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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Do Pedido . As sociedades empresárias Clássica Hotelaria Limitada e Ópera Serviços para Hotelaria Limitada impetraram mandado de segurança (autos nº 56403-23.2023.8.16.0014) contra ato do Presidente da Copel Distribuição S/A, sociedade de economia mista, narrando que (a) são pessoas jurídicas de direito privado que se dedicam à exploração do ramo de hotéis e atividades complementares; (b) frente a atividade econômica desempenhada, são grandes consumidoras de energia elétrica fornecida pela COPEL, que por sua vez, por prestar um serviço notadamente público, sujeita-se à regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão regulador instituído pela Lei nº 9.427/1996; (c) a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL é responsável por aprovar as tarifas máximas a serem adotadas pela Copel Distribuição S/A junto aos consumidores da energia elétrica por ela fornecida, garantindo a adequada cobrança/repasse dos tributos diretos e indiretos incidentes sobre a atividade por ela regulada; (d) esse modelo de tarifação permite a compensação das diferenças negativas dos valores indevidamente exigidos nas faturas de energia elétrica dos consumidores para corresponder às despesas, conforme disposto no artigo 15, IV da Lei Federal nº 9.427, de 1996 e artigo 6º, § 1º e artigo 29, V da Lei Federal nº 8.987, de 1995; (e) no dia 03 de agosto de 2009, a Copel Distribuição S/A impetrou o Mandado de Segurança nº 5032406-35.2013.4.04.7000, perante a 3ª Vara Federal de Curitiba, buscando o reconhecimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS (destacado) na base de cálculo do PIS e da COFINS. A segurança pleiteada foi concedida e a decisão transitou em julgado no dia 16 de junho de 2020; (f) o êxito tributário auferido na concessão da segurança pode ser confirmado pelas informações constantes nas Demonstrações Financeiras Intermediárias do Exercício de 2020, divulgadas pela Copel Distribuição S/A; (g) apesar da Copel Distribuição S/A ter obtido a exclusão do ICMS (destacado) da base de cálculo do PIS e da COFINS, analisando as faturas de energia elétrica das impetrantes observa-se que a consequente redução de carga tributária não foi repassada aos consumidores finais, seja em relação as tarifas já cobradas ou em relação àquela atualmente praticada pela empresa; (h) na Consulta Pública nº 05/2021 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, que foi aberta com o objetivo de obter subsídio para aprimorar a proposta de devolução de créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Copel Distribuição S/A reconheceu que teria condições de identificar todos os consumidores que suportam o pagamento de tarifa de energia elétrica com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e aferir o exato montante pago; (i) o dever de repetição dos valores indevidamente cobrados dos consumidores finais passou a constar expressamente na Lei Federal nº 9.427, de 1996, após alteração realizada por meio da Lei Federal nº 14.385, de 2022; (j) assim, os impetrantes defendem que detêm direito líquido e certo a ressarcimento dos valores cobrados a maior nas suas faturas de energia elétrica, ao longo dos últimos 10 anos, das seguintes unidades consumidoras (i) Clássica Hotelaria Ltda.: 69059870 e (ii) Ópera Serviços para Hotelaria Limitada: 20152930, 25809105, 25809148, 25809156, 25809180, 25809091, 25809040, 25809083, 25809253, 25809288, 25809024, 25809261, 25809199, 33718520, 25809113, 25809202, 25809075, 25809164, 25809229, 25809032, 25809067, 25809210, 25809059, 25513206, 25809245, 25809121, 25809130, 25809237, 25809270, 25809172 e 25809296; (k) aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entre os impetrantes e a Copel Distribuição S/A é inegavelmente de consumo. Sob esses fundamentos, requereu a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de (a) praticar a tarifa de energia elétrica em todas as unidades consumidoras das impetrantes, com o repasse da contribuição ao PIS e da COFINS apuradas com a inclusão do ICMS na base de cálculo; e (b) promova administrativamente, mediante abatimento em faturas futuras o ressarcimento da tarifa de energia elétrica indevidamente exigida pela COPEL em todas as unidades consumidoras das impetrantes, em relação aos últimos 10 (dez) anos, mediante a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas respectivas tarifas, devidamente atualizada pela taxa Selic.2. A inicial foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina (mov.5.0). 