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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063365-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO TEM CARÁTER CONSTRITIVO NÃO SE CONFUNDINDO COM PENHORA EFETIVA SOBRE BEM. PRENOTAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE É FACULDADE DO CREDOR, A TEOR DO ART. 828 DO CPC. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES POSSÍVEL APENAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA COBRIR O VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO EM MÚLTIPLOS BENS DO DEVEDOR, ANTES DA REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MESMO QUE OS BENS AVERBADOS SEJAM DE VALOR SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU LAUDO UNILATERAL ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DE UM DE SEUS IMÓVEIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVERBAÇÕES MANTIDAS ATÉ A EFETIVA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.