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Processo:
0022327-75.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL QUE NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO MANDAMUS À UMA DAS VARAS DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPANHIA QUE PERMANECE PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E COM O ESTADO DO PARANÁ COMO ACIONISTA COM AÇÃO PREFERENCIAL DE CLASSE ESPECIAL – GOLDEN SHARE. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.