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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002341-66.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIO, POR TRÊS VEZES, DEVIDO À AUSÊNCIA DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO NA HIPÓTESE EM TELA, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.951.888/RS E 1.951.662/RS (TEMA 1132). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.