3. O MM. Dr. Juiz Emil Tomás Gonçalves declinou da competência para processar e julgar a demanda à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, pois a sede funcional da autoridade coatora é no Município de Curitiba (mov.17.1). 4. Os autos foram redistribuídos para o Juízo da 1ª Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov.24.0). 5. No dia 19.09.2023, a inicial foi recebida com ordem de que a autoridade coatora fosse notificada para prestar informações, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei Federal nº 12.016, de 2009 (mov.29.1).6. Na sequência, o MM. Dr. Juiz Adriano Scussiatto Eyng declinou da competência para processar e julgar a demanda, pois frente a privatização da Copel Distribuição S/A, uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba passou a ser o juízo com competência absoluta para o processamento (mov.43.1):1 Em comunicado datado de 11 de agosto de 2023 aos acionistas e ao mercado financeiro (Fato Relevante nº 15/23), a COPEL, parte no processo em mesa, oficializou que foi privatizada, deixando, portanto, de ser uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Paraná, nestes termos: (...)Nos termos do art. 4º da Resolução nº 93 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, compete à Vara Judicial com competência da Vara da Fazenda Pública o julgamento de ações em que figurem como parte o Estado do Paraná, ente público municipal, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações.A teor do art. 43 do Código de Processo Civil, Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.Logo, não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis de competência absoluta, porquanto a Competência absoluta não se prorroga (art. 111, do CPC), impõe-se, inclusive, declaração ex officio, o que ocorreu, no caso vertente. (STJ, REsp 627.472/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010). No recente julgamento datado de 15 de setembro de 2013 do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas nº 0022690-36.2022.8.16.0000, em situação idêntica a destes autos, a 3ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente o conflito de competência suscitado pelo Juízo Cível, diante da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública para continuarem o processo e julgamento de feitos de sociedade de economia mista privatizada e transformada em sociedade por ações de capital fechado. Confira-se a ementa do julgado: (...)Consolidou-se, portanto, o entendimento majoritário no âmbito E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situação fático-jurídica similar: (...)Forte nessas razões, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos apara distribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.2 Intimações e diligências necessárias.7. Os autos foram redistribuídos para o Juízo do 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (mov.49.0). 8. No dia 14.02.2024, o juiz a quo considerou validos todos os atos processuais praticado pelo Juízo incompetente (mov.52.1).9. A autoridade apontada como coatora, Presidente da Copel Distribuição S/A, prestou informações no mov.69.1.10. O MM. Dr. Juiz Henrique Kurscheidt, da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo, em síntese que (mov.71.1): 1. Trata-se de ação em que COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. figura como parte, distribuída, originalmente, perante Vara da Fazenda Pública.O referido Juízo reconheceu a sua incompetência para o processamento do feito, em razão da recente modificação da natureza jurídica da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.O feito foi redistribuído para esta Vara Cível. 2. Nos termos do art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.Assim, em regra, a competência fixada no momento do registro ou da distribuição da ação não se altera, com exceção dos casos em que ocorre a extinção da vara originária ou a superveniente mudança da sua competência.No caso, não ocorreu qualquer das hipóteses mencionadas no art. 43 do CPC, visto que não houve a supressão da Vara Fazendária ou a alteração de sua competência, mas sim a mudança da natureza jurídica da parte, circunstância que não autoriza a redistribuição da ação, em razão da perpetuatio jurisdictionis, conforme as regras de distribuição originária.Nesse sentido decidiu o eg. TJPR, em r. acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível, por unanimidade de votos: (...)Ante o exposto, rejeito a competência declinada, suscitando o respectivo conflito, nos termos do art. 66, inc. II e p. ú, do CPC.3. Remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do conflito de competência, nos termos do Regimento Interno.4. Intimações e diligências necessárias.11. Através da decisão de mov.8.1 foi solicitado informações ao juízo suscitado da 1ª Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e lhe foi atribuída a competência para deliberar sobre eventuais questões de urgência da ação de indenização (art.955, CPC). 12. O Ministério Público apresentou parecer (mov.16.1), posicionando-se pela desnecessidade de sua intervenção.É o relatório.
