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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Andreia Aparecida Belemi de Lima da Silva contra a decisão (mov. 16.1 – autos originários), proferida nos autos “Ação de Dano Infecto, com Pedido de Tutela de Urgência, cumulada com Perdas e Danos”, sob nº 0001517-55.2019.8.16.0001, nos seguintes termos:“(...)2. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar depende da demonstração da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a parte requerente juntou aos autos documentos que comprovam a ocorrência de infiltração no imóvel, demonstrando, assim, a probabilidade do direito invocado, suficiente à concessão da medida. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela parte autora são verídicos. Já o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidenciado pela impossibilidade do autor gozar, fruir e dispor da coisa de quem tem o domínio em sua totalidade, haja vista que, além da infiltração, o cômodo está cheio de mofo, afora o dano à sua própria saúde. Ante o anteriormente exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a ré inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, os serviços de reparação dos vazamentos e infiltrações apontados na inicial. Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento da presente ordem (artigo 297, do Novo Código de Processo Civil)(...)Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a ré pleiteou, preliminarmente, a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, alegou em síntese que: a) as alegações do autor são baseadas em desconfiança de infiltração, na medida em que não há prova técnica nesse sentido; b) não houve prova técnica realizada no local e o procedimento administrativo efetivado pela Prefeitura não realizou visita in loco; c) o imóvel da ré não passou por nenhuma alteração estrutural, já o do autor passou por transformações significativas; d) inexiste registro de anotação de Responsabilidade técnica, alvará ou afins; e) pelas imagens anexadas na peça recursal, não se verifica nenhuma umidade na parede que faz divisa com o autor; f) é necessária uma investigação mais profunda para averiguar a origem da infiltração e eventual correção; g) o autor narra que a infiltração em seu imóvel se deu antes de setembro de 2017 e a ação somente foi proposta em janeiro de 2019, o que por si só afasta o periculum in mora, h) “as fotos apresentadas pela parte Autora não são suficientes para demonstrar exatamente qual é a parede afetada”; i) pela imagens acostadas justamente com as razões recursais, é possível verificar que inexiste qualquer mancha, gotejamento ou descascado na parede que faz divisa com a residência do agravado, j) caso mantida a decisão agravada está em total afronta com o contido no artigo 298 do Código de Processo Civil; l) necessário uma investigação mais profunda para aferir a origem da infiltração; m) as fotos anexadas aos autos não são suficientes para comprovar exatamente qual a parede que foi afetada; n) em caso de manutenção da decisão a agravante irá suportar grande prejuízo de difícil reversão, o que por si só afastaria a concessão da tutela antecipada de urgência nos termos do contido no artigo 300, §3º do Código de Processo Civil; o) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso.Ao final requereu a concessão da gratuidade da justiça e no mérito a reforma da decisão agravada para que à análise da questão seja feita após a instrução probatória.No despacho de mov. 10.1, foi determinado a intimação da parte agravante para demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica para eventual deferimento da gratuidade de justiça, incluindo o preparo recursal.Na petição de mov. 14.1, a parte agravante informou que procedeu ao recolhimento do preparo recursal, juntando o respectivo comprovante (mov. 14.2). Contrarrazões da agravada em mov. 17.1 dos autos de agravo de instrumento. Em mov. 18.1 dos autos de agravo de instrumento foi indeferido o pedido de tutela de urgência.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de conhecer do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, pois a agravante instada a trazer aos autos os documentos para demonstração de sua hipossuficiência econômica, realizou o recolhimento do preparo espontâneo (mov. 14.1 – autos originários), de modo que restou prejudicado esse pleito.