SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063185-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de que os documentos apresentados não demonstraram a sua hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que o indeferimento compromete sua subsistência e de sua família, pleiteando a concessão do benefício em tutela de urgência. A decisão de primeiro grau foi mantida, sendo interposto o presente recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, diante da alegada hipossuficiência e da documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O direito à justiça gratuita é assegurado pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mas depende da comprovação da insuficiência de recursos.2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos apresentados.3. No caso concreto, a documentação fornecida não demonstra a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, tendo sido constatado que a sua renda está acima do parâmetro utilizado pela jurisprudência.4. A concessão do benefício de justiça gratuita está condicionada à comprovação de necessidade real, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando os documentos apresentados não comprovam a necessidade de concessão da justiça gratuita.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 3º.2. Jurisprudência: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0072538-26.2021.8.16.0000, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 21.02.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0021852-25.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 13.05.2024.