II- VOTO13. A controvérsia consiste em verificar qual o Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança, impetrado pelas sociedades empresárias Clássica Hotelaria Limitada e Ópera Serviços para Hotelaria Limitada contra ato do Presidente da Copel Distribuição S/A.14. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná as varas judiciais têm suas atribuições delineadas na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial. Especificamente em relação as varas cíveis e fazendárias, suas atribuições restaram assim descritas:Art.4º. À vara judicial a que atribuída competência cível compete:I processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas;II (Revogado pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024)III dar cumprimento às cartas de sua competência.Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024)Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:I processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;II processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;III dar cumprimento às cartas de sua competência.Assim, pautado nessa regulamentação, o Mandado de Segurança impetrado pelas sociedades empresárias Clássica Hotelaria Limitada e Ópera Serviços para Hotelaria Limitada (autos nº 56403-23.2023.8.16.0014) foi distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina no dia 04 de setembro de 2023, pois o ato coator impugnado fora praticado pelo Presidente da Copel Distribuição S/A, então Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Pública Indireta.Na sequência o mandamus foi redistribuído ao Juízo da 1ª Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pois como a sede funcional da autoridade coatora é no Município de Curitiba, as varas fazendárias dessa Comarca são competentes para efetuar o seu processamento e julgamento.Todavia, com a superveniente privatização da Copel Distribuição S/A no dia 11 de agosto de 2023, que a transformou em uma Sociedade Anônima de Capital disperso e sem acionista controlador, os autos foram redistribuídos para o Juízo do 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba , pois com essa modificação de sua natureza jurídica, o mandado de segurança teria deixado de ter particularidade que atrairia a competência de qualquer das varas especializadas descritas na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial.Inconformado com a redistribuição realizada, o Juízo do 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba suscitou este conflito de competência.E considerando as normas permeiam a distribuição dos processos no âmbito desse Tribunal de Justiça, percebe-se que o magistrado suscitante tem razão ao defender, ainda que por fundamento diverso do por ele exposto, que a privatização da Copel Distribuição S/A não afasta a competência absoluta da vara fazendária suscitada para processar e julgar o mandamus que deu origem a este incidente.15. Conforme é bem sabido, a Companhia Paranaense de Energia COPEL e suas subsidiárias (Copel Distribuição S/A, Copel Comercialização S/A, Copel Geração e Transmissão S/A, Copel Serviços S/A e outras), até então com natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Pública Indireta, foram transformadas em Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador, dotadas de personalidade jurídica de direito privado (Fato Relevante nº 15, de 11 de agosto de 2023 ).A questões é que, a despeito da privatização realizada, impossível perder de vista que a COPEL e suas subsidiárias permaneceram responsáveis pela prestação de serviço público essencial exploração, transformação, transporte, armazenamento, distribuição e comércio de energia, em qualquer de suas formas, e promoção do progresso econômico e a gestão responsável dos recursos energéticos, e que o Estado do Paraná integra seu quadro de acionistas como detentor da única ação categorizada como golden share, pois buscando evitar o desvirtuamento das finalidades essenciais da companhia e com fundamento na norma prescrita no artigo 17, §7º da Lei de Lei de Sociedades por Ações , apenas autorizou a privatização em questão após ser-lhe atribuída a propriedade da única ação preferencial de classe especial, que lhe confere poderes para controlar algumas deliberações técnico e administrativa perante assembleia-geral da companhia privatizada.Sobre o que representa essa ação de classe especial, cito ensinamentos de Modesto Carvalho :O § 7.