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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001669- 37.2020.8.16.0141, oriundos da Vara Cível da Comarca de Realeza, que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do imóvel de matrícula n° 20.326 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, determinando o levantamento da penhora (mov. 112.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que não restou comprovado que o sustento da família provém do imóvel rural. Afirma que os únicos documentos acostados aos autos são a Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido em 04 março de 2022 e o laudo do imóvel contendo parecer do valor de mercado. Argumenta que o laudo foi elaborado unilateralmente e que está desatualizado. Assevera que a proteção contida no art. 833 do Código de Processo Civil não é absoluta. Argui que não há provas nos autos que o imóvel é bem de família. Assegura que o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária, de modo que resta caracterizada a renúncia à impenhorabilidade, segundo exegese do artigo 3º, inciso V, da lei 8.009/90.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato judicial, para que seja mantida a penhora sobre o bem (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1), determinou-se a intimação da recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso.
Intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 13).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade (ou não) do imóvel de matrícula n° 20.326 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, tendo em vista a alegação de que o imóvel foi dado como garantia hipotecária.

Pois bem.
Sobre o assunto, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Nesse aspecto, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento no julgamento do ARE 1.038.507-PR, em sede de repercussão geral: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03- 2021 PUBLIC 15-03-2021. Sem destaque no original).
Registre-se, ainda, que para ser reconhecida sua impenhorabilidade, a propriedade deve ser trabalhada pela família e o imóvel não pode ultrapassar 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, “a”, da Lei nº 8.629/93[1].
Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. DJe 02/02/2017. Sem destaque no original)
Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.913.234/SP, QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, E DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000), QUE ATRIBUIU AO DEVEDOR E EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SE DESTINA À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. EM CONCRETO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISOS I E II, “A”) E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL ALUSIVO À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.“A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida, como na espécie, porquanto abordada a temática referente à possibilidade de mudança de regime tributário. (...) (EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 20-2-2014).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022385-81.2024.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.05.2024. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 393, DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SIMPLES PETIÇÃO – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO CREDOR EM DEMONSTRAR A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA, DO COLENDO STJ, A QUE SE FILIA A 16ª CÂMARA CÍVEL, DESTE EGRÉGIO TJPR DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que determina a expedição de mandado de constatação, a fim de se averiguar se o bem imóvel penhorado nos autos é pequena propriedade rural trabalhada pela família, não viola o disposto na Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a alegação da impenhorabilidade não se der mediante exceção de préexecutividade, mas simples petição. 2. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais” (STJ – AgInt no REsp 1810055/SC). 4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado (STJ – REsp 1591298/RJ).5. Segundo o entendimento jurisprudencial da 4ª Turma, do colendo STJ, a que se filia esta 16ª Câmara Cível, é do credor o ônus da afastar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047777-91.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.11.2022. Sem destaque no original)
AGRAVADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O PRESENTE RECURSO (MOVS. 1.2 A 1.23) JÁ TINHAM SIDO ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E ANALISADOS PELO JUÍZO SINGULAR. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA COMPROVADA. EXEQUENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). DECISÃO REFORMADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (a) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção, o que não ocorreu. Existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.(b) Existe divergência no Superior Tribunal de Justiça a respeito de quem teria o ônus de comprovar que o imóvel é trabalhado pela família. Para 3ª Turma cabe ao devedor demonstrar (AgInt no REsp 1.941.615/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 1º-12-2021; REsp 1.913.236/MT, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22-3-2021). Já para 4ª Turma o ônus é do credor (REsp 1.408.152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2-2-2017; AgInt no REsp 1.826.806/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26-3-2020). Por sua vez, esta Câmara adota este último posicionamento (Apelação Cível nº 0002694-68.2021.8.16.0103 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - DJe 27-4-2022; Agravo de Instrumento nº 0065193-09.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - DJe 21-3-2022; Agravo de Instrumento nº 0036170- 18.2021.8.16.0000 - Rel. Des Luiz Antonio Barry - DJe 13-10-2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0014731-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022. Sem destaque no original)
Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 20.326 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, caracteriza-se como pequena propriedade rural.
Isso porque, conforme documento acostado aos autos originários, há declaração de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (mov. 104.3 – processo originário).

Ademais, observa-se que o imóvel não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, eis que a propriedade tem um total de 145.200,00 m² (mov. 84.2 – processo originário), sendo que a tabela do INCRA referente ao Sistema Nacional de Cadastro Rural indica que o módulo no município de Realeza é de 20 hectares[2], senão vejamos:

Outrossim, importante mencionar que o oferecimento do bem imóvel como garantia hipotecária não retira a proteção constitucional de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da Carta Magna.
Nesse sentido, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PREVALECE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação cível 02 desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004049-15.2019.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 21.08.2024. Sem destaque no original)
Assim, considerando que a propriedade rural é trabalhada em regime familiar e que não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, bem como que o credor não desconstituiu as provas trazidas pela agravada, imperativa a manutenção da decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.326 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, por se tratar de pequena propriedade rural.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.