Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de que os documentos apresentados não demonstraram a sua hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que o indeferimento compromete sua subsistência e de sua família, pleiteando a concessão do benefício em tutela de urgência. A decisão de primeiro grau foi mantida, sendo interposto o presente recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, diante da alegada hipossuficiência e da documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O direito à justiça gratuita é assegurado pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mas depende da comprovação da insuficiência de recursos.2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos apresentados.3. No caso concreto, a documentação fornecida não demonstra a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, tendo sido constatado que a sua renda está acima do parâmetro utilizado pela jurisprudência.4. A concessão do benefício de justiça gratuita está condicionada à comprovação de necessidade real, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando os documentos apresentados não comprovam a necessidade de concessão da justiça gratuita.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 3º.2. Jurisprudência: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0072538-26.2021.8.16.0000, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 21.02.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0021852-25.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 13.05.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063185-54.2024.8.16.0000 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 23.1 – autos de origem, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Agravante vez que a totalidade de documentos apresentados não demonstrou a hipossuficiência da parte. Em suas razões recursais, as partes agravantes sustentam que o indeferimento consiste em medida equivocada, tendo em vista que a sua situação financeira não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Assim, alegam estarem presentes os requisitos para a concessão da benesse pretendida, a qual requerem em tutela de urgência.Com o recebimento do recurso, houve o indeferimento da antecipação da tutela (mov. 12.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais levantou preliminar de não conhecimento do recurso, posto que não houve o preparo do recurso e, no mérito, pede o desprovimento (mov. 21.1).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por falta do preparo do recurso, tendo em vista que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável aos recorrentes, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.Ao abordar o tema, é relevante destacar o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.Art. 5º. LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, a parte agravante deve apresentar documentos que comprovem a declaração de insuficiência de recursos.No caso em análise, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira. Essa decisão se baseou no entendimento de que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a sua real situação financeira por meio da apresentação de uma documentação completa e adequada, conforme exigido pela legislação e pelo comando judicial específico.A documentação exigida incluía comprovantes de renda dos últimos três meses, declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos ou, na ausência destas, a comprovação de que o autor se enquadrava em uma situação de isenção; certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de seu domicílio - pessoal e profissional, se forem distintos - acerca da (in)existência de bens imóveis em seu nome; certidões do respectivo órgão de trânsito acerca da (in)existência de veículos em seu nome; comprovantes de despesas de caráter essencial (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.521/1951); extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses.Contudo, por entender desnecessárias, deliberadamente, optou por não o fazer e, consequentemente, não havia outro caminho senão indeferir o pleito e ater-se somente aos dados apresentados.Caberia ao agravante juntar a documentação na forma determinada e, na ocasião, justificar os fatos ora alegados, mas jamais simplesmente descumprir o comando judicial por entender que outros documentos restaram suficientes.In casu, os documentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Não se verificou, a partir dos elementos trazidos aos autos, a existência de dificuldades financeiras significativas que impedissem o recolhimento das custas processuais de maneira substancial.Isso porque o recorrente aufere, renda bruta de mais de doze mil reais (Ref. mov. 21.4), encontrando-se tal valor acima do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível, de renda de R$ 3.000,00 por mês (TJPR — 14ª C.Cível — 0072538-26.2021.8.16.0000 — Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite — J. 21.02.2022). Ademais, registra-se que eventuais descontos decorrentes de empréstimo decorrem de deliberação econômica pela própria parte, razão pela qual não podem ser registrados para fins de hipossuficiência.Certo é, como a maioria da população, que a sua renda está empregada nos pagamentos habituais, mas não é essa situação que dá azo à obtenção da gratuidade da justiça. Para tanto, a pessoa necessita ser hipossuficiente, ou seja, demonstrar que o pagamento das custas acarretaria prejuízo à sua subsistência, e isso não ocorre nos autos.Assim, não havendo como se concluir pela impossibilidade da parte recorrente em arcar com as custas processuais, estando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita condicionada a sua real e comprovada necessidade, o que não se verifica no caso apreço, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a benesse é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INDEFERIU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DEMONSTRAM RENDA SUPERIOR A 3 MIL REAIS. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANALISE CONJUNTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021852-25.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.05.2024) – destaquei. Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.Deve a parte recorrente proceder o recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, par. 2º), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC, aqui aplicável por analogia.
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