º, acrescentado ao art. 17 pela Lei 10.303/2001, introduziu na Lei Societária as chamadas golden shares, ou ações de classe especial, que conferem aos entes públicos desestatizantes o direito de veto ou o privilégio sobre determinadas deliberações tomadas no conselho de administração e na assembleia geral das companhias privatizadas. A inovação trazida pela Lei 10.303/2001, visa primordialmente estender a aplicação do instituto da golden share também às empresas privatizadas pelos Estados e Municípios, pois as leis de privatização limitavam-se às empresas desestatizadas pela União.Na Lei 10.303/2001, as golden shares passam a ter as seguintes características:(i) Podem ser utilizadas não apenas nas empresas privatizadas pela União, como dispunham as referidas Leis 8.031/1990 e 9.491/1997, mas também nas sociedades privatizadas por entes públicos municipais e estaduais.(ii) São necessariamente ações preferenciais de classe especial, não sendo possível a criação de golden share de espécie ordinária.(iii) Podem conferir ao ente desestatizante não apenas o direito de veto, mas outros direitos que venham a ser especificados no estatuto, conforme a redação do § 7.º do art. 17 da Lei societária.(iv) São de propriedade exclusiva do ente desestatizante. Isto quer dizer que tais ações, somente podem ser adquiridas pelo ente desestatizante, por aquisição direta da companhia (subscrição). E não pode o ente desestatizante transferir suas golden shares a terceiros, particulares ou a outros entes públicos.Ao prever direitos que resguardam a atuação do Estado na salvaguarda de interesses públicos primários, portanto indisponíveis, eventuais divergências oriundas do exercício dos direitos previstos nas golden shares não podem ser resolvidas mediante arbitragem.As ações preferenciais revestidas estatutariamente da faculdade de eleger em separado administradores e de exercer direito de voto sobre determinadas modificações estatutárias constituem uma classe especial que, de forma alguma, confunde-se com as preferenciais com direito pleno ou com direito restrito de voto.E, não se confundindo com as que têm direito de voto, cabe-lhes a prerrogativa de eleger em separado um membro do conselho fiscal e respectivo suplente (art.161). Cabe-lhes, outrossim, como a todas as demais classes de preferenciais, conceder prévia aprovação ou ratificar, em assembleia especial, qualquer alteração nas preferências e vantagens patrimoniais que lhes são próprias ou ainda a criação de classe mais favorecida (art.136). E, também, a prerrogativa de comparecerem às assembleias gerais e aí discutir todos os assuntos em pauta, embora sem direito de voto. (...)Não divergindo do anteriormente exposto, cito lição de Fábio Ulhoa Coelho :A diversidade em classes das ações preferenciais é instrumento adequado à criação das chamadas golden shares, isto é, uma categoria de ação que outorga ao acionista determinado direito exclusivo, como, por exemplo, o de vetar deliberações da assembleia geral ou de outros órgãos da companhia. Na privatização de sociedades de economia mista, muitas vezes o estado brasileiro se valeu desse expediente, o de conservar em seu poder ações com esse perfil, com o objetivo de evitar o desvirtuamento das finalidades essenciais da antiga estatal (Lei n. 9.491/97, art. 8.º; LSA, art. 17, § 7.º). (...).E para que não restem dúvidas sobre o interesse público da atividade desenvolvida pela COPEL e suas subsidiárias, bem como dos poderes especiais do Estado do Paraná como detentor de ação categorizada como golden share, colaciono trecho da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022 , que estabeleceu condições a privatização da companhia em discussão, bem como do Estatuto Social da Companhia Paranaense de Energia COPEL e da Copel Distribuição S/A , que teve seu Presidente apontado como autoridade coatora neste mandamus:Lei Estadual nº 21.272, de 2022Art.1º. Autoriza o Poder Executivo do Estado do Paraná a alienar ou transferir parcialmente a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e suas subsidiárias. Art. 2º A operação de que trata o art. 1º desta Lei será executada na modalidade de oferta pública de distribuição de ações ordinárias e/ou certificados de depósito de ações (units). Art. 3º A operação de que trata o art. 2º desta Lei fica condicionada à aprovação, pela assembleia geral de acionistas da COPEL, das seguintes condições: § 1º Alteração do estatuto social da COPEL para: I - vedar: a) que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da COPEL; b) a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite de que trata o inciso I deste parágrafo; II - incluir a obrigação de: a) manter a sede da