SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063561-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA E ESCRITURA PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES FIXADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A CIÊNCIA DOS AGRAVADOS DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.