SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063427-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO BEM PENHORADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL DE PARTILHA QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DA DEVEDORA SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.