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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Estado do Paraná contra o Acórdão do mov.43.1 – do recurso de agravo de instrumento, n. 0115207-26.2023.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso dos embargados, nos termos a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS HERDEIROS E NORA DA SUBSTITUÍDA, JÁ FALECIDA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DA AUTORA E CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PARA POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM DA NORA DA FALECIDA CONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A ELA. INDISPENSABILIDADE DO INVENTÁRIO E PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Estado do Paraná opõe estes embargos alegando que o acórdão contém contradição ou erro material no acórdão, especificamente sobre a possibilidade de levantamento de valores sem inventário e partilha. Argumenta que, embora o acórdão tenha indicado que os herdeiros podem suceder a falecida no processo independentemente de inventário e partilha, também afirmou a indispensabilidade da partilha para o levantamento de valores. O embargante destaca que, apesar da fundamentação do acórdão confirmar a necessidade de partilha para o levantamento, um parágrafo final contraria essa posição ao sugerir a reforma da decisão de primeira instância. Diante disso, pleiteia a correção da contradição ou erro material, alinhando o acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige partilha em inventário judicial ou administrativo para o levantamento de valores depositados em juízo. Solicita o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e evitar futuras discussões sobre o tema.Os embargados apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, mov.10.1 TJPR.É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto, ou, questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício, ou, a requerimento, ou, para corrigir erro material. No caso em estudo, quanto à sucessão processual, a decisão, fundamentada em julgado do STJ, reconheceu a legitimidade dos herdeiros (embargados) para pleitear os direitos da falecida, dispensando a abertura de inventário e permitindo que prosseguissem no polo ativo do cumprimento de sentença. Confira-se:Na hipótese dos autos, como dito alhures, a credora faleceu ainda no curso da ação de conhecimento, sendo o cumprimento de sentença iniciado diretamente por seus herdeiros.Com a postulação, os agravantes Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Tostes trouxeram documentos que comprovam a condição de únicos herdeiros da falecida, na forma preconizada pelo artigo 1.829, I, do Código Civil, além da informação atestada na certidão de óbito de que a de cujus não teria deixado bens a inventariar (mov. 1.3).O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova de que houvesse a necessidade de abertura de inventário, não logrando êxito em afastar a declaração constante da certidão de óbito.Assim, tendo-se em conta os princípios da efetividade processual e razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil e, notadamente, de que o espólio, nada mais é do que pessoa formal a espelhar o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, uma vez inexistente qualquer bem, torna-se prescindível a imposição do ônus processual de habilitação do espólio.A propósito, é essa a orientação adotada pela jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de acolher a legitimidade dos sucessores para postularem direitos transmitidos pelo falecido, independentemente do ajuizamento de inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. Nesse sentido:...A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentouse que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09 /2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022 – g.n.)...Nesses termos, comprovada a condição de herdeiros da falecida pelos agravantes Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Vaz Tostes, filhos da de cujus, e que não foram deixados bens, deve ser deferido o processamento do cumprimento de sentença em que se busca a repetição dos descontos feitos pela Fazenda Pública nos proventos de aposentadoria da falecida, que possui caráter patrimonial e natureza não personalíssima, mantendo-os no polo ativo da demanda, sem a necessidade da inclusão do Espólio.Referido trecho da decisão embargada trata do reconhecimento da legitimidade dos herdeiros de figurarem no polo ativo do cumprimento de sentença.Por meio de fundamentos claros, à luz dos princípios da razoável duração do processo e efetividade, firmou-se entendimento de que os herdeiros podem suceder a falecida no polo processual cumprimento de sentença (restituição de crédito derivado de descontos previdenciários indevido), pois as particularidades do caso assim permitem: (a) únicos herdeiros da falecida; (b) falecida não teria deixado outros bens a inventariar.Logo, a decisão recorrida[2] que havia determinado que o Espólio deveria permanecer no polo ativo foi parcialmente reformada.Na segunda parte da decisão, que trata do “levantamento dos valores executados pelos respectivos herdeiros, a sistemática deve ser outra”. Quanto ao tema, consta no Acórdão embargado:No que se refere à possibilidade de levantamento dos valores executados pelos respectivos herdeiros, a sistemática deve ser outra. Isso porque não se pode confundir a sucessão processual (substituição de partes) no processo de execução em razão do óbito do credor, disciplinadas nos artigos supracitados para permitir o prosseguimento do feito, com o regramento do direito sucessório, regido pelo princípio da saisini, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual “ Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Com a morte, a despeito de haver a transmissão do patrimônio diretamente aos herdeiros, até que a partilha se concretize, este permanece em situação de indivisibilidade, atribuindo-lhe a lei a natureza de bem imóvel. Nesse sentido, torna-se indispensável o procedimento prévio de inventario ou arrolamento, com atribuição dos respectivos quinhões, considerando que o crédito integra a universalidade da herança, cabendo aos herdeiros apenas o líquido, abatidas eventuais obrigações do Espólio. É o que resguardará o direito de todos os herdeiros, indistintamente, e de eventuais credores.Ademais, não incidem na hipótese