COPEL no Estado do Paraná; b) não alterar a denominação da COPEL; III - criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado do Paraná, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que conferirá o poder de veto nas deliberações da assembleia geral relacionadas às matérias de que trata este parágrafo e à autorização para os administradores aprovarem e executarem o Plano Anual de Investimentos da Copel Distribuição caso os investimentos, a partir deste ciclo tarifário, considerados prudentes pela Aneel, não atinjam, no mínimo, 2,0x da Quota de Reintegração Regulatória (QRR), daquele mesmo ciclo de Revisão Tarifária Ordinária e/ou, no acumulado, até o final da concessão. § 2º O poder de veto previsto no inciso III do § 1º deste artigo somente poderá ser exercido se o Estado do Paraná detiver, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social total da COPEL. Estatuto Social da COPELArt. 4º. Constitui o objeto social da Companhia:I - pesquisar e estudar, dos pontos de vista técnico e econômico, quaisquer fontes de energia, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade;II - pesquisar, estudar, planejar, construir e explorar a produção, a transformação, o transporte, o armazenamento, a distribuição e o comércio de energia, em qualquer de suas formas, principalmente a elétrica, de combustíveis e de matérias-primas energéticas;III - estudar, planejar, projetar, construir e operar barragens e seus reservatórios, bem como outros empreendimentos, visando o aproveitamento múltiplo das águas;IV - prestar serviços em negócios de energia, de infraestrutura energética, informações e assistência técnica, quanto ao uso racional da energia, à iniciativas empresariais que visem à implantação e desenvolvimento de atividades econômicas, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Administração; eV - desenvolver atividades na área de geração de energia, transmissão de informações eletrônicas, comunicações e controles eletrônicos, de telefonia celular, e outras atividades de interesse para a Copel, ficando autorizada para estes fins, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Administração, a participar, de preferência, majoritária ou presente no grupo de controle, de consórcios, sociedades, em licitações de novas concessões e/ou em sociedades já constituídas para a exploração de concessões já existentes, que tenham sido consideradas, além das características gerais dos projetos, os respectivos impactos sociais e ambientais.(...)Art.5º. O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná.(...)VII - A ação preferencial de classe especial titularizada pelo Estado do Paraná conferirá ao Estado do Paraná prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia, correspondente ao percentual que tal ação representa na cifra do capital social, e o poder de veto nas deliberações da assembleia geral:a) que autorizem os administradores a aprovar e executar o Plano Anual de Investimentos da Copel Distribuição S.A. caso os investimentos, a partir do ciclo tarifário 2021/2025, considerados prudentes pela Aneel, não atinjam, no mínimo, 2,0x da Quota de Reintegração Regulatória (QRR), daquele mesmo ciclo de Revisão Tarifária Ordinária e/ou, no acumulado, até o final da concessão;b) que visem à modificação do Estatuto Social com a finalidade de remoção ou alteração:1. da obrigação de manutenção da atual denominação da Companhia;2. da obrigação de manutenção da sede da Companhia no Estado do Paraná;3. da vedação de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da COPEL;4. da vedação de celebração, arquivamento e registro de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite previsto neste Estatuto Social; e5. a competência exclusiva da assembleia geral de autorizar os administradores a aprovar e executar o Plano Anual de Investimentos da Copel Distribuição S.A. caso os investimentos, a partir do ciclo tarifário 2021/2025, considerados prudentes pela Aneel, não atinjam, no mínimo, 2,0x da Quota de Reintegração Regulatória (QRR), daquele mesmo ciclo de Revisão Tarifária Ordinária e/ou, no acumulado, até o final da concessão.Estatuto Social da Copel Distribuição S/AArt.4º. Constitui o objeto social da Copel DIS:I - prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos;II - estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; eIII - prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum.§ 1º Para atingir os objetivos sociais acima enumerados, bem como obter resultados técnicos, mercadológicos e de rentabilidade, a Copel DIS firmará contrato de gestão com a Companhia Paranaense de Energia - Copel.