Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 356.1, confirmada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 378.1), que, no cumprimento de sentença nº 0008874-04.2020.8.16.0017, indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel de matrícula nº 12.485, do 1º CRI de Maringá.Visando a reforma do decidido, alega a agravante, em síntese, que: a) “Primeiramente, em relação a propriedade do imóvel de matrícula n. 12.485 do 1º CRI de Maringá, o juízo a quo argumentou, na decisão de mov. 356, que “a propriedade do imóvel por parte do executado Orandir é reforçada pela matrícula de mov. 30.3, presumindo-se plena e exclusiva, nos termos do art. 1.231 do Código Civil” e, na decisão de mov. 378 argumentou que “a decisão foi clara ao ressaltar que o bem não é de propriedade da executada e recuperanda Simone Martins”. Nada mais equivocado! De fato existe presunção legal de que o imóvel é de propriedade do Executado Orandir, uma vez que se encontra registrado em nome do mesmo, porém é inegável que que tal presunção não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante previsão do próprio art. 1.231 do Código Civil”; b) “No caso concreto, embora o imóvel esteja registrado em nome do Executado Orandir, já restou demonstrado que pertence à Agravante Simone Martins, havendo PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL neste sentido, qual seja o formal de partilha anexado nos autos em mov. 365.2”; c) “Cumpre esclarecer novamente os fatos: o Executado Orandir Martins era casado em comunhão parcial de bens com a sra. Leonilda Renesto Martins, a qual veio a falecer em 13/11/2002. Em formal de partilha emitido em 09/06/2003, devidamente homologado pelo Juiz de Direito do Cartório Cível da Comarca de Marialva/PR, restou o imóvel em questão partilhado em favor da Agravante Simone Martins, conforme recorte colacionado acima”; d) “Prova disto é que o imóvel rural em questão é devidamente declarado no Imposto de Renda da Agravante, conforme recorte dos documentos que também foram anexados em movs. 365.3 e 365.4”; e) “A Agravante também esclareceu que o registro formal / transferência do imóvel para o seu nome somente não ocorreu por questões financeiras, o que, porém, não afasta seu direito incontestável sobre o bem, estampado no formal de partilha devidamente homologado pelo Juiz de Direito do Cartório Cível da Comarca de Marialva/PR”; f) “As decisões mencionadas pelo juízo a quo foram proferidas no âmbito do processo de recuperação judicial enfrentado pela Agravante (autos n. 002569430.2022.8.16.0017 – 3ª Vara Cível de Maringá/PR. Contudo, fato é que a decisão proferida naqueles autos de recuperação judicial é absolutamente teratológica e também não observou o fato de que o imóvel em questão pertence à Agravante, havendo prova documental incontestável neste sentido e nenhuma prova em sentido contrário. Aquela decisão, também, interpretou de maneira completamente equivocada que o imóvel estaria apenas arrendado à Agravante Simone Martins, quando, em verdade, o imóvel pertence à Agravante e é esta quem arrenda parte da área para terceiro, o que também compõe sua atividade rural”; g) “Portanto, está documentalmente comprovado que o imóvel pertence à Agravante, sendo esta a proprietária de fato e de direito sobre o bem, e não apenas arrendatária. Além isto, o bem está claramente envolvido no processo de recuperação judicial, atraindo a competência exclusiva do juízo universal para qualquer deliberação sobre atos constritivos sobre o mesmo, consoante jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça”; h) “Portanto, a questão acerca da propriedade e da essencialidade do imóvel de matrícula n. 12.485 do 1º CRI de Maringá ainda se encontra pendente de julgamento no referido recurso, sendo absolutamente PRECIPITADA E TEMERÁRIA a permissão de atos expropriatórios sobre o bem. Portanto, a questão acerca da propriedade e da essencialidade do imóvel de matrícula n. 12.485 do 1º CRI de Maringá ainda se encontra pendente de julgamento no referido recurso, sendo absolutamente PRECIPITADA E TEMERÁRIA a permissão de atos expropriatórios sobre o bem”; i) Conclui, “Por todos estes motivos, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja reconhecido que o imóvel de matrícula 12.485 pertence de fato à Agravante Simone, que é efetivamente utilizado em sua atividade rural e está diretamente vinculada ao processo de recuperação judicial, de maneira que o juízo universal tem competência absoluta e exclusiva para deliberar e autorizar medidas constritivas sobre o bem em questão, não podendo este juízo determinar arbitrariamente o prosseguimento de atos executórios antes do julgamento do recurso interposto naqueles autos”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; e, com as contrarrazões de mov. 21.1, em que o agravado alegou a violação ao princípio da unirrecobilidade recursal e litispendência, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. De início, incumbe rejeitar as preliminares de violação ao princípio da unirrecobilidade recursal e litispendência, pois, como se verá adiante, a decisão proferida no processo de recuperação judicial (e que é objeto de análise no agravo de instrumento 0092250-31.2023.8.16.0000), não tratou da questão discutida no presente feito. No mais, o agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.No mérito, insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de “suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 12.485 do 1º CRI de Maringá”, requerendo o reconhecimento de que o bem “pertence de fato à Agravante Simone, que é efetivamente utilizado em sua atividade rural e está diretamente vinculada ao processo de recuperação judicial, de maneira que o juízo universal tem competência absoluta e exclusiva para deliberar e autorizar medidas constritivas sobre o bem em questão”.Com razão.Primeiramente, porque, embora tenha inicialmente decidido que o juízo recuperacional já se manifestou sobre o referido imóvel, melhor analisando os autos para julgamento, observo a seguinte ressalva sobre a questão da titularidade do bem, que permite a discussão da matéria na presente oportunidade:Tanto que não há prova de nada além do arrendamento em favor da devedora por estes autos. Por assim dizer, eventual contestação da titularidade do bem por meio de Embargos de Terceiro ou mesmo a existência de formal de partilha tratando da transmissão da propriedade do imóvel não concernem ao juízo recuperacional (grifo nosso).Com efeito, considerando que o juízo recuperacional entendeu que a decisão sobre a titularidade do bem deveria ser analisada pelo juízo comum, cabível a análise da questão na presente oportunidade. Nesse sentido, cabe destacar que, embora o Des. Mario Luiz Ramidoff, no julgamento do AI 0092250-31.2023.8.16.0000, em 07/08/2024, tenha discorrido que "Assim, e, tendo-se em conta que a propriedade registral do referido bem imóvel é da pessoa física Orandir Martins, que teve o pedido de recuperação judicial indeferido, entende-se que o bem em questão não está compreendido na medida de suspensão de execuções e constrições anteriormente deferida (seq. 30.1)", certo é que a transmissão do bem à agravante Simone, pelo formal de partilha, não foi enfrentada naquela decisão, sendo necessária a sua análise nesse recurso.Em segundo lugar, porque, por força da abertura da sucessão de Leonilda Renesto Martins, o bem penhorado foi transmitido à executada Simone Martins, de acordo com o Formal de Partilha apresentado no mov. 365.2:Em terceiro, porque, a teor do artigo 1784 do Código Civil, “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”, razão pela qual, “mesmo que não tenha sido realizada a atualização do registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico da parte executada, podendo ser objeto de penhora”:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA, DESDE QUE ESTIVESSEM EM NOME DA HERDEIRA/DEVEDORA. 1. Insurgência da parte exequente quanto à possibilidade de penhora dos bens imóveis destinados por formal de partilha à herdeira/devedora ainda que não tenha sido efetuada a atualização no registro de propriedade imobiliária) – Possibilidade - A sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança – Art. 1.784 do Código Civil – Princípio da “saisine” - Mesmo que não tenha sido realizada a atualização do registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico da parte executada, podendo ser objeto de penhora. 2. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066133-42.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020)E, por fim, porque, sendo a executada empresária individual em recuperação judicial, há uma vis attractiva do juízo universal, inclusive para decidir a sobre a constrição de bens da devedora, com o prosseguimento do cumprimento de sentença contra si: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.903.461/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC n. 177.181/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022, grifo nosso)Note-se que, cuidando a agravante de empresa em recuperação judicial, a análise da viabilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, em relação ao imóvel penhorado, deve ser realizada pelo juízo universal, como também já decidiu a Corte local, no julgamento do Exame de Competência 0037285-40.2022.8.16.0000:EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO CONSTRITIVO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM EXCEÇÕES LEGAIS AO JUÍZO UNIVERSAL. DISTRIBUIÇÃO NA 18ª CÂMARA CÍVEL. Com a recuperação judicial, instaura-se o chamado juízo universal. Isso significa que, em regra, todas as ações que envolvem a recuperanda deverão ser julgadas pelo juízo universal. Isso é chamado de vis attractiva ou aptidão atrativa do juízo da recuperação, estando prevista no art. 76, da Lei nº 11.101 /2005. A universalidade do juízo, contudo, não é absoluta. Há exceções legais, como ações que demandem quantia ilíquida, execução de crédito fiscal, ações não reguladas pela mencionada lei em que a massa falida atue no polo ativo da relação processual, individualmente ou em litisconsórcio e demandas em curso na Justiça do Trabalho ou, ainda, ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessados. No caso, além de a demanda de origem não se enquadrar nas exceções legais, a decisão objurgada determinou a constrição do patrimônio da empresa recuperanda, o que sugere a remessa dos autos ao juízo universal, a fim de que seja respeitada a ordem legal de preferência dos créditos, consoante o princípio da par conditio creditorum. Por fim, segundo entendimento pacífico do STJ, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Ratificação da distribuição na 18ª Câmara Cível. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0037285-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 03.08.2022, grifo nosso) Assim, não obstante a questão da essencialidade dos bens tenha sido decidida no AI 0092250-31.2023.8.16.0000, considerando como proprietário aquele que figura na matrícula, tem-se que a decisão lá proferida não prejudica o presente agravo, em que se busca o reconhecimento da titularidade do imóvel e a impossibilidade da sua constrição porque, sendo de propriedade da recuperanda, em princípio, estaria compreendido na medida que determinou a suspensão de execuções e constrições deferida no mov. 30.1 do feito recuperacional.Por todos esses motivos, portanto, entendo pelo provimento da irresignação apresentada pela devedora, para o fim de reconhecer a sua titularidade sobre o imóvel penhorado no cumprimento de sentença de origem, bem como determinar que o prosseguimento do cumprimento de sentença, em relação ao aludido bem, seja decidido pelo juízo recuperacional. III. Diante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|