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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0062984-62.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante ANDERSON LOVATO, como agravado HOMERO BARBOSA NETO e como interessados MATTEUS HENRIQUE SANTOS BARBOSA e SÉRGIO LUIZ MALUCELLI.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 87.1, de 15.04.2024, integrada por meio daquela de mov. 99.1, de 13.06.2024, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Fernando Moreira Simões Júnior, nos Embargos de Terceiro n.º 0018153-57.2019.8.16.0014, opostos pelo interessado Matteus Henrique Santos Barbosa e pelo Agravado em desfavor do interessado Sérgio Luiz Malucelli, em fase de Cumprimento de Sentença, que, dentre outras deliberações, acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Homero Barbosa Neto, eis que não existe condenação ao pagamento de honorários em seu desfavor, julgou extinto o Cumprimento de Sentença nesse tocante e condenou o Exequente/Agravante ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos do Executado excluído, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante (mov. 91.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 99.1, de 13.06.2024.
Alega o Réu/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] a recorrida decisão não respeitou a coisa julgada material onde o acordão condenou o agravado/HOMERO BARBOSA NETO em honorários sucumbenciais, não cabendo mais rediscutir o mérito do acordão (mov. 28.1), senão por meio próprio, em respeito ao princípio da coisa julgada [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original); b) “[...] o Superior Tribunal de Justiça, firmou tese quanto ao Tema 222, deixa claro que deixando de fixar, ou ainda, fixando-os de forma em que a parte discorde, necessariamente precisa ser objeto de recurso próprio, como embargos de declaração, sob pena de ofensa aos princípios da coisa, uma vez que a preclusão material também é matéria de ordem pública [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); c) o cumprimento de sentença estava amparado em Acórdão transitado em julgado, assim, sua reforma, lesa o Agravante, pois, além da r. decisão recorrida violar o princípio da segurança jurídica, condenou o Agravante em honorários sucumbenciais; d) “[...] Ainda que o agravado não fizesse constar seu nome no apelo, resta evidente que o mesmo seria atingido por eventual decisão, em especial porque foi parte nos embargos de terceiros, e seu interesse se confunde com do seu filho também executado. Tanto que na manobra de juntar a declaração do evento 21.2, resta claro que o imóvel era ocupado não por Matheus, mas pelo seu genitor e ora agravado, sendo este o destinatário final da manobra jurídica!! De qualquer forma, estamos diante de um acórdão transitado em julgado, e não era a exceção de pré-executividade admissível para reformar em primeiro grau o acórdão [...]” (mov. 1.1, pág. 12/13); e) Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão recorrida para manter o Acórdão transitado em julgado ou, subsidiariamente, afastar a condenação do Agravante em honorários de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade.
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 5.0/5.1, do AI).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 10.1, do AI).
O Agravado ofertou resposta no mov. 15.1 (do AI), pugnando, em resumo, pelo não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber na parte que aqui interessa:
“[...] Tratam-se de embargos de terceiros opostos por Matteus Henrique Santos Barbosa e Homero Barbosa Neto em face da execução promovida por Sergio Luiz Malucelli, argumentando, em apertada síntese, que o imóvel constrito é bem de família e, portanto, impenhorável, bem como que houve erro na avaliação.
A inicial foi indeferida por ilegitimidade ativa ad causam de Homero Barbosa Neto e carência de interesse processual por parte de Matteus Henrique Santos Barbosa, consubstanciada na falta de utilidade e necessidade (seq. 15).
Analisando o recurso de apelação interposto à seq. 21, verifica-se ter figurado como apelante APENAS o embargante Matteus Henrique Santos Barbosa, o qual defendeu a necessidade e adequação do procedimento, bem como a legitimidade de sua posse.
Ou seja, não houve recurso interposto pelo embargante Homero Barbosa Neto, cuja sentença de indeferimento da inicial transitou em julgado, sem condenação ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, uma vez que a inicial não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade.
Não há que se falar, portanto, em responsabilização de Homero Barbosa Neto pelos honorários sucumbenciais fixados pelo eg. TJPR em razão do recurso interposto exclusivamente por Matteus Henrique Santos Barbosa.
Por conseguinte, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Homero Barbosa Neto, eis que não existe condenação ao pagamento de honorários em seu desfavor, julgando extinto o cumprimento de sentença promovido por Anderson Lovato, neste particular, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno o exequente Anderson Lovato ao ressarcimento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado excluído Homero Barbosa neto, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade do tema e o abreviamento da execução, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor da execução extinta [...]” (mov. 87.1, do CS – destaquei).
Agrega-se que, conforme mencionado pelo Juízo a quo, a discussão a respeito da ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo embargante/agravado Homero Barbosa Neto, encontra-se sedimentada pela coisa julgada, haja vista que, após a publicação da r. sentença de mov. 15.1, que indeferiu a inicial dos Embargos de Terceiro e condenou os Embargantes ao pagamento apenas das despesas processuais, não houve insurgência recursal por parte do embargante/agravado Homero Barbosa Neto, operando-se a coisa julgada em relação ao mesmo.
Ora, a despeito de ter sido interposto recurso de apelação pelo embargante Matteus Henrique Santos Barbosa (mov. 21.1, do CS), referido recurso tratou apenas dos temas de impenhorabilidade, interesse de agir e legitimidade ativa do Apelante, assim, a condenação de Homero Barbosa Neto em honorários advocatícios não mais comportava nova discussão, uma vez que a matéria já havia sido decidida na r. sentença e não teve devolução da mesma a esse Egrégio Tribunal de Justiça, a cujo respeito, então, operou-se a preclusão, assim, não haveria falar em legitimidade passiva do Agravado, sendo escorreita a r. decisão recorrida ao acolher a Exceção de Pré-Executividade.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) COISA JULGADA. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007594-78.2022.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 04.07.2022) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE DA DECISÃO. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0000112-28.2003.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018) – destaquei e suprimi.
Sob outro prisma, no tocante a condenação do Agravante em honorários advocatícios na Exceção de Pré-Executividade, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é devida a fixação de verba honorária sucumbencial quando do acolhimento da Exceção, ainda que parcial, conforme está a ocorrer na espécie em análise.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de préexecutividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de excesso nos valores executados pela parte credora. Se é inegável o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, mostra-se devida a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1492961/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) – destaquei.
Nesse sentido, aliás, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NESTA OPORTUNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019262-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.08.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E DETERMINOU A REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO – (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – (II) POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – DESNCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – (III) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA EXECUTADA QUE DISCUTIU SOMENTE A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – (IV) EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEM PROVA DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PATRONOS DO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ART. 827 DO CPC – (V) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE SE REVELA POSSÍVEL QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO IMPLICAR EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – (VI) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038607-95.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.03.2023) – destaquei.
Dessa forma, levando em consideração o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade do Agravado, correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.