§ 2º Para a consecução do objeto social e observada a sua área de atuação, a Copel DIS poderá abrir, instalar, manter, transferir ou extinguir filiais, dependências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos ou, ainda, designar representantes, respeitadas as disposições legais e regulamentares.Destaco que os apontamentos acima apresentados são imprescindíveis à análise deste incidente, pois frente ao evidente interesse público do Estado do Paraná em todas as questões que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias - seja como detentores de ação golden share ou porque a companhia presta serviço público essencial , entende-se que todas as medidas judiciais por ela e/ou contra elas intentadas devem ser processadas e julgadas perante as varas fazendárias, pois são dotadas de especialização necessária à uma adequada prestação jurisdicional.Ressalto que essa orientação encontra respaldo em uma intepretação teleológica e sistêmica das normas prescritas na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, pois deve-se lembrar que nos incisos I e II do artigo 5º dessa Resolução consta que as varas fazendárias têm competência para processar e julgar as causas que o Estado do Paraná figura como interessado e os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de pessoa jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual, conceitos esse que incluem as demandas em que a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias figuram como parte:Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:I processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;II processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;III dar cumprimento às cartas de sua competência.Ademais, como as Varas da Fazenda Pública foram criadas visando uma especial proteção dos litígios que envolvem a prestação de serviço público, indiscutível que elas têm competência para processar e julgar demandas como a apresentada nesse mandamus, pois como versa sobre suposto direito líquido e certo de pessoas jurídicas privadas ao ressarcimento de valores decorrentes da utilização de serviço de energia elétrica, que tem natureza de serviço público essencial, flagrante o interesse do Estado do Paraná na resposta jurisdicional apresentada.Assim, cumpre reconhecer que o juízo suscitante possui razão ao defender privatização da Companhia Paranaense de Energia e de suas subsidiárias não afasta a competência das varas fazendárias para o processamento e julgamentos das causas em que ela figura como parte.Corroborando com essa orientação, cito precedentes deste Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. PRIVATIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PÚBLICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. ART. 4º DO ESTATUTO SOCIAL DA COPEL. ART. 1° E 3°, § 2º, DA LEI 21.272/2022. ART. 5° DA RESOLUÇÃO N° 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AO CASO. DEMONSTRADO INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008471-35.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni - J. 09.10.2024)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A 24.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA, TENDO EM VISTA A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APÓS DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. CONFLITO PROCEDENTE. A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO ELIMINA O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008870-76.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 19.08.2024)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010176-80.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 12.08.2024)JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO E SEM ACIONISTA CONTROLADOR (TRANSFORMAÇÃO EM CORPORAÇÃO). MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DA RESOLUÇÃO 93 /2013 DO TJPR. CRIAÇÃO DE GOLDEN SHARE PARA O GOVERNO DO PARANÁ. PODERES ESPECIAIS DE VETO MANTIDOS PELO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. Pela presença de interesse público no serviço público prestado, compete às varas especializadas da Fazenda Pública o julgamento das ações em que for parte a Companhia Paranaense de Energia (Copel), mesmo após sua transformação em sociedade anônima de capital disperso.2. No caso da Companhia Paranaense de Energia (Copel), a golden share permite que o Estado do Paraná mantenha poderes especiais sobre a empresa após sua transformação em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador. Isso significa que, apesar de a Copel ser agora uma empresa com ações negociadas livremente no mercado e sem um controlador majoritário específico, o Estado do Paraná ainda possui uma ação especial que lhe confere direitos extraordinários para proteger o interesse público, no caso, o poder de barrar novos projetos e de vetar o orçamento anual caso a Copel não invista pelo menos o dobro do exigido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na distribuição de energia, com investimentos em obras, subestações, redes, fortalecimentos e equipes. A presença da golden share justifica a competência da Vara da Fazenda Pública, pois mantém a natureza pública e estratégica da Copel, exigindo que questões envolvendo a empresa sejam tratadas por juízos dotados de especialização adequada.3. Além disso, a Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser interpretada teleológica e sistematicamente. Apesar de a Resolução não mencionar explicitamente o interesse público como critério para a competência das varas da Fazenda Pública, a especialização dessas varas visa assegurar a eficiência e a expertise no julgamento de questões que envolvem a prestação de serviços públicos relevantes. A Copel, mesmo após a mudança em sua natureza jurídica, continua a desenvolver a distribuição de energia elétrica, serviço de inegável interesse público. O processamento da ação pela Vara da Fazenda Pública é não apenas justificado, mas necessário para a proteção dos interesses públicos envolvidos e para a promoção de uma justiça mais eficiente e especializada. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008568-47.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça - J. 07.06.2024)Ademais, desse último trago a colação trecho de sua fundamentação:No caso da Companhia Paranaense de Energia (Copel), a golden share permite que o Estado do Paraná mantenha poderes especiais sobre a empresa após sua transformação em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador. Isso significa que, apesar de a Copel ser agora uma empresa com ações negociadas livremente no mercado e sem um controlador majoritário específico, o Estado do Paraná ainda possui uma ação especial que lhe confere direitos extraordinários para proteger o interesse público, no caso, o poder de barrar novos projetos e de vetar o orçamento anual caso a Copel não invista pelo menos o dobro do exigido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na distribuição de energia, com investimentos em obras, subestações, redes, fortalecimentos e equipes.Assim, no meu entender, a presença da golden share justifica a competência da Vara da Fazenda Pública, pois mantém a natureza pública e estratégica da Copel, exigindo que questões envolvendo a empresa sejam tratadas por juízos dotados de especialização adequada.Além disso, a Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser interpretada teleológica e sistematicamente. Apesar de a Resolução não mencionar explicitamente o interesse público como critério para a competência das varas da Fazenda Pública, a especialização dessas varas visa assegurar a eficiência e a expertise no julgamento de questões que envolvem a prestação de serviços públicos relevantes. A Copel, mesmo após a mudança em sua natureza jurídica, continua a desenvolver a distribuição de energia elétrica, serviço de inegável interesse público. Portanto, a interpretação sistêmica e teleológica das normas aplicáveis também justifica a manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública, assegurando que questões envolvendo serviços públicos essenciais sejam tratadas com a devida especialização e competência.Além disso, a Resolução 93/2013 do TJPR deve ser entendida em conjunto com os princípios gerais do direito administrativo e processual, que reconhecem a importância de tratar com especialização os litígios que envolvem a prestação de serviços públicos essenciais. A transformação da Copel em sociedade anônima de capital disperso não altera a natureza do serviço público prestado, que continua a ser vital para a população e para o desenvolvimento econômico do Estado do Paraná. A presença do Estado do Paraná como acionista com golden share reforça o interesse público intrínseco nas atividades da Copel. A competência das varas da Fazenda Pública, nesse contexto, não deve ser vista apenas sob a ótica da literalidade das normas, mas sim, sob a perspectiva de garantir que questões de grande impacto social e econômico sejam julgadas por juízos especializados.Portanto, o processamento da ação pela Vara da Fazenda Pública é não apenas justificado, mas necessário para a proteção dos interesses públicos envolvidos e para a promoção de uma justiça mais eficiente e especializada.16. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o presente conflito negativo de competência e julgá-lo procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 56403-23.2023.8.16.0014.
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