Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, em ação ordinária, autos nº 0012477-07.2024.8.16.0030, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 13).O autor alega trabalhar como caminhoneiro autônomo e viver de pequenos fretes; enfatiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; salienta que seu patrimônio não é vultuoso e inclui um imóvel recebido através de doação, um caminhão de 2011, utilizado como instrumento de trabalho, e um veículo de passeio de 2005, ambos adquiridos com as economias de seu trabalho; sustenta que tais bens não pode fundamentar o indeferimento do benefício; ressalta que seu rendimento mensal médio é de R$ 2.300,73 e seu extrato bancário indica baixa movimentação financeira, compatível com a benesse almejada; frisa que suas despesas mensais englobam custos básicos de sobrevivência, R$ 5.000,00 a título de financiamento veicular – para adquirir seu caminhão, instrumento de trabalho – e R$ 1.000,00 em virtude de um acordo judicial; requer a concessão da tutela antecipada, com posterior confirmação, risco ante o risco iminente de cancelamento da distribuição (mov. 1.1).Após o indeferimento do efeito ativo (mov. 9), dispensou-se a intimação para contrarrazões, visto que o réu não foi citado e poderá impugnar o benefício em contestação, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento.
Da gratuidade judicial
O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas só devem ser consideradas despesas inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto.No caso em pauta, Gueomar Marcelo Trarbach, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 1.1, 1.3 e 1.6).A partir dos documentos acostados à inicial, verifica-se que, no ano de 2022, o autor auferiu R$ 208.847,80 a título de rendimento não tributável/isento (equivalente a R$ 17.403,98 ao mês) e R$ 28.568,81 de rendimento tributável (equivalente a R$ 2.380,81 ao mês), para além de ter declarado possuir mais de R$330.000,00 em bens (mov. 1.4). Ademais, foram juntados contratos de serviço de transporte, prestados pelo autor entre o início de 2020 e o início de 2021, mediante contraprestação líquida de R$ 22.249,60 (mov. 1.8).Ao receber a inicial, o magistrado a quo determinou a intimação do requerente para que instruísse seu requerimento de gratuidade judicial, a fim de comprovar que sua renda estaria integralmente comprometida com despesas básicas, relacionadas ao sustento de sua família (mov. 8.1).O demandante juntou cópia do extrato bancário da conta nº 06313-4, abarcando abril e o início de maio de 2024, em que constam movimentações financeiras de média monta e saldos negativos ou ínfimos (mov. 11.2).Os elementos presentes nos autos não permitem concluir pela hipossuficiência financeira do agravante, restando descaracterizada a presunção relativa de veracidade aludida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Para além dos altos valores angariados no ano de 2022, o extrato bancário de mov. 11.2 revela dois créditos de R$ 5.000,00, no mês de abril, intitulados como “resgate LCA”, o que indica a existência de aplicação financeira em renda fixa, na modalidade Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). As circunstâncias do caso não autorizam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. RESSALVA INCLUÍDA, OBSERVADOS SEUS EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032554-61.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.02.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITOS EX NUNC, PASSANDO A VALER A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001747-36.2011.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO, DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO O DA DATA DO PROTOCOLO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CITAÇÃO CONCRETIZADA. REVELIA DA RÉ POR SUA PRÓPRIA VONTADE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUXÍLIO TÉCNICO, INCAPAZ DE AFASTAR A REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021943-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021)
Deve ser mantido, portanto, o indeferimento do benefício almejado pelo autor, julgando-se improcedente o recurso interposto pelo executado. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.