as regras contidas nos artigos 112 da Lei 8.213/91 e 66, §2º da Lei Estadual nº 12.398/1998, pois o crédito buscado não se refere a benefício previdenciário, mas sim a verba originada de desconto tributário indevidamente realizado pela Administração Pública, relativas ao período de dezembro/1998 a março de/2003, ou seja, anterior ao óbito da beneficiária, ocorrido em 09/11/2005, tratando-se, pois de crédito de herança.Não fosse apenas isso, o legislador, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 233 /2021 passou a prever expressamente que “O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial ou escritura pública, observada a legislação aplicável, já descontados os valores recebidos indevidamente, quando houver”.Dessa forma, imperiosa a reforma da decisão no ponto que condicionou o levantamento dos valores à abertura de inventario e posterior partilha.III- CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, com a modificação da decisão impugnada, para o fim de reconhecer a legitimidade de Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Vaz Tostes para, na condição de herdeiros da de cujos Diva Vaz Tostes, postularem o cumprimento de sentença, mantendo-os no polo ativo da demanda, sem a necessidade de realização de inventário e ex officio reconhecer a ilegitimidade ativa ad causum de Marcia Aparecida Fadel, extinguindo o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ela.Em relação aos fundamentos citados, o embargante aponta possível contradição no Acórdão, dizendo:Como se vê, a fundamentação do acórdão deixa claro que o julgado é no sentido de que, embora a sucessão processual não dependa de inventário e partilha, estes são essenciais para o levantamento de valores objeto de discussão judicial. No entanto, no encerramento da fundamentação do acórdão, consta um parágrafo que contradiz o quanto constou no restante da fundamentação. Confira-se: “Dessa forma, imperiosa a reforma da decisão no ponto que condicionou o levantamento dos valores à abertura de inventário e posterior partilha.” (grifos acrescidos) Como se vê, a despeito da fundamentação do acórdão ter sido no sentido de que o levantamento de valores depende de prévia partilha dos bens do espólio, neste trecho o acórdão contradiz o quanto anteriormente apontado. E isso porque se afirma ser necessária a reforma da decisão do juízo singular justamente neste ponto, quando o que parece mais coerente com o restante da decisão seria dizer que a decisão deve ser mantida no capítulo em que condiciona à partilha o levantamento de valores.Com razão o embargante.No Acórdão, retira-se da fundamentação que mesmo que os herdeiros possam prosseguir no polo do cumprimento de sentença sem inventário, para levantarem os valores devidos será necessário realizar o inventário e a partilha. É o que se retira do julgado no seguinte trecho:Nesse sentido, torna-se indispensável o procedimento prévio de inventario ou arrolamento, com atribuição dos respectivos quinhões, considerando que o crédito integra a universalidade da herança, cabendo aos herdeiros apenas o líquido, abatidas eventuais obrigações do Espólio. É o que resguardará o direito de todos os herdeiros, indistintamente, e de eventuais credores.Portanto, há contradição no julgado ao mencionar “imperiosa a reforma da decisão no ponto que condicionou o levantamento dos valores à abertura de inventário e posterior partilha”. Isso porque o Acórdão embargado definiu como “indispensável o procedimento prévio de inventário ou arrolamento”, trecho que se harmoniza com a decisão agravada, a qual determinou que, para o levantamento dos valores depositados em juízo, era necessária a realização de inventário ou sobrepartilha. Confira-se o que consta na decisão agravada:Diante do falecimento da parte, cumpre salientar que para a substituição processual, revendo posicionamento anterior, necessário se faz a realização de inventário com a partilha dos bens, ou sobrepartilha, quer por via judicial, quer pela extrajudicial. Lógica que deve ser utilizada em relação aos créditos eventualmente existentes em processos judiciais a favor do falecido, cuja inobservância do procedimento legal próprio inviabiliza o levantamento de quaisquer importâncias depositadas em juízo, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Cientes as partes, portanto, que enquanto não há partilha do crédito do processo, eventuais valores são de titularidade do Espólio, não havendo que se falar em substituição processual em nome de cada herdeiro, até mesmo porque é imprescindível que se tenha prévio inventário ou sobrepartilha para futuro levantamento de importâncias depositadas em juízo. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. ...Imprescindível, por isso, para fins de substituição processual e levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).Desse modo, mantenha no polo ativo apenas o Espólio de Diva Vaz Tostes.[3]Logo, há contradição na decisão que deve ser esclarecida. O posicionamento dos julgadores foi pela reforma parcial da decisão agravada, permitindo aos herdeiros prosseguir no polo ativo do cumprimento de sentença sem inventário. Contudo, manteve-se a exigência de inventário ou arrolamento para o levantamento dos valores, conforme consta na decisão agravada.Diante do exposto, o voto que proponho é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de:1.Reconhecer a legitimidade de Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Vaz Tostes para, na condição de herdeiros da de cujus Diva Vaz Tostes, postularem o cumprimento de sentença, mantendo-os no polo ativo da demanda;2.Determinar que o levantamento dos valores executados pelos herdeiros continua condicionado à realização de inventário ou arrolamento prévio, com a respectiva atribuição dos quinhões, considerando que o crédito integra a universalidade da herança.3. Ex officio reconhecer a ilegitimidade ativa ad causum de Marcia Aparecida Fadel, extinguindo o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade".Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[4].CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar contradição, esclarecendo que a decisão agravada foi parcialmente reformada para permitir que os herdeiros prosseguissem no polo ativo do cumprimento de sentença sem a necessidade de abertura de inventário, contudo é mantida a exigência de inventário/arrolamento para o levantamento dos valores.