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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0039017-62.2023.8.16.0019, de execução de título extrajudicial, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“As alegações suscitadas pelo Executado não se tratam efetivamente de excesso de penhora ou outras questões passíveis de conhecimento pelo Juízo de ofício, já que não há, até o presente momento, efetiva penhora, pois, a prenotação se constitui como uma faculdade do credor a fim de dar publicidade à presente execução. Em outras palavras, não há, ao menos na manifestação de mov. 51, discussão acerca do crédito exequendo, mas apenas em relação aos meios buscados pelo Exequente para garantir a satisfação de seu direito de crédito. No entanto, ainda que não se trate de matéria arguível mediante exceção de pré-executividade, tratando-se, em verdade, de alegação de abuso do direito de prenotação, poderia ser alegada através de petição simples, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de exceção de pré-executividade. Pelo exposto, a petição de mov. 51 será analisada como manifestação simples.(...)No caso dos autos, o Executado requer o levantamento das averbações realizadas nas matrículas nº 57.338, 59.058, 60.996, 61.006, 61.021, 61.025, 61.167, 61.172, 61.175, 61.176, 61.177, 61.178, 61.446 e 76.985 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca (31), sob o argumento de que a medida seria demasiadamente onerosa ao Executado. Além disso, requereu que permaneça prenotada apenas aquela relativa à matrícula nº 83.428 do 2º SRI local, pois, o imóvel, conforme laudo juntado pelo Executado, possuiria valor de mercado de R$10.518.700 e já garantiria o valor descrito na inicial (R$3.218.067,64). Ocorre que, em análise à matrícula juntada no mov. 51.2, verifica-se que, segundo averbação nº 3, há registro de penhor atrelado à averbação nº6 da matrícula 73.350. Esta, por sua vez, foi juntada de forma incompleta no mov. 51. (até a averbação nº 04). Logo, em que pese o laudo de mov. 51.4 indique que o imóvel de matrícula nº 83.428 do 2º SRI local seria de R$10.518.700, verifica-se que o bem não está livre de ônus, sendo incabível o deferimento de levantamento das averbações já realizadas. Não se vislumbra, de plano, abuso do direito pelo Exequente, mormente porque o Executado não comprovou que alguma das matrículas referidas no mov. 33 seriam suficientes para garantir a dívida.Por todo exposto, indefiro o pedido de mov. 51.1.” (mov. 59.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) há excesso de pedido de penhora porque embora o valor da causa seja de R$ 3.218.067,64, os bens em relação aos quais o exequente requereu a prenotação da execução superam em muito o valor exequendo;(b) impor ao executado que todos os seus bens sejam prenotados em relação à execução (ainda em debate de sua liquidez) é medida exagerada e desproporcional, causando à parte executada inúmeros problemas de ordem pessoal, financeira e social, mormente porque resta impossibilitado de realizar qualquer tipo de negócios relativamente a seus imóveis;(c) o penhor registrado na matrícula 83.428 do 2º RI de Ponta Grossa já foi levantado;(d) na matrícula 73.350, havia a existência de usufruto vitalício em favor de Pedro Gorte e Yone, que foi cancelado;(e) somente a área referenciada nas matrículas em questão tem valor 19 vezes superior ao valor da causa, de modo que a manutenção das averbações em todos os imóveis do executado configura latente excesso de garantia do juízo; (f) há violação ao princípio da boa-fé e ao princípio da menor onerosidade ao devedor.Pede a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). A liminar foi indeferida, conforme decisão de mov. 11.1.O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) não há que se falar em excesso de penhora porque sequer houve penhora de qualquer bem;(b) foi efetivada tão somente a averbação premonitória acerca da existência da demanda executiva nos imóveis de propriedade da parte executada, medida esta que não se confunde com penhora;(c) o objetivo de da anotação premonitória é justamente dar publicidade à existência da dívida, visando resguardar os direitos do credor e de terceiros de boa-fé;(d) não há nos autos provas de que o imóvel de Matrícula 83.428 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR possui o valor de liquidez informado pelos agravantes;(e) não há qualquer informação acerca da existência de débitos preferenciais ao ora executado que poderiam consumir o valor total do imóvel em eventual ato expropriatório de referido bem nos presentes autos;(f) o executado sequer ofereceu referido imóvel à penhora como forma de garantia da execução.