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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063307-67.2024.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que é Agravante Gean Marcos Martins, e Agravado Borges & Borges Veículos Ltda.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 18.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0005708-48.2024.8.16.0170, na qual o MM. Juiz Eugênio Giongo indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos seguintes termos:“(...) 4. Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, ou seja, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu no presente caso.Na hipótese em tela, constata-se que o embargante sustenta a prescrição da pretensão executiva do título que embasa a execução e a nulidade do negócio jurídico em vista da suposta presença de vício de consentimento na sua formalização. Entretanto, verifico que não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito, ao menos nesta fase processual, sendo necessária uma melhor análise do conjunto probatório que ainda vai ser produzido, em especial na impugnação aos embargos. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. A parte embargante alegou que a continuidade da execução pode lhe acarretar dano de difícil ou incerta reparação, sem, entretanto, provar satisfatoriamente a existência do dano concreto, não sendo o receio de dano abstrato suficiente para impedir a execução, visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Não se vislumbra presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se for o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Concluo que não ficou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nem a probabilidade do direito, os quais devem estar cumulados à garantia do Juízo (por penhora, depósito ou caução) para fins de concessão do pleiteado efeito suspensivo, nos termos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre in casu.Por estas razões, recebo os embargos apenas no efeito devolutivo (...)”.O executado interpôs este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreu que: a) deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista que o título executivo extrajudicial, objeto da demanda (cheque), está prescrito; b) o cheque em questão foi emitido em 08.05.2023 e é de outra praça, de modo que, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo para apresentação é de 60 dias, a contar da data de sua emissão, tendo expirado tal data em 07.07.2023; c) após a expiração desse prazo de apresentação, abriu-se a possibilidade de ser promovida a execução do cheque contra o seu emitente, começando a contar o prazo de prescrição para a execução, que é de 6 meses; d) o prazo para a propositura da ação de execução do cheque começou a contar a partir de 07.07.2023 e se encerrou em 07.01.2024. Assim, como a execução foi protocolada em 22.02.2024, após o prazo ter expirado, o cheque está prescrito, perdendo sua força executiva; e) estão presentes os elementos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento; f) ainda que a parte não tenha garantido o Juízo para a concessão do efeito suspensivo dos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, no caso dos autos é possível tal medida em razão da inviabilidade da execução, diante da prescrição do título executivo, que não é mais líquido e exigível; g) o agravante pode vir a sofrer atos constritivos de patrimônio, o que inviabilizará sua vida econômica, através de bloqueios e valores que tenha, estando presente o periculum in mora.Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado permaneceu inerte (mov. 17).Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 19).É o relatório.
2. Fundamentação Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, merecendo o recurso ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.Pois bem.De acordo com o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e necessita do preenchimento cumulativo de dois requisitos: quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em tela, como já destacado na decisão que indeferiu a liminar, não está preenchido o segundo requisito, qual seja a prévia garantia ao Juízo, o que torna inviável a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução.Nesse sentido, importante destacar que, uma vez ausente a garantia do Juízo torna desnecessária a análise das demais alegações deduzidas pelo agravante, no intuito de demonstrar que o caso, referente à prescrição do cheque, se amoldaria na concessão de tutela de evidência.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõese o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070336- 76.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097779-31.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de inépcia da petição inicial executiva, visto se tratar de inovação recursal, circunstância que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088074-09.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONEXÃO COM OS DEMAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS MESMOS AGRAVADOS EM OUTRAS DEMANDAS EXECUTÓRIAS. NÃO CABIMENTO. ATOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS NOMES DOS EXECUTADOS DO SERASA. OBJETIVO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS DOS REQUISITOS, COMO GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060782-83.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023)Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
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