido de obrigar o inquilino a desocupar o imóvel antes do término do contrato, sem dúvida, se afasta dos objetivos primordiais da lei, dentre eles aquele que prevê que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado (art. 4.º).Dessa forma, observado o princípio da boa-fé que deve permear todo negócio jurídico (arts. 113 e 422, CC), qualquer inserção que viole o equilíbrio contratual e que contrarie tal característica, ainda que estipulada no pacto, deve ser declarada nula, já que visa elidir os objetivos da lei (art. 45, lei nº 8.245/91). (TJSP - Apelação Cível nº 1120646-86.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/09/2019)Ademais, e ao contrário da tese do autor, a situação dos autos não se amolda à locação na modalidade built to suit, conforme regulada pelo art. 54-A da r. Lei de Regência, posto inexistir sequer indício de ter procedido o locador “à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação”, para adequação à tal hipótese.Acrescenta-se, por fim, não haver socorro ao locador a partir da nova redação do art. 421, e o novel art. 421-A/CC, conforme dada e inserido, respectivamente, pela Lei nº 13.874/2019; in verbis:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; eIII - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.Conforme consignado na fundamentação do acórdão supracitado, “a liberdade contratual tem limites”, seja pelo regime jurídico específico, já demonstrado de forma suficiente no caso em tela, em especial pelos art. 4º e 45 da Lei de Locações, que obstam como regra geral a retomada prematura do imóvel, leia-se, antes do prazo determinado no contrato, pelo locador, seja por sua função social, entendendo-a como uma imposição aos contratantes na observação não apenas dos interesses individuais, mas também os interesses coletivos e sociais envolvidos na relação contratual, consubstanciados, no contexto da locação comercial, por uma interpretação e execução hábil em promover o desenvolvimento econômico e social, garantindo a estabilidade das relações comerciais e, consequentemente, a atividade empresarial desenvolvida pelo locatário.Destarte, o recurso (2), interposto pelos requeridos, merece provimento, declarando-se nulo o parágrafo primeiro da Cláusula 2ª, do contrato de locação sob exame, na parte em que admite a possibilidade de denúncia vazia por parte do locador, ainda que sob pena de multa (mov. 1.5/orig.), julgando assim improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a análise de mérito do apelo (1), interposto pelo autor, o qual, dessa forma, fica responsável pelo pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, assim, pelas custas e honorários advocatícios devidos ao patrono dos requeridos, mantidos a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º/CPC, e sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo 2, interposto pelos requeridos/locatários, declarando nulo o parágrafo primeiro da Cláusula 2ª do contrato de locação sob exame, na parte em que admite a possibilidade de denúncia vazia por parte do locador, ainda que sob pena de multa, julgando improcedente o pedido inicial e, não conheço do recurso de apelação (1), interposto pelo autor/locador, redistribuindo os ônus de sucumbência e sem fixação de honorários recursais.É o voto.
|