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 17.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A decisão recorrida foi proferida em execução de título extrajudicial, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC /15). Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar sobre a ocorrência de excesso de execução.Aduz o agravante que o excesso de execução se revelaria em razão do pedido de prenotação, realizado pelo exequente, nas matrículas de todos os seus imóveis, o que seria medida exagerada e desproporcional, especialmente porque somente o imóvel de matrícula 83.428 do 2º RI de Ponta Grossa já seria suficiente para cobrir a integralidade do valor cobrado na execução. O procedimento de averbação premonitória está previsto no art. 828 do CPC:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.É faculdade do credor, portanto, obter certidão explicativa acerca da execução para fins de averbação no registro de imóveis em relação aos bens do devedor sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.A averbação premonitória tem como objetivo dar publicidade à execução, garantindo que eventuais terceiros tenham ciência da existência da demanda e assim avaliem eventuais riscos relativos ao bem, evitando a ocorrência de fraude à execução.Nesse contexto, a averbação premonitória não tem caráter constritivo, não se confundindo com a efetiva penhora sobre o bem. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0029311-78.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/06/2024; AI 0075488-71.2022.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/05/2023; AI 0077045-93.2022.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25/04/2023.Não havendo correlação entre a averbação premonitória e penhora, por consequência, não há que se falar em cancelamento das anotações por eventual excesso de penhora.A teor do § 2º do art. 828 do CPC o cancelamento das averbações deve ocorrer apenas depois formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o que ainda não ocorreu nos autos principais.Primeiro, portanto, deve haver a efetiva penhora sobre algum bem do executado/agravante. Na sequência deve ser realizada a avaliação judicial do bem para se verificar se seu valor é suficiente para cobrir a execução. Somente em caso positivo é que devem ser baixadas as anotações premonitórias.Não há óbice legal para a averbação em múltiplos bens do devedor, antes de realizada qualquer constrição, mesmo que os bens averbados sejam de valor superior ao valor da dívida, conforme tem deliberado esta Câmara: AI 0052232-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 03/02/2024; AI 0076756-97.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/03/2022; AI 0050064-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 27/11/2021.Ainda, é relevante pontuar que, embora o agravante alegue que apenas o imóvel de matrícula 83.428 do 2º RI de Ponta Grossa já seria suficiente para garantir a execução, tendo apresentado laudo pericial de R$ 62.771.448,88 (sessenta e dois milhões setecentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), tal avaliação é unilateral.Portanto, necessária dilação probatória, com acesso ao contraditório e a ampla defesa, para a verificação efetiva do valor do bem para, assim, cotejar se o imóvel, que nem penhorado foi, é suficiente para garantir a execução. Tais diligências, contudo, são incompatíveis com o procedimento da exceção de pré-executividade, que pressupõe a ausência de necessidade de dilação probatória.De todo modo, como dito, é possível a averbação em múltiplos bens do devedor, antes da realização de constrição propriamente dita, mesmo que os bens averbados sejam de valor superior ao valor da dívida.Ademais, embora o agravante argumente que as averbações realizadas lhe trariam problemas de ordem pessoal, financeira e social, mormente porque resta impossibilitado de realizar qualquer tipo de negócios relativamente aos bens prenotados, não trouxe qualquer comprovação concreta no sentido de que estava em negociação em relação a algum dos imóveis prenotados ou que a manutenção das averbações possa lhe trazer prejuízo imediato.Reitere-se que, após a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, as averbações realizadas nos imóveis excedentes serão canceladas, de modo que o agravante poderá dispor livremente dos bens.Em qualquer hipótese, portanto, não se verifica o excesso de penhora alegado, sobretudo porque não há penhora efetivada nos autos até o momento e porque a realização de averbações premonitórias é uma faculdade do credor.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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