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente, do agravo de instrumento.Pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar o início, no prazo de 15 (quinze) dias, dos serviços de reparação dos vazamentos e infiltrações apontados na inicial, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.Discorre que inexiste nos autos prova técnica demonstrando a responsabilidade da agravante pelos danos causados no imóvel. Destacou, que as fotos anexadas aos autos, não comprovam a existência de umidade na parede que faz divisa com o imóvel do agravado.Narra que eventual correção no imóvel deve ser realizada após a realização de prova pericial em razão da necessidade de se aferir de forma mais aprofundada a origem da infiltração.Aduz que inexiste urgência na medida, tendo em vista que a infiltração no imóvel se iniciou antes de setembro de 2017 e a ação somente foi proposta em janeiro de 2019, ou seja, quase dois anos após o fato.Ainda, narra que a decisão agravada imputa à agravante prejuízo de difícil reversão, o que impede a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do contido no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, sem razão. Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer um breve retrospecto fático.Extrai-se dos autos originários que Giancarlo Mazzantini, ora agravado, ajuizou a presente “ação de dano infecto, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com perdas e danos” em face da agravante (autos nº 0001517-55.2019.8.16.0001), alegando, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na Rua República Islâmica do irã, nº 212, sobrado 03, que faz divisa com o imóvel de propriedade da ré, localizado na rua Alete Dacheaux Sotri, nº 91, sobrado 03. Disse na petição inicial que a construção de uma churrasqueira no imóvel da ré vem causando infiltração e acúmulo de água em seu imóvel, refletindo em danos e deteriorações no revestimento do quarto, o que já perdura por mais de 2 (dois) anos. Requereu a antecipação da tutela de urgência a fim de que a ré desse início, no prazo de 10 (dez) dias contados da citação, aos serviços de reparação dos vazamentos e infiltrações, sob pena de multa diária no importe de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).No mérito, requereu a procedência dos pedidos para que seja a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais consistentes no valor utilizado para reparar os estragos no imóvel e indenização à título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O juízo a quo na decisão agravada (mov. 16.1 dos autos originários) deferiu a tutela de urgência pois presentes os requisitos da probabilidade do direito do autor/agravado, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.Pois bem.Como é sabido, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada está condicionada ao atendimento dos pressupostos da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além do que, não pode gerar situação de irreversibilidade, tudo conforme o disposto no artigo 300 e §§ do CPC.Na hipótese dos autos, observa-se que, neste momento de cognição sumária, está presente a verossimilhança das alegações da parte autora/agravado, porquanto, após vistoria no imóvel da ré/agravante a Secretaria Municipal de Urbanismo verificou irregularidade na construção efetivada por esta e, determinou que fosse efetivada a adequação. Confira-se o conteúdo da notificação encaminhada pelo órgão fiscalizador:(mov.1.8, pág.20 – autos originários).Somado a isso, as fotos do imóvel relacionadas aos autos, ao que parece, atestam a situação descrita pelo agravado na petição inicial. Veja-se à título ilustrativo:(mov.1.4, pág.9 – autos originários).Além disso o diagrama da situação, um juízo de cognição não exauriente, atesta a existência da faixa de infiltração na parede de divisa, entre as propriedades das partes:(mov.1.7 – autos originários).Logo, ao que parece até o momento, as provas dos autos caminham em consonância com os fatos narrados na petição inicial.Desse modo, vislumbra-se correto o entendimento do juízo na decisão agravada no sentido de que se encontra presente à probabilidade do direito do agravado.Ademais, o perigo de dano ao agravado encontra-se presente, vez que o dormitório de seu imóvel apresenta mofo e infiltração, o que pode acarretar-lhe dano à saúde.Também, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do contido no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, na medida que em caso de improcedência da demanda, a agravante poderá pleitear perdas e danos para reaver os valores gastos com o reparo do imóvel.Destarte, também não verifico prejuízo à parte agravante e a necessidade de se aguardar a prova pericial, vez que, a tutela de urgência visa “os serviços de reparação dos vazamentos e infiltrações apontados na inicial.”, pois se limitam a reparos emergenciais. Portanto, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, denota-se a probabilidade do direito invocado pelo agravado (fato gerador dos danos causados ao imóvel da agravante decorre que irregularidade proveniente do imóvel da agravante) e, presente o perigo de dano (possibilidade do agravado sofrer prejuízo à sua saúde) para concessão da tutela de urgência.Destarte, presentes, de forma inequívoca, os elementos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.