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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Itau S.A contra a sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, pela qual o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que não restou comprovada a devida constituição em mora do devedor. Afirma o recorrente (mov. 52), em apertada síntese, que a mora foi devidamente comprovada com o envio da notificação para o endereço do contrato. Pugnou pelo provimento do recurso. Diante da impossibilidade de citação da parte ré, proferiu o Magistrado singular o despacho de mov. 167.1, entendendo que como a matéria envolvia a aptidão formal da petição inicial, é admitida a dispensa de citação. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. No caso dos autos, depreende-se que foi enviada a carta de notificação ao endereço indicado no contrato, a qual, no entanto, retornou com a indicação de que o devedor estava ausente por três vezes (mov. 1.7). A efetividade da constituição em mora, através do simples envio de carta ao endereço do contrato, é matéria que não mais se discute diante do entendimento firmado quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1132) pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Observe-se: Tema Repetitivo 1132 STJ - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023 – destacou-se). Aliás, cumpre destacar que referidos recursos paradigmas diziam respeito à hipótese na qual o AR retornou com a anotação “ausente” ou quando a notificação foi recebida por terceiro, correspondendo a primeira ao caso concreto em apreço. Logo, a sentença combatida é evidentemente contrária ao que foi decidido pelo precedente vinculante supracitado, razão pela qual deve ser cassada, merecendo provimento o presente apelo. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TRÊS TENTATIVAS. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132, STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028069-95.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.03.2024 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE POR MOTIVO “AUSENTE”. REFORMA COM BASE NA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, CONSIDERANDO O TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ, QUE POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO ENVIADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”.DOCUMENTO SE MOSTRA APTO A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ALINHANDO-SE COM O TEMA 1132 DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPORTANTE DESTACAR QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DO CONTRATO NÃO IMPLICA NA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000143-30.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.03.2024 – destacou-se) Por fim, registre-se que o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acima mencionado, é de observância obrigatória, tratando-se de precedente vinculante, conforme a regra do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
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