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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Cornélio Procópio em face da decisão de seq. 17 dos Autos nº 0003545-89.2024.8.16.0075, proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Agravado, a qual deferiu a liminar para que a Autoridade Coatora tome as medidas necessárias para a nomeação do Impetrante para o cargo de Contador junto ao Município de Cornélio Procópio, no prazo de 15 dias.
Em suas razões, alega o Agravante que o Concurso Público nº 001/2020 foi homologado pelo Decreto nº 1195/2022 e publicado no Diário Oficial do Município em 09/01/2023, de modo que o certame terá validade até janeiro de 2025. Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não dispõe o Agravado de direito a nomeação.
Pede a concessão de tutela emergencial, com o final provimento e reforma decisão questionada.A então relatora Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, concedeu efeito suspensivo ao recurso.Foi interposto Agravo Interno pela parte Agravada, o qual foi desprovido.
Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso.É o relatório.


2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise dos autos verifica-se que o Concurso Público nº 001/2020 em questão foi homologado por meio do Edital de Abertura nº 001/2020 (mov. 1.7), que disponibilizava somente 2 (duas) vagas para o cargo de contador ao quadro de servidores do Município de Cornélio Procópio (Tabela 03 – fls. 08 do pdf de mov. 1.7), sendo seu resultado final divulgado e homologado por meio do Edital de Classificação Final nº 026 /2022 (mov. 1.8), em que o impetrante restou classificado em 1º lugar, integrando o número de vagas previstas no edital.
Na realidade, o concurso público nº 001/2020 foi homologado pelo decreto nº 1195/2022 e publicado no diário oficial do Município em 09/01/2023.
Conforme se observa, o concurso nº 01/2020 está plenamente vigente, pois completará dois anos em janeiro de 2025, podendo ainda ser prorrogado por igual período, conforme determina o art. 37, III, da Constituição Federal.

Assim sendo, não há qualquer indício de crível e potencial preterição à nomeação da parte impetrante, inexistindo direito subjetivo do candidato, tampouco direito líquido e certo violado, uma vez que o concurso está dentro de seu prazo de validade, possuindo a administração pública o juízo de conveniência e oportunidade para nomear os candidatos aprovados no tempo oportuno, desde que respeitados os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento de seq. 1.7 comprova que a validade do Concurso Público em que o Agravado fora aprovado somente expirará em janeiro de 2025. E posteriormente a isso, foi editado novo decreto, prorrogando novamente o concurso:

Nesses termos, diante da prorrogação do certame, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante, hábil a ensejar a concessão do mandamus para garantir sua imediata nomeação, mas sim de direito de ser convocado a assumir o cargo público em referência dentro do novo prazo de validade do concurso. Nesse caso, a convocação se pauta na discricionariedade da Administração Pública, salvo se houver preterição do candidato, o que não restou demonstrado no caso em análise.
Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos Autos.” (AgI nt no RMS n. 68.794/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10 /2022, DJe de 7/10/2022.)
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, "a aprovação em concurso público gera, para o candidato, mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. A nomeação dependerá do Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo comprovação de preterição arbitrária ou ilegal." In ( : Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, pág. 475.)
Neste mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EDITAL N.º 01/2017. POSTERIOR OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PELO SURGIMENTO DE VAGAS. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002324-06.2024.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -
J. 24.03.2025)
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DECORRENTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19. REGULAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO PARA PROSSEGUIMENTO DAS NOMEAÇÕES. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.a) No caso, a Impetrante foi aprovada no Concurso Público para provimento do cargo de Escrivão de Polícia Civil. Previstas no Edital 42 vagas, a Candidata obteve a 180ª colocação.b) Nos termos da Lei Estadual nº 20.333/2020, em que pese a ordem de suspensão dos Concursos Públicos, foi possibilitado o prosseguimento fundamentado da tramitação. c) Nesse sentido, a Polícia Civil regulamentou, em 2020 e 2021, a nomeação de candidatos no período, atendendo aos cuidados de afastamento social necessários.d) Ainda que se considere inafastável a suspensão determinada pela Lei, não há obrigação de prorrogação de Certame, tampouco direito subjetivo dos candidatos a tanto.e) Nos termos da jurisprudência vinculante do STF, há mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no Edital, durante o prazo de validade do Concurso, cuja prorrogação é discricionariedade da Administração Pública. Ausência de probabilidade de direito líquido e certo da Impetrante.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081544-52.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 19.11.2024)
Desse modo, pelas sobreditas razões, infere-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito postulado, visto que constitui prerrogativa da Administração, no regular exercício do poder discricionário, escolher o momento em que procederá à convocação e à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, não havendo direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito nesse caso.Posto isso, manifesta-se o voto no sentindo de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
